SEMINÁRIOS: TENDÊNCIAS E DEBATES SOBRE A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL

Ética e temas jurídicos

Por Danielle Denny

www.danielledenny.blogspot.com

danielledenny@hotmail.com

EMENTA

Seminário: Tendências e Debates sobre a Produção Audiovisual - 36 h/a A produção audiovisual e seu conteúdo; liberdade de expressão, direito autoral, informação e entretenimento, ética profissional e privacidade.

OBJETIVO DA DISCIPLINA

Ao final do curso o aluno deverá ser capaz de: compreender a importância e responsabilidade de sua profissão; Indentificar valores éticos na produção audiovisual; Refletir e anlisar sobre dilemas morais atuais; conhecer a legislação atual e suas implicações no mercado audiovisual.

METODOLOGIA

Aulas expositivo-teóricas com a participação esporadica de convidados do mercado. Leitura de textos e debates. Trabalhos em grupos relizados em sala de aula.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

A importancia da Televisão na formação da identidade nacional. A regulamentação de concessões dos meios de comunicação. A lei de direito autoral. Principios constitucionais: privacidade Principios constitucionais: liberdade de expressão principios constitucionais: direito a informação Relações entre a qualidade do conteúdo e o mercado Ética profissional Legislação de TV a cabo Leis de incentivo

PLANO DE AULAS

1. Apresentação do curso, bibliografia, avaliação e faltas

2. Ética profissional: os meios de comunicação e a importância da produção audiovisual

3. A legislação nacional e o seu funcionamento

4. A constituição federal de 1988: conflitos de direito

5. Direitos da Personalidade: privacidade e intimidade

6. Direito da imprensa: liberdade de expressão e direito à informação

7. Propriedade Intelectual: Diretos autorais, os meios de comunicação e a execução pública

8. A legislação de TV à cabo

BIBLIOGRAFIA

TARIN, Bruno. Copyfight pirataria e cultura livre. São Paulo: Azougue Editorial, 2013.

LIMA, Venício A. de. Política de Comunicações: um balanço dos governos Lula (2003-2010). São Paulo: Publisher, 2012.

ULIN, Jeffrey C.. The Business of Media Distribution: monetizing film, video and tv content in an online world. : Elsevier Science, 2009.

LESSIG, Lawrence. Cultura Livre: como a mídia usa a tecnologia e a lei para barrar a criação cultural. São Paulo: Francis, .

BOLÃNO, César Ricardo Siqueira. Mercado Brasileiro Televisivo. São Paulo/ Aracajú: , 2004.

PARANAGUÁ, Pedro. Direitos Autorais. Rio de Janeiro: FGV, 2009.

BUCCI, Eugenio. A imprensa e o dever da liberdade. São Paulo: Contexto, 2009.

ASCENSÃO, José de Oliveira. Direitos da Internet e da Sociedade da Informação. : Forense, 2002.

Ética profissional

Material de apoio exibido em aula:

http://prezi.com/evjzorxlf-vj/?utm_campaign=share&utm_medium=copy&rc=ex0share

A importância da ética tem crescido constantemente, em virtude do “efeito iceberg” comum na contabilidade empresarial, a partir do séc. XX, em que aspectos tangíveis são contabilizados e o que é realmente valioso não é calculado no balanço patrimonial nem na demonstração dos resultados, contudo são o que mais agrega valor ao bem ou serviço e decorrem direta ou indiretamente, em pequena ou grande medida das atitudes éticas adotadas pelas empresas.

São esses valores intangíveis: goodwill, marca, reputação, qualidade da governança, qualidade da gestão, histórico de respeito aos direitos humanos, aspectos sociais e trabalhistas e a consideração dos ecossistemas na comunidade onde a empresa opera, entre muitos outros. Assim, não se pode mais planejar estrategicamente sem levar em conta os temas éticos e, principalmente de sustentabilidade.

No Brasil o desafio é ainda maior, pois o tecido social está impregnado pela corrupção, mas cabe aos jovens de hoje não comungar com essa bandalheira, de que tudo é na base do jeitinho. É preciso romper com o conformismo de que as coisas maléficas são imutáveis, um pouco de coragem pode ajudar. O ilícito não pode ser parte integrante da profissão. Quando os profissionais chegam a ter vergonha de serem honestos, os maus gestores públicos e privados se propagam.

O discurso de que "no Brasil não é bem assim, aqui, na prática a teoria é outra”, só nos leva para um caminho pior

Ética, moral e valores

Ética é um termo que vem do grego e moral vem do latim, mas ambos significam comportamento, costume. Portanto, etimologicamente, "moral" e "ética" tem o mesmo significado. Contudo, a partir de Hegel (1770 - 1831) moral passou a significar o conjunto de valores individuais e a ética, de valores sociais. Assim, ética é a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade

Com relação à moral, o indivíduo é exatamente aquilo que quer, a consciência é o seu único juiz, pode estar de acordo com a ética de uma dada sociedade ou contrário a ela. Ou o indivíduo é ético ou antiético, não existe pessoa sem ética. E só são amorais aqueles incapazes de distinguir entre o certo e o errado: as crianças e aqueles que não estão em pleno gozo de suas faculdades mentais.

	Ético	Não ético
Legal	ético/legal	antiético/legal ex. ideia alheia
Ilegal	ético/ilegal ex. maconha	antiético/ilegal ex. propina

Fichamento do livro Ética de Adolfo S. Vázquez:

VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2000.

“Assim como os problemas teóricos morais não se identificam com os problemas práticos, embora estejam estritamente relacionados, também não se podem confundir a ética e a moral. A ética não cria a moral. Conquanto seja certo que toda moral supõe determinados princípios, normas ou regras de comportamento, não é a ética que os estabelece numa determinada comunidade (...) A ética é a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Ou seja, é ciência de uma forma específica de comportamento humano. (...) A ética é a ciência da moral, isto é, de uma esfera do comportamento humano. Não se deve confundir aqui a teoria com o seu objeto: o mundo da moral. As proposições da ética devem ter o mesmo rigor a mesma coerência e fundamentação das proposições científicas (...) A ética não é a moral e, portanto, não pode ser reduzida a um conjunto de normas e prescrições; sua missão é explicar a moral efetiva e, neste sentido, pode influir na própria moral.” (VÁZQUEZ, 2000, 22-24)

“A moral efetiva compreende, portanto, não somente normas ou regras de ação, mas também – como comportamento que deve ser- os fatos com ela conformes. Ou seja, tanto o conjunto dos princípios, valores e prescrições que os homens, numa dada comunidade, consideram válidos como os atos reais em que aqueles se concretizam ou encarnam. A necessidade de ter sempre presente esta distinção entre o plano puramente normativo, ou ideal, e o fatual, real ou pratico, levou alguns autores a propor dois termos para designar respectivamente cada plano: moral e moralidade. A moral designaria o conjunto dos princípios, normas, imperativos ou ideias morais de uma época ou de uma sociedade determinadas, ao passo que a moralidade se referiria ao conjunto das relações efetivas ou atos concretos que adquirem um significado moral com respeito à moral vigente. A moral estaria no plano ideal; a moralidade no plano real. A moralidade seria um componente efetivo das relações humanas concretas.(...) A distinção entre moral e moralidade corresponde assim àquela que indicamos entre o normativo e o fatual e, como esta, não pode ser negligenciada. A moral tende a transformar-se em moralidade devido à exigência de realização que está na essência do próprio normativo; a moralidade é a moral em ação, a moral prática e praticada. Por isso, lembrando que não é possível levantar um muro intransponível ente as duas esferas, cremos que é melhor empregar um termo só – o de moral, como se costuma fazer tradicionalmente – e não dois.” (VÁZQUEZ, 2000, 65-66)

“De toda a exposição anterior podemos deduzir uma séri de traços essenciais da moral, os quais permitem precisar o que coincide com outras formas de conduta humana e, ao mesmo tempo, o que delas a distingue. 1) A moral é uma forma de comportamento humano que compreende tanto um aspecto normativo (regras de ação) quanto um aspecto fatual (atos que se conformam num sentido ou no outro com as normas mencionadas). 2) A moral é um fato social. Verifica-se somente na sociedade, em correspondência com necessidades sociais e cumprindo uma função social. 3 ) Ainda que a moral possua um caráter social, o indivíduo nela desempenha um papel essencial, porque exige a interiorização das normas e deveres de cada homem individual, sua adesão intima ou reconhecimento interior das normas estabelecidas e sancionadas pela comunidade. 4) o ato moral, como manifestação concreta do comportamento moral dos indivíduos reais, é unidade indissolúvel dos aspectos ou elementos que o integram: motivo, intenção, decisão, meios e resultados, e, por isso, o seu significado nào se pode encontrar num só deles com exclusão dos demais. 5) o ato moral concreto faz parte de um contexto normativo (código moral) que vigora numa determinada comunidade, o qual lhe confere sentido. 6) o ato moral, como ato consciente e voluntário, supõe uma participação livre do sujeito em sua realização, que, embora incompatível com a imposição forçada das normas, não é com a necessidade histórico-social que o condiciona. Baseados nestes traços essenciais, podemos afinal formular a definição seguinte: A moral é um sistema de normas, princípios e valores, segundo o qual são regulamentadas as relações mútuas entre os indivíduos ou entre estes e a comunidade, de tal maneira que estas normas, dotadas de um caráter histórico e social, sejam acatadas livre e conscientemente, por uma convicção intima, e não de uma maneira mecânica, externa ou impessoal. “ (VÁZQUEZ, 2000, 83-84)

“Como liberdade de escolha, decisão e ação, a livre vontade acarreta, em primeiro lugar, uma consciência das possibilidades de agir numa ou noutra direção. Contem também uma consciência dos fins ou das consequências do ato que se pretende realizar. Em ambos os casos, é necessário um conhecimento da necessidade que escapa à vontade: a situação em que o ato moral se efetua, as condições e os meios de sua realização etc. acarreta também certa consciência dos motivos que impelem a agir, pois de outro modo se agiria-como faz, por exemplo, o cleptomaníaco – de uma maneira imediata e irrefletida. (...) Liberdade da vontade não significa, de modo algum, algo incausado ou um tipo de causa que influiria na conexão causal sem ser, por sua vez causada. Livre não é compatível – como já sublinhamos – com coação – quando esta se apresenta como uma força externa ou interna que anula a vontade. O homem é livre para decidir e agir, sem que a sua decisão e a sua ação deixem de ser causadas. Mas o grau de liberdade está, por sua vez, determinado histórica e socialmente, pois sse decide e se age numa determinada sociedade, que oferece aos indivíduos determinadas pautas de comportamento e de possibilidades de ação. Em conclusão, vemos que a responsabilidade moral pressupõe necessariamente certo grau de liberdade, mas esta, por sua vez implica também inevitavelmente a necessidade causal. Responsabilidade moral, liberdade e necessidade estão, portanto, entrelaçadas indissoluvelmente no ato moral. “ (VÁZQUEZ, 2000, 131-132)

Valores morais e não morais “o uso do termo bom não pode levar a confundir o bom em sentido geral, relatvo a qualquer valor (bom livro, boa estrutura, bom relógio etc) e bom em sentido estrito, com significado moral. Podemos falar da bondade de uma faca enquanto cumpre positivamente a função de cortar para a qual foi fabricada. Mas a faca – e a função relativa – pode estar a serviço de diferentes fins; pode ser utilidade, por exemplo, para realizar um ato mau sob o ângulo moral, como é o assassinato de uma pessoa. Desde o ponto de vista de sua utilidade ou funcionalidade, a faca não deixará de ser boa por ter servido para realizar um ato repreensível. Pelo contrário, continua sendo boa e tanto mais quanto mais eficiente tiver servido ao assassino, mas esta bondade instrumental ou funcional está alheia a qualquer qualificação moral, apesar de ter servido de meio ou instrumento para realizar um ato moralmente mau. A qualificação moral recai aqui no ato de assassinar, para o qual a faca serviu. Não é a faca – eticamente neutra, como o são usualmente os instrumentos, as máquinas ou a técnica em geral – que pode ser qualificada de um ponto de vista moral, mas o seu uso; isto é, os atos humanos de utilização a serviço de determinados fins, interesses ou necessidade. (...) Ao estabelecer a distinção entre os primeiros e os segundos, é preciso lembrar que os valores morais se encarnam somente em atos ou produtos humanos e, entre estes, naqueles realizados livremente, isto é, de um modo consciente e voluntário. “ (VÁZQUEZ, 2000, 149-150)

Sugestão de vídeos:

Um episódio do programa Aprendiz 4, em que Roberto Justus mostra que a ética tem de prevalecer! Suborno é tão grave quanto roubo. Ética não tem grau, ou tem ou não tem. Desculpa de que o Brasil é assim, é a maior tragédia deste país! Somos os primeiros que têm de agir de forma diferente. Pisa na bola uma vez e põe em xeque 26 anos de carreira exemplar! Dupla demissão!

http://www.youtube.com/watch?v=Wrc07Om2iUo

Leonardo Boff fala sobre as raízes da Ética na religião e na razão e sobre os princípios da Ética: cuidado com as coisas, respeito com as pessoas, responsabilidade ilimitada, solidariedade,

http://youtu.be/ETve9WC7hXc

A cantora de MPB, Ana Carolina, declama poema "Só de Sacanagem" de Elisa Lucinda. “Meu coração está aos pulos malas e cuecas viajam com o nosso dinheiro que era para pagar a saúde e a educação dos mais pobres. Desde Cabral que todo mundo rouba. Eu sei que não dá para mudar o começo, mas se a gente quiser dá para mudar o final"

http://www.youtube.com/watch?v=03qln0920mk

O filme O Informante, baseado em história real de 1994, um ex-executivo da indústria do tabaco (Russell Crowe) é convencido por um jornalista (Al Pacino) a falar em público sobre a ética corporativa da indústria tabagista e sobre a moral dos empresários de alto escalão que mentem em público e colocam produtos ainda mais nocivos nos cigarros para aumentar o potencial viciante deles, priorizando os lucros privados em detrimento do interesse público.

https://www.youtube.com/watch?v=qcoLd2v8GB8

Mario Sergio Cortella, em Programa do Jô, explica a diferença entre ética e moral. “Moral é a prática de uma ética. O princípio ético se transforma em uma moral que se pratica. A moral é relativa. Ética tem uma tentativa de ser universal.”

http://youtu.be/XNpfJwuh0Es

A legislação nacional e o seu funcionamento

Introdução aos diversos ramos do Direito (Constituição, Código Penal, Código Civil e Código do Consumidor) e às principais instituições que formam a ordem jurídica brasileira.

CONSTITUIÇÃO

Atividade sobre as principais disposições constitucionais atinentes à Comunicação.

A turma correlacionará a coluna alfabética com a numérica. Em seguida, cada aluno explicará, com suas próprias palavras, o tópico que lhe for mais relevante e formulará uma pergunta, um pedido de exemplo ou de comentário

Coluna alfabética

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º (...)

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º (...)

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º (...)

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º (...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO III

Da Organização do Estado

CAPÍTULO II

DA UNIÃO

Art. 21. Compete à União: (...)

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) (...)

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO III

Da Organização do Estado

CAPÍTULO II

DA UNIÃO

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...)

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

TÍTULO IV

Da Organização dos Poderes

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO V

Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas

CAPÍTULO I

DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO

Seção I

DO ESTADO DE DEFESA

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.(...)

Seção II

DO ESTADO DE SÍTIO

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira

§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. (...)

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: (...)

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

I )

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO VI

Da Tributação e do Orçamento

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Seção II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

VI - instituir impostos sobre: (...)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

J )

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO VIII

Da Ordem Social

CAPÍTULO V

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º - Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

K )

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO VIII

Da Ordem Social

CAPÍTULO V

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§ 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

§ 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

§ 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Coluna numérica

1) Direito de receber informação de ser informado, caudatário da liberdade de expressão do pensamento e do sigilo da fonte, pois sem eles os comunicadores temeriam produzir notícias e os informantes teriam receio de serem identificados e sofrerem represaria.

2) A União que tem competência para legislar sobre telecomunicações, assim, será o Congresso Nacional que elaborará leis federais específicas da área de comunicação. Concessões de emissoras de radiodifusão, renovação de concessões e outros temas relacionados a telecomunicações também ficam a critério de órgãos da União, não podem ser delegados aos Estados, aos Municípios ou ao Distrito Federal.

3) Pedra fundamental de todo o Direito da comunicação: a liberdade de manifestação do pensamento. Toda liberdade implica em responsabilidade.

4) O poder público tem muito mais ingerência nas telecomunicações que nas publicações impressas. Essa regulamentação mais estrita justifica-se, inclusive, por critérios técnicos como por exemplo o espectro eletromagnético das ondas que admite um número limitado de usuários, caso contrário, ocorre o caos ininteligível de vários dados serem transmitidos simultaneamente.

Em constituições passadas a União podia exercer censura, na atual a censura é proibida, a União pode apenas fazer uma classificação para orientar o público sobre o conteúdo de uma determinada obra.

5) Em momento de crises, a Constituição admite suspensão temporária e controlada de alguns direitos e garantias fundamentais, inclusive os relativos à comunicação

6) Para proteger o risco de inviabilidade econômica da liberdade de imprensa, os veículos de comunicação impressa gozam de isenção tributária.

7) Propriedade Intelectual abrange direitos autorais, marcas, patentes, modelos de utilidade, trade dress ... Dois pontos fulcrais para os direitos autorais: a necessidade de a obra ter sido exteriorizada e minimização da importância do meio em que a obra foi expressa (exceto para se produzir prova de criação ou de anterioridade). Requisitos para ser considerado direito autoral:

- pertencer ao domínio das letras, das artes ou das ciências,

- ter originalidade, “novidade” absoluta (independente do valor ou mérito da obra),

- ser exteriorizada, por qualquer meio e

- achar-se a obra no período de proteção fixado pela lei (durante a vida do autor, mais 70 anos contados a partir de sua morte).

8) Qualquer cidadão pode solicitar informações de interesse geral aos órgãos públicos dos governos federal, estadual e municipal. E eles são obrigados a responder em virtude da Constituição e da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei no 12.527/2011). “Mais do que um instrumento de obtenção de informações, a LAI pode ser uma oportunidade para que os governos se aproximem dos cidadãos, conheçam as demandas deles, criem novos canais de comunicação virtual e presencial, e promovam maior interação entre as ações governamentais e o interesse público”, explica o gestor do banco de dados de monitoramento da regulação do Idec, Marcelo Daniliauskas. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado. Conforme a Lei de Acesso a Informações, a informação pública pode ser classificada como: Ultrassecreta prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez). Secreta prazo de segredo: 15 anos. Reservada prazo de segredo: 5 anos. As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei. Manual de como utilizar a LAI http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/

9) A pessoa que tem o direito de expressar o que pensa, pode preferir não tornar públicos seus pensamentos.

10) A Constituição limita restrições à concorrência nos meios de comunicação social tanto direta como indiretamente

11) Para exercer responsabilidade editorial, em qualquer meio de comunicação social e atividades de seleção e direção da programação o profissional tem de ser brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

Gabarito

A 3

B 9

C 1

D 7

E 8

F 4

G 2

H 5

I 6

J 10

K 11

Das sete exigências constitucionais de leis regulamentadoras do capítulo da comunicação social. apenas três foram editadas:

1. A Lei 9.294/96, que regula o Artigo 220, Parágrafo 4º (a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estarão sujeita a restrições legais, nos termos do Inciso 2 do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso);

2. A Lei 10.610/2002, que trata da participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação;

3. A Lei 8.389/91, que criou o Conselho de Comunicação Social.

CÓDIGO PENAL

Crime é fato típico, não aceito e culpável. Ou seja, tem de estar descrito nas leis penais, não existe crime sem lei anterior que o defina como tal. E além de estar descrito como não aceito na lei penal, tem de ser culpável, não pode ter ocorrido uma das exceções de putabilidade que são a legítima defesa, o estado de necessidade o estrito cumprimento de um dever legal e o exercício regular de um direito. Assim, matar alguém é um fato típico mas se o ato foi praticado em legítima defesa não será punível. Estado de necessidade seria furtar pão para matar fome, estrito cumprimento de um dever legal seria o caso de um policial que mata em uma perseguição policial e exercício regular de direito seria o caso do boxeador que fere o concorrente no ringue.

O crime pode ser doloso quando há intensão de praticá-lo e culposo quando há imprudência imperícia e negligência.

Há situações em que a culpa é afastada são elas menoridade, loucura, a coação irresistível, obediência hierárquica e embriaguez completa e involuntária.

“CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Calúnia

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.”

Dessa forma, os elementos que constituem o crime calúnia são imputação de fato definido como crime a alguém e falsidade da imputação. Precisa ser um fato definido como crime, não pode ser um mero adjetivo. Tem de constar as circunstâncias, tempo, lugar, modo. Exemplo o CEO da empresa X autorizou uma obra Y superfaturada e recebeu comissão da empresa contratada, isso é crime de apropriação indébita conforme 168 CP .

E além do fato ser definido como crime tem de ser falso. Se a imputação de crime não for falsa não haverá calúnia. Pelo contrário, será denúncia importantíssima para o bem público, podendo servir de base para investigação da polícia e processo movido pelo Ministério Público..

Assim, se o tal CEO do exemplo anterior processar o comunicador por calúnia, ao comunicador será possível fazer prova de o que alega é verdade, caso em que será absolvido da ação de calúnia.

Só não cabe fazer prova do crime se já houver sentença transitada em julgado (da qual não cabe recurso) inocentando o CEO daquele crime. Assim, se o judiciário já decidiu ninguém mais pode remexer o assunto.

“ Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.”

Dessa forma, os elementos que constituem o crime difamação são imputação de fato ofensivo à reputação de alguém. Também precisa ser um fato, não pode ser um mero adjetivo, mas não pode ser crime. Tem de constar as circunstâncias, tempo, lugar, modo. Exemplo o CEO da empresa X não paga as mensalidades da escola de seus filhos desde o começo do ano .Esse tipo de dívida não é crime, é um fato que gera responsabilidade civil, não penal. Mas o fato de ser devedor não é bom para a reputação desse CEO, pois é mal visto socialmente.

Como o fato não é crime, não interessa por si só à coletividade, porque não atinge bem público, assim, a menos que o difamado seja funcionário público no exercício de suas funções, será incabível a exceção de verdade. Ou seja, o comunicador será processado por difamação, mesmo que os fatos alegados sejam verdadeiros.

“Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

~~§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)~~

§ 3^o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)”

Dessa forma, os elementos que constituem o crime injúria são haver ofensas à dignidade ou ao decoro . Não precisa ser um fato, pode ser um mero adjetivo. Qualquer expressão ultrajante ou palavra de desprezo pode ser considerada injúria. Exemplo o CEO da empresa X é um corrupto, ou um mal pagador. A doutrina diferencia a calúnia e a difamação como ofenças ao aspecto exterior, objetivo, da honra: a reputação, ao passo que a injuria atinge a honra subjetiva, pessoal o sentimento de honorabilidade pessoal, a dignidade.

Não cabe condenação se não houver dolo, intensão de caluniar, difamar ou injuriar. Mas o dolo é presumido até que o comunicador consiga provar sua boa fé.

Cuidado que a potencial defesa da honra pode justificar censura, como no caso do Estadão contra o filho de Sarney.

Disposições comuns

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Exclusão do crime

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Retratação

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

~~Parágrafo único - Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do n.º I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n.º II do mesmo artigo.~~

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3^o do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009)

Cuidado que a potencial defesa da honra pode justificar censura, como no caso do Estadão contra o filho de Sarney.

TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Incitação ao crime

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Oferta, Publicidade Enganosa e Abusiva.

Oferta no CDC é diferente do Direito Civil clássico (convite não vinculante) no CDC a oferta vincula. O fornecedor tem obrigação de entregar o produto ou serviço de acordo com o que constava na oferta. Marketing técnicas e práticas que visam aproximar o consumidor de um produto ou serviço colocado no mercado. Oferta não é só publicidade mas qualquer tipo de informação suficientemente precisa.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Se houver erro crasso na oferta não precisa cumpri-la (exemplo um carro sai anunciado por R$5) Boa fé objetiva, informação, cooperação e compreensão são exigidas também do consumidor.

Oferta integra o contrato de consumo.

Publicidade conteúdo comercial. Propaganda conteúdo político ou religioso.

Princípio da identificação imediata da publicidade deve ser óbvia para o consumidor que se trata de publicidade. Não pode ser dissimulada, subliminar ou clandestina. Se for merchandising (protagonista bebe cerveja de uma determinada marca) tem de ter aviso de uso dessa técnica.

Princípio da vinculação contratual para vincular fornecedor ao que foi objeto de publicidade.

Princípio da inversão obrigatória do ônus da prova para o caso da publicidade. Normalmente a inversão fica a critério do juiz se houver hipossuficiência e nexo de causalidade. Quando o tema for publicidade a inversão do ônus da prova é obrigatória decorre do CDC.

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Tem de ter respaldo fático ou técnico que fundamente a mensagem publicitária. (provar que carro tem um determinado rendimento, por exemplo)

Contrapropaganda visa minimizar danos causados pela propaganda enganosa ou abusiva. No mesmo formato, proporções, no mesmo horário, no mesmo tempo.

Publicidade enganosa pode ser por comissão (afirma algo que não é real) e por omissão (deixa de informar dado essencial do produto ou serviço). Está relacionada com produto ou serviço.

Publicidade abusiva é a antiética que fere os valores morais do consumidor. Está relacionada com a repercussão da publicidade nos valores da sociedade. Explora a deficiência de julgamento das pessoas (voltada para crianças). Desrespeita valores ambientais fala que é sustentável sem provar.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Description: captura-de-ecra-2010-09-21-18-34-07

Conselho Nacional de Autoregulamentação Publicitária julga diversos casos de publicidade abusiva e enganosa

http://www.youtube.com/watch?v=_mvsspBDB-c (Paris Hilton fazendo charme e poses lascivas com lata de cerveja = propaganda abusiva pois atenta contra o pudor da audiência)

http://www.youtube.com/watch?v=_mvsspBDB-c (vamos tirar o planeta do sufoco deixando de usar sacolinhas plásticas = afirmação enganosa pois não prova como isso pode ser feito)

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE RÁDIO E TELEVISÃO

De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), a radiodifusão é um serviço “destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora – popularmente conhecido como ‘rádio’ – e a televisão.

A definição indica que os serviços de radiodifusão – rádio e televisão – estão disponíveis a qualquer pessoa do povo, livre e gratuitamente, bastando, para recebê-los, que o interessado adquira, em lojas especializadas, os aparelhos próprios à sua recepção, para utilização em residências, carros ou mesmo à mão, sem ter que pagar pelo acesso à programação.

Os serviços de radiodifusão, como definidos na Constituição, têm por fundamento a finalidade educativa e cultural, a promoção da cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente que objetive sua divulgação, a regionalização da produção cultural, artística e jornalística e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, sendo permitida a exploração comercial desses serviços, na medida em que não prejudique esse interesse e aquela finalidade.

No Brasil, o padre gaúcho Roberto Landell de Moura, em 1893, foi o pioneiro na transmissão de rádio (sinais sonoros). Já em 1899 e 1990 jornais citam esse fato dando fé a essa experiência. Contudo, somente em 1922 foi que a radiodifusão sonora foi apresentada ao público, tendo como primeiro contato uma estação transmissora de rádio localizada no Rio de Janeiro.

Hoje, segundo Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações do Brasil, Radiodifusão é o serviço de telecomunicações que permite a transmissão de sons (radiodifusão sonora) ou a transmissão de sons e imagens (televisão), destinados ao recebimento direto e livre pelo público.

Os serviços de radiodifusão são:

serviço de radiodifusão de sons em ondas médias (OM);

serviço de radiodifusão de sons em ondas curtas (OC);

serviço de radiodifusão de sons em ondas tropicais (OT);

serviço de radiodifusão de sons em frequência modulada (FM);

serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV) e

serviço de radiodifusão comunitária (Radcom).

Os serviços ancilares e auxiliares de radiodifusão são:

serviço de retransmissão de TV (RTV);

serviço de repetição de TV (Rptv); e

serviço auxiliar (SARC).

Direitos da Personalidade: privacidade e intimidade

Direito da imprensa: liberdade de expressão e direito à informação

Propriedade Intelectual: Diretos autorais, os meios de comunicação e a execução pública

Apresentação sobre o tema em:

http://prezi.com/olybefqkrlcz/?utm_campaign=share&utm_medium=copy

Especificamente sobre Direitos Autorais no Youtube apresentação em:

http://prezi.com/olybefqkrlcz/?utm_campaign=share&utm_medium=copy

Legislação do Audiovisual

Os serviços de radiodifusão são:

serviço de radiodifusão de sons em ondas médias (OM);

serviço de radiodifusão de sons em ondas curtas (OC);

serviço de radiodifusão de sons em ondas tropicais (OT);

serviço de radiodifusão de sons em frequência modulada (FM);

serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV) e

serviço de radiodifusão comunitária (Radcom).

Os serviços ancilares e auxiliares de radiodifusão são:

serviço de retransmissão de TV (RTV);

serviço de repetição de TV (Rptv); e

serviço auxiliar (SARC).

CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES

LEI Nº 4117 DE 1962.

Definição ampla de telecomunicação:

Art. 4º Para os efeitos desta lei, constituem serviços de telecomunicações a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.Telegrafia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão de escritos, pelo uso de um código de sinais.Telefonia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão da palavra falada ou de sons.

Contratos administrativos para a delegação do serviço público :

Art. 100. A execução de qualquer serviço de telecomunicações, por meio de concessão, autorização ou permissão, está sujeita ao pagamento de taxas cujo valor será fixado em lei.

CONCESSÃO X PERMISSÃO X AUTORIZAÇÃO

Concessão – contrato administrativo para delegação da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo poder executivo. Trata-se de um contrato bilateral, oneroso, cumulativo e realizado intuito personae. Sujeito a procedimento licitatório (concorrência pública). Exemplo concessão de emissoras de rádio e TV

Permissão – ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, gratuito ou oneroso. Por não ser bilateral o contrato de permissão é na verdade um instrumento de delegação.

Tanto a Concessão como a Permissão precisam de lei autorizativa.

A Autorização – ato unilateral, gratuito ou oneroso, discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo e que serve para auxiliar em casos ocasionais ou temporários (ex. serviço de taxi). Independe de licitação e de lei autorizadora

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO

DECRETO No 52.795/63

Necessidade de procedimento licitatório

Art. 10. A outorga para execução dos serviços de radiodifusão será precedida de procedimento licitatório, observadas as disposições legais e regulamentares

Apresentação em:

http://prezi.com/txgoxtpao-rr/?utm_campaign=share&utm_medium=copy

LEI SEAC = lei da produção audiovisual

(Lei nº 12.485/2011 + Instruções Normativas da ANCINE n. 100 e 101)

Regulamenta a TV por assinatura. Cria o termo mais abrangente “serviço de acesso condicionado”. Permitiu a entrada das Teles no mercado de TV por assinatura. Teles passam a pagar CONDECINE inclusive.

ANATEL cuida da distribuição (regulamentação da infraestrutura) e ANCINE cuida da produção, empacotamento (montagem dos pacotes que são vendidos) e programação

COTA DE TELA = 3 horas e meia semanais para conteúdo nacional metade feito por produtor independente e regional (30% norte nordeste e centroeste e 10% universitários). Cota será aplicada por 12 anos.

Cada canal deverá veicular, em horário nobre, ao menos 3 horas e 30 minutos semanais de conteúdos brasileiros de “espaço qualificado”, dos quais metade deverá ser produzido por produtora independente.

Definição do que é espaço qualificado e está sujeito a política de cotas portanto.

Art. 2o XII da Lei nº 12.485/2011- Espaço Qualificado: espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador;

HORÁRIO NOBRE, na IN 100, é definido como o período de 6 horas diárias (das 18 e 24 horas), para a maioria dos canais (exceto canais de programação infantil)

CONTEÚDO BRASILEIRO

1- produzido por empresa brasileira registrada perante a ANCINE, dirigida por diretor brasileiro e que conte com ao menos 2/3 de artistas e técnicos brasileiros;

2- produzido em coprodução entre empresa brasileira e empresas de países com os quais o Brasil possua acordo de coprodução, nos termos e limites do referido tratado;

3- produzidos em regime de coprodução entre empresa brasileira e empresas de países com os quais o Brasil não possua acordo internacional de coprodução, neste caso observada titularidade mínima da produtora brasileira de 40% dos direitos patrimoniais (copyright) sobre a obra, além de pelo menos 2/3 de artistas e técnicos brasileiros.

XVIII - Produtora Brasileira: empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as seguintes condições, cumulativamente:

a) ser constituída sob as leis brasileiras;

b) ter sede e administração no País;

c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;

d) a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade editorial sobre os conteúdos produzidos devem ser privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;

PRODUTORA INDEPENDENTE

Com pelo menos 70% de capital brasileiro e que não seja coligada ou controlada por uma programadora, distribuidora ou emissora de televisão aberta, nem possua com estas qualquer acordo que lhes confira direitos especiais ou de exclusividade sobre as obras por ela produzidas.

Possui “direitos dirigentes” sobre a obra audiovisual, ou seja tem um conjunto de direitos sobre a obra que qualifiquem a produtora como proprietária da obra audiovisual: maioria dos direitos patrimoniais sobre a obra; participação equivalente ou proporcional nas receitas obtidas a partir de sua exploração comercial e o direito de realizar (ou decidir quanto à realização) de novas temporadas, sequências, subprodutos, etc.

XIX - Produtora Brasileira Independente: produtora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens;

b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos;

c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos;

Problemática: pela a regulamentação expedida pela ANCINE, até mesmo que “reality shows” sem ser concurso podem ser veiculados em cumprimento das cotas de programação - exigindo-se, neste caso, que não apenas sejam produzidos por empresa brasileira (e independente, conforme o caso), como também que o formato ou bíblia em que se basear o programa pertença à empresa brasileira (ou, no mínimo, que esta detenha direitos de comercialização deste formato em quaisquer territórios).

POLÍTICA NACIONAL DO CINEMA

Medida Provisória no 2.219/2001.

CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA

Art. 3o Fica criado o Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura da Casa Civil da Presidência da República, a que compete:

I - definir a política nacional do cinema;

II - aprovar políticas e diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover sua auto-sustentabilidade;

III - estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado;

IV - acompanhar a execução das políticas referidas nos incisos I, II e III;

V - estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE para cada destinação prevista em lei.

Art. 4o O Conselho Superior do Cinema será integrado:

I - pelos Ministros de Estado:

a) da Justiça;

b) das Relações Exteriores;

c) da Fazenda;

d) da Cultura;

e) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

f) das Comunicações; e

g) Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá.

II - por cinco representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, a serem designados por resolução, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

ANCINE

Art. 18. As empresas de exibição deverão emitir relatório enumerando as obras cinematográficas brasileiras e estrangeiras exibidas no período pelos cinemas de sua rede de exibição, número de dias de exibição, número de espectadores e renda de bilheteria, conforme definido em regulamento, devendo estas informações ser remetidas à ANCINE.

Art. 19. As empresa distribuidoras e locadoras de obras cinematográficas para vídeo, doméstico ou para venda direta ao consumidor, em qualquer suporte, deverão emitir semestralmente relatório enumerando as obras cinematográficas brasileiras distribuídas no período, número de obras estrangeiras e sua relação, número de cópias distribuídas por título, conforme definido em regulamento, devendo estas informações serem remetidas à ANCINE.

Art. 22. É obrigatório o registro das empresas de produção, distribuição, exibição de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais ou estrangeiras na ANCINE, conforme disposto em regulamento.

Parágrafo único. Para se beneficiar de recursos públicos ou incentivos fiscais destinados à atividade cinematográfica ou videofonográfica a empresa deve estar registrada na ANCINE.

Art. 26. A empresa produtora de obra cinematográfica ou videofonográfica com recursos públicos ou provenientes de renúncia fiscal deverá depositar na Cinemateca Brasileira ou entidade credenciada pela ANCINE uma cópia de baixo contraste, interpositivo ou matriz digital da obra, para sua devida preservação.

Art. 28. Toda obra cinematográfica e videofonográfica brasileira deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o Certificado de Produto Brasileiro - CPB.

Art. 29. É obrigatório o registro dos contratos de co-produção, cessão de direitos de exploração comercial, exibição, licenciamento, distribuição, comercialização e exportação de obras cinematográficas e obras videofonográficas em qualquer suporte ou veículo na ANCINE e a comprovação, no ato de seu registro, do pagamento da CONDECINE, para cada segmento de mercado a que o contrato se referir, conforme regulamento.

FUNCINES

Art. 41. Os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 1o O patrimônio dos FUNCINES será representado por quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao público com a intermediação da instituição administradora do Fundo.

§ 2o A administradora será responsável por todas as obrigações do Fundo, inclusive as de caráter tributário.

Art. 42. Compete à Comissão de Valores Mobiliários autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos FUNCINES, observadas as disposições desta Medida Provisória e as normas aplicáveis aos fundos de investimento.

Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários comunicará a constituição dos FUNCINES, bem como as respectivas administradoras à ANCINE.

PRODECINE

Art. 47. Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, destinado a captar e aplicar recursos necessários ao fomento de projetos de produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, bem assim de projetos de infra-estrutura técnica para a atividade cinematográfica, inclusive pagamento do Prêmio Adicional de Renda de que trata o art. 54, na forma do regulamento.

§ 1o Os recursos do PRODECINE poderão ser objeto de aplicação a fundo perdido, nos casos específicos previstos no regulamento.

COPRODUÇÃO INTERNACIONAL

A principal vantagem de realizar um filme em regime de coprodução é que ele é tratado como obra nacional por todos os países coprodutores, podendo usufruir de políticas locais de apoio à produção e mecanismos de financiamento nos dois (ou mais) países. Além disso, uma vez prontas, as obras reconhecidas como nacionais por mais de um país têm acesso aos diferentes mecanismos de cotas de tela (em cinema ou em televisão) aplicados nos diferentes territórios.Além disso, estimula as trocas entre empresas produtoras brasileiras e estrangeiras.

Coproduções internacionais podem ser realizadas entre países com os quais o Brasil tenha assinado um acordo de coprodução cinematográfica, mas também com os que ele não possua esse documento assinado. Os acordos podem ser multilaterais, assinado entre blocos de países, ou bilaterais, e têm o objetivo de criar condições mais favoráveis de colaboração entre os signatários.

No caso de coproduções com países com os quais o Brasil não possua acordo, é necessário que a produção tenha, no mínimo, 2/3 de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos, e que o contrato assinado entre os produtores garanta a titularidade de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos direitos patrimoniais da obra à parte brasileira.

Mais informações em http://www.ancine.gov.br/sala-imprensa/noticias/coprodu-o-internacional-o-que-e-como-fazer

Palestra do Diretor Presidente da ANCINE, Glauber Piva, no Anima Forum 2012: http://youtu.be/uJNrNwvLJQM

“Mais jeito que força” Meu Amigãozão começou com um edital de 1 minuto para curtas específico para animação no total de R$10.000. Meu Amigãozão é uma série brasileira e canadense criada por Claudia Koogan Breitman e Andrés Lieban, coproduzida pelo estúdio brasileiro 2D Lab e a empresa canadense Breakthrough Animation. Primeiro episódio: 9 de agosto de 2010. Idioma: Língua inglesa. Gênero: Animação

Historietas Assombradas também nasceu no Curtas Crianças. Historietas Assombradas (para Crianças Malcriadas) é uma série de animação brasileira baseada no curta-metragem homônimo criado por Victor-Hugo Borges.

Guilherme Fontes terá de restituir verba arrecadada para produção de Chatô, o Rei do Brasil: R$ 1,1 milhão à Petrobras Distribuidora e em mais de R$ 1,4 milhão à Petrobras S/A, com a devida correção monetária e juros. Guilherme Fontes assinou dois contratos e não honrou os compromissos firmados. No primeiro, ele obteve R$ 1,3 milhão, mas como não concluiu o projeto lhe foi concedido novo prazo. No curso do novo prazo, foi feito o segundo contrato de patrocínio, com o mesmo objeto, no valor de R$ 2 milhões, que seriam liberados em sete parcelas.

MATERIAL COMPLEMENTAR

Questões de concurso

CESPE - CL (SEN)/Comunicações e Ciência da Informação/2002 Tramitam pela Câmara e pelo Senado cerca de 300 projetos de lei versando sobre os mais variados temas - da Lei de Imprensa à regulamentação do comércio eletrônico, passando por todos os tipos de mídia e, é claro, pela propaganda - que afetam, em maior ou menor grau, agências, anunciantes e veículos. Essa fúria legislativa não é nova, garante quem acompanha há mais tempo o trabalho dos parlamentares em Brasília, mas tem aumentado nos últimos anos, a partir da redemocratização do País e do aumento do número de deputados e senadores. Eliane Pereira e Robert Galbraith. Enxurrada de propostas. In: Meio e Mensagem on line, n.º 991, 14/1/2002 (com adaptações). Considerando o texto acima e as mudanças que atingem todo o setor de comunicação no Brasil, julgue o item seguinte. A reformulação completa do setor cinematográfico no Brasil foi proposta por meio de uma única Medida Provisória, a de n.o 2.228-1, de setembro de 2001, que estabeleceu a Política Nacional do Cinema, criou o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE), instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional (PRODECINE), autorizou a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES) e alterou a legislação acerca da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Resposta Certa	CESPE - TA (ANCINE)/2012 Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue o item que se segue. Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo. Resposta Errada A Lei n.º 12.485/2011 veda expressamente a prática de preços discriminatórios para atividades de empacotamento, entretanto, permite o uso de subsídios cruzados em situações que envolvam a produção de vídeos. Resposta Errada Constitui canal brasileiro de espaço qualificado aquele que, cumulativamente, tenha a programação feita por programadora brasileira; veicule, no horário nobre, conteúdo audiovisual brasileiro; não tenha acordo de exclusividade que impeça a comercialização de direitos de exibição por empacotadora interessada. Resposta Errada
CESPE - TRACA (ANCINE)/2012 Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve de uma série de mecanismos para financiar produções ou coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue o item a seguir. A Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993) é uma lei estadual que se caracteriza como um mecanismo de investimento, coprodução ou patrocínio de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curtas, médias e longas-metragens, telefilmes e minisséries. Resposta Errada	CESPE - TA (ANCINE)/2012 A respeito da Política Nacional do Cinema, julgue o item a seguir. As modificações no Regimento Interno do Conselho Superior de Cinema devem ser realizadas por legislação federal, nos moldes de um processo legislativo no Congresso Nacional. Resposta Errada O Conselho Superior do Cinema, presidido pelo chefe da Casa Civil da Presidência da República, tem em sua constituição os ministros de Estado da Justiça, das Relações Exteriores, da Fazenda, da Cultura, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das Comunicações. Resposta Errada
CESPE - CL (SEN)/Comunicações e Ciência da Informação/2002 Em relação à política de radiodifusão, julgue o item que se segue. As atividades das emissoras educativas no Brasil estão reguladas no Decreto-lei n.o 2.367/1967, que estabelece a diferença entre televisão educativa pública, independente do governo, e a televisão educativa estatal, dependente do governo. Resposta Errada CESPE - OTI (ABIN)/Comunicação Social - Publicidade e Propaganda/2010 Julgue o item subsequente, acerca de direitos autorais sobre a produção audiovisual. As trilhas sonoras utilizadas em produções audiovisuais devem ser originais, encomendadas diretamente aos músicos, visto que as produtoras de áudio não fornecem banco de trilhas aos clientes. Resposta Errada	CESPE - TRACA (ANCINE)/2012 Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve de uma série de mecanismos para financiar produções ou coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue o item a seguir. A Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) é um mecanismo de investimento cujos financiadores são pessoas físicas e empresas brasileiras tributadas em seu lucro real. Resposta Errada A Lei do Audiovisual e a Lei Rouanet são modalidades de fomento indireto, enquanto o Prêmio Adicional de Renda e o Programa de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro são mecanismos de fomento direto pelo poder público. Resposta Certa O modelo brasileiro de financiamento de obras cinematográficas e videofonográficas baseia-se prioritariamente na participação direta do governo por meio das leis de incentivo fiscal e do Fundo Nacional de Cinema. Resposta Errada

CESPE - TRACA (ANCINE)/2012 Considerando que uma produtora brasileira independente deseje realizar um filme longa-metragem e que, para tanto, opte por mecanismos de financiamento de investimento ou coprodução, julgue o item. Caso queira se servir da Lei do Audiovisual para produzir um longa-metragem, a empresa produtora deverá inscrever seu projeto na Secretaria do Audiovisual. Resposta Errada Na situação em apreço, é vedado o uso de diferentes mecanismos de utilização de créditos tributários para financiar uma mesma obra cinematográfica. Resposta Errada O valor do investimento efetuado pelas empresas financiadoras na forma do primeiro artigo da Lei do Audiovisual poderá ser lançado como despesa operacional dedutível do imposto de renda. Resposta Certa Os mecanismos de investimento ou coprodução destinam-se a empresas financiadoras que busquem recuperar parte do capital investido no filme. Resposta Certa Na situação descrita, empresas estrangeiras não poderão se beneficiar dos mecanismos de incentivo fiscal para o abatimento de impostos devidos pagos no Brasil. Resposta Errada	CESPE - TRACA (ANCINE)/2012 Julgue o item seguinte de acordo com a Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, que, entre outros aspectos, estabelece princípios da Política Nacional do Cinema (PNC) e cria o Conselho Superior do Cinema (CSC) e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE). O respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras é um dos princípios da PNC. Resposta Certa A ANCINE é um órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira. Resposta Certa Definir e executar a política nacional de fomento ao cinema é competência do CSC. Resposta Errada O CSC é integrado por representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional e por ministros de Estado. Resposta Certa
CESPE - TRACA (ANCINE)/2012 De acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.610/1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, julgue o item abaixo. Para os efeitos dessa lei, considera-se distribuição a colocação do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas à disposição do público, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse. Resposta Certa	CESPE - TRACA (ANCINE)/2012 Com referência às disposições da Lei n.° 12.485/2011, julgue o item subsequente. A fim de estimular os negócios da cadeia produtiva do audiovisual, estabeleceu-se que pelo menos 50% da faixa reservada a obras brasileiras nos canais de espaço qualificado deve ser preenchida por trabalhos produzidos por empresas independentes. Resposta Errada A maior parte da programação dos canais de TV por assinatura no Brasil deve ser composta de conteúdos nacionais e internacionais independentes, respeitadas a diversificação de produção e articulação das empresas brasileiras que atuam nos diversos setores da cadeia produtiva do audiovisual. Resposta Errada
CESPE - TRACA (ANCINE)/2012 Com base na Lei n.º 12.599/2012, que instituiu o Programa Cinema Perto de Você, julgue o item seguinte. Deve o beneficiário do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) exercer atividades relativas à implantação ou operação de complexos cinematográficos, ou à locação de equipamentos para salas de exibição. Resposta Certa No âmbito do projeto Cinema da Cidade, instituído pelo Programa Cinema Perto de Você, exige-se dos municípios e governos estaduais a assunção de determinados compromissos, como a redução dos tributos incidentes sobre a operação de salas de exibição cinematográfica, com exceção do ISS, nos municípios. Resposta Errada A construção e a implantação de complexos de exibição cinematográfica, nas condições, cidades e zonas urbanas estabelecidas pelo regulamento do referido programa, serão viabilizadas por recursos concedidos pelo BNDES. Resposta Certa Um dos objetivos do programa em apreço é ampliar o estrato social dos frequentadores de salas de cinema, em especial por meio de políticas de redução de preços dos ingressos. Resposta Certa	CESPE - TRACA (ANCINE)/2012 Podem ser inscritos no Programa Cinema Perto de Você projetos que visem à implantação de cursos de capacitação para atualização dos profissionais da área de exibição. Resposta Errada construção ou implantação de novas salas de exibição cinematográfica. Resposta Certa ampliação dos complexos em operação com a implantação de novas salas de cinema. Resposta Certa
CESPE - TRACA (ANCINE)/2012 Em 1997, a TV Globo criou um departamento dedicado à coprodução longas-metragens para o cinema, a Globo Filmes (GF), ampliando sua influência sobre o cinema brasileiro. Com relação aos filmes coproduzidos pela GF, julgue o item. A GF oferece aos filmes que coproduz um amplo espaço em mídia televisiva na ocasião do lançamento, nos formatos tradicionais (anúncios e spots de TV) ou na chamada cross media (citação e promoção nos programas da emissora). Resposta Certa A GF opera somente como coprodutora de filmes inéditos, que têm origem em programas de sua grade (como Casseta e Planeta ou Os Normais), mas são sempre realizados por empresas produtoras independentes, com supervisão da GF. Resposta Errada Normalmente, ao coproduzir um filme, a GF participa com financiamento direto. Resposta Errada Os filmes coproduzidos pela GF demonstram competitividade no mercado, mesmo frente aos produtos norte-americanos, devido aos altos investimentos em marketing realizados em seus lançamentos. Resposta Certa Entre os trinta longas-metragens nacionais lançados em 2003, Carandiru, Lisbela e o Prisioneiro e Central do Brasil, coproduções da GF, ficaram entre os dez filmes mais vistos do ano, ao lado de sucessos hollywoodianos. Resposta Errada	CESPE - TRACA (ANCINE)/2012 A cadeia produtiva do audiovisual é constituída pelas relações entre produtores, distribuidores e exibidores. A distribuição é o elo entre a exibição e a produção. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir. As atividades de exibição e de distribuição têm interesses divergentes. Enquanto o exibidor deseja variedade e novidade, o que significa rotatividade de filmes novos, o distribuidor, por sua vez, almeja explorar seu filme até o último espectador, lutando para que os títulos que comercializa fiquem em cartaz o maior tempo possível. Resposta Certa O sistema de exibição multíplex, com suas várias salas, facilita a maior permanência dos filmes em cartaz e também proporciona espaço para a estreia de pelo menos um filme novo a cada semana, conciliando, dessa forma, interesses de distribuidores e exibidores. Resposta Certa O trailer não constitui instrumento promocional para convencer o espectador a assistir a um filme e aumentar sua expectativa pela estreia. Resposta Errada O conjunto composto pelas vinte maiores bilheterias nas salas de cinema, os chamados blockbusters, representa até 65% das arrecadações totais da indústria cinematográfica. Resposta Certa
CESPE - TRACA (ANCINE)/2012 A chamada retomada do cinema brasileiro apresenta um elemento que o diferencia dos períodos anteriores. Uma transformação profunda ocorreu no país, alterando a posição do cinema na cadeia do audiovisual. Esse novo elemento é a consolidação da televisão, mais especificamente a constituição de uma rede nacional como hegemônica no mercado nacional e potência audiovisual mundial. O cinema nacional, objetivando uma melhor comunicação com o público, incorporou elementos da estética televisiva difundidos por meio do padrão Globo de produção. A influência da estética televisiva fica bastante evidente no gênero de maior sucesso de bilheteria, as comédias românticas. A respeito do assunto abordado no texto acima, julgue o item subsequente. São características da estética televisiva: construção de personagens baseados em estereótipos; larga utilização de planos fechados; fotografia e interpretações naturalistas e utilização de um maior número de cortes e cenas, imprimindo rapidez e agilidade à edição. Resposta Certa Enquanto alguns filmes incorporaram a estética televisiva à sua linguagem, a televisão aproximou-se do cinema brasileiro por meio de produções “híbridas”, como, por exemplo, Caramuru — A invenção do Brasil (Guel Arraes), produzido em formato digital e depois passado para película. Esse filme estreou primeiro como microssérie na televisão para depois chegar ao circuito exibidor cinematográfico. Resposta Certa A estética televisiva contribuiu para a melhor aceitação do cinema brasileiro e ampliou o desempenho deste nas bilheterias, mas gerou críticas quanto à homogeneização do cinema nacional devido à adoção da linguagem da televisão como a única capaz de conquistar o interesse do público. Resposta Certa	CESPE - TRACA (ANCINE)/2012 Considerando que, no mercado audiovisual, o termo janela significa o período de tempo observado pelas distribuidoras no lançamento dos filmes nos diversos segmentos de mercado, julgue o item subsecutivo. O filme O Auto da Compadecida subverteu a ordem convencional das janelas de comercialização e foi lançado nas salas de cinema como uma versão compacta de série previamente exibida em televisão aberta. Essa estratégia confirmou a importância do ineditismo, e o filme teve bilheteria baixa, inferior a um milhão de espectadores. Resposta Errada Inicialmente fixada em seis meses, a janela entre o lançamento de filmes nas salas de cinema e a chegada dos filmes nos formatos de entretenimento doméstico (DVD e outros) foi aos poucos reduzida, chegando a aproximadamente três meses nos Estados Unidos da América e a quatro meses nos principais mercados europeus. Resposta Certa No Brasil, a janela de lançamento dos filmes nas salas de cinema e nos formatos de entretenimento doméstico (DVD e outros) continua fixada em seis meses. Resposta Errada O aumento da pirataria e a mudança no hábito do consumidor são as principais causas da queda nas receitas do mercado de entretenimento doméstico. Essa queda tem motivado a indústria audiovisual a reduzir as janelas de lançamento dos filmes. Resposta Certa
CESPE - TRACA (ANCINE)/2012 Julgue o item a seguir, acerca de coprodução internacional. O acordo internacional de coprodução consiste em um ato internacional formal, no qual as partes acordantes são necessariamente pessoas jurídicas de direito internacional público, com o objetivo de estimular e promover a coprodução cinematográfica ou audiovisual. Resposta Certa

Artigo sobre ética, moral e valores:

Por Ercílio Denny

Moral

Toda moral é relativa, no sentido que corresponde a uma posição livremente assumida. Há relatividade completa no significado em que nenhuma regra absoluta limita a liberdade do homem.

O dever é o mesmo para todos os seres humanos e diferente para cada um, na acepção de que cada pessoa deve orientar a sua vida, não para realizar a perfeição abstrata e genérica, mas a do pleno desenvolvimento de suas potencialidades, nas circunstâncias em que, concretamente, se encontra. Isso faz recordar a parábola evangélica dos talentos, em que o Mestre exige mais daquele a quem mais foi dado.

Por isso, apresenta-se a obrigação ética, de certo modo, com menos precisão do que muitos a imaginam. A maior parte gostaria que se lhe apresentasse um dever já feito, no qual não fosse preciso refletir, e que resolvesse, de antemão, todos os problemas que a vida passa a apresentar.

Ora, isto é precisamente impossível. Grande parte das pessoas gosta de "cumprir ordens". A vida só é meritória quando se aplica os princípios no dia a dia. O dever fundamental, o primeiro, o que domina todos os outros, é fazer, exatamente, o que muita gente quer, evitar: pensar nela, preocupar-se com ela, refletir, formar-se para encarar a vida sob o ponto de vista do aperfeiçoamento e do desenvolvimento, que se deve realizar.

A pessoa não está em ordem consigo mesmo se não fizer tudo o que puder para se desenvolver, pois, enquanto não for perfeita cometerá erros por ação ou omissão. Consentir em desenvolver as potencialidades em menos do que se pode, é anuir em cometer muitos erros, pelos quais a pessoa tem de responder.

Encontram-se três etapas no dever humano: um absoluto absoluto, um absoluto relativo e um relativo absoluto. O dever, que corresponde às exigências específicas da espécie humana, é absolutamente absoluto, ou incondicionalmente incondicionado. O dever, que corresponde à natureza individual, é relativamente absoluto, visto ser absoluto num sentido e relativo no outro. Por último, o dever, que se realiza por uma livre escolha, é absolutamente relativo, pois só se realiza pela atuação da livre escolha.

O dever absolutamente absoluto é constituído de preceito universal (ex: amar a si e o outro). O dever relativamente absoluto é formado de preceito geral, aplicável a todo o ato e representa a intenção em cada ação (ex: prudência, justiça, fortaleza e temperança). O dever absolutamente relativo visa a concretude de uma ação (ex: quanto tempo devo estudar hoje).

Deve-se evitar o método de isolar cada ato, e de o submeter a um exame sistemático em si mesmo, tratando cada ação como se pudesse agir sobre ela com toda a liberdade, sem relacioná-la com o conjunto da própria vida. Este método cria problemas insolúveis, pois quer reduzir o dever ao problema de fazer o bem sem amá-lo, ou, pelo menos, abstraindo disto. É a atitude do perfeccionista, que se preocupa com os mínimos detalhes. O dever, ao contrário, consiste em, antes de tudo, em ter boa-vontade, em amar o bem, em fazer o que se pode... Tudo, então, torna-se mais simples, pois centraliza-se na atitude fundamental do espírito, na "optio fundamentalis".

Este dever é, ao mesmo tempo, mais severo e mais indulgente do que o dever limitado à casuística de normas. Mais severo porque se opõe à satisfação farisáica de quem cumpre, facilmente, o que se costuma chamar de hábito dos deveres. Ensina que a sua obrigação vai muito mais longe, e que ele ainda nada fez, estando apenas no início de seu desenvolvimento. Mais indulgente com relação ao infeliz, vítima das circunstâncias, de um meio inadequado, de uma educação defeituosa e de um temperamento difícil. Ele ensina a esta pessoa a não desesperar, pois a única coisa que depende dela é a sua boa-vontade; que ela está realizando a sua perfeição, desde que coloque os recursos de sua ação livre a serviço da busca da perfeição.

Esta moral é profundamente humana, pois leva em conta as circunstâncias próprias de cada um, mas exige de cada pessoa, que aproveite os recursos de que dispõe. É só e tudo isto que exige.

Reina bastante confusão na maioria dos espíritos a respeito do sentido da vida. Não se leva em conta, nem a unidade da vida, e nem a relação dos atos entre si. Confunde-se o bem geral com os bens particulares. Não se percebe que o bem em si não existe, para cada um, senão como seu bem próprio.

Concluindo, toda moral é relativa e absoluta ao mesmo tempo.

Inteligência e liberdade são condição para a moral

Quem diz dignidade, diz valor, acrescentando, ainda, alguma coisa. É um valor especial e superior, dado ao homem por sua natureza inteligente e livre. Consiste no fato de que o ser humano, por sua inteligência e sua vontade, é o árbitro de seus atos, e pode ele mesmo se dirigir para um ideal de vida, concebido com reflexão e realizado com liberdade.

Esta dignidade da pessoa e da natureza humana repousa, essencialmente, sobre uma escala de valores percebida intuitivamente por toda a pessoa e que coloca, em primeiro lugar, na ordem dos bens o que se relaciona ao elemento espiritual. Desta dignidade, que constitui a pessoa árbitro do seu destino, decorre que ela jamais deve ser tratada como um meio. A razão é um elemento respeitável de cada ser humano, que lhe consagra e lhe confere uma imunidade.

Por seus dois constitutivos essenciais, inteligência e liberdade, pode-se dizer que a dignidade humana é a condição primeira de toda a vida moral. Sem ela não há apreensão do bem, da verdadeira obrigação, da responsabilidade e do mérito. Tudo o que diminui um ou outro destes dois elementos, leva à uma atenuação ou à um atentado à ética do indivíduo.

Dignidade humana é fundamento da moral

Pode-se ver na dignidade da pessoa o fundamento da moral. Esta tem por fim a preparação do indivíduo à condição de homem. O fim humano sob certo aspecto, é a perfeição da natureza, da cultura e o pleno desenvolvimento de todas as potencialidades e faculdades, sob a direção da razão e da vontade.

A moral visa o desenvolvimento do próprio valor e da própria dignidade. Deve trabalhar para manter a supremacia da razão na orientação da própria vida e da própria atividade. Portanto, será bem moral tudo o que respeitar e afirmar a dignidade humana em si e nos outros. Será mal tudo aquilo que atentar ou tender a enfraquecer.

Moral pessoal e social

A moral pessoal pode ser construída assim: a) -- Tomar consciência da própria dignidade, estimar a si mesmo, ter uma alta idéia da perfeição à qual deve tender a personalidade; b) -- Respeitar a si mesmo, não tolerando nenhuma submissão da razão e da vontade a outros elementos, e conseguir um desenvolvimento harmonioso de si; c) -- Fazer-se respeitar pelos outros, resistindo a todos os atentados cometidos por indivíduos e coletividades.

A moral social pode ser feita da seguinte forma: a) -- A justiça nada mais é do que o respeito da dignidade humana no outro, que é a mesma em todos, e constitui a base de todos os direitos. É em virtude desta dignidade que não se deve causar dano ao próximo com relação à sua vida, á sua liberdade, á sua reputação, á sua liberdade, ...; b) -- a caridade é o amor e a estima desta dignidade no outro, que leva a fazer por ele tudo o que é possível ao desenvolvimento de nobreza e grandeza que estão nele.

Alguns pensadores exageraram e deformaram este conceito. Kant (1724-1804), por exemplo, e seus seguidores fizeram consistir esta dignidade numa autonomia total, que levaria o indivíduo a ser senhor absoluto dos seus atos. E isto foi levado a tal ponto que o dever, para ser dever, não deve ser imposto por nenhuma autoridade superior à razão individual. Para eles, o princípio da dignidade humana não admite que nenhum ser que pense, seja constrangido a receber de fora os modos de pensar e de agir.

Se tratar de uma coação física, a afirmação é exata. Entretanto, se referir à imposição do dever por obrigação moral de origem exterior ao indivíduo, ela não procede.

A dignidade está ligada à perfectibilidade. Supõe que o homem não pode encontrar nele mesmo sua própria perfeição, que ele não é o seu próprio fim, mas que sua dignidade consiste em se dirigir a um fim superior a ele mesmo. Só a verdade, o bem e o ser podem satisfazer as tendências do seu espírito.

Este fim não é facultativo. Ele se impõe. Daí a necessidade de uma autoridade exterior e superior ao indivíduo. A dignidade humana consistirá em aceitar conscientemente, e a seguir voluntariamente esta obrigação imposta pela natureza das coisas, em conformar a razão e a vontade á inteligência e à vontade do ser das coisas.

Em suma, a dignidade humana deve ser compreendida corretamente, e não pode ser confundida com a autonomia absoluta. Deve ser o sentimento do próprio valor: um ente inteligente e livre que tende para o ser das coisas, mas ente imperfeito que depende deste ser.

A sociedade dura mais do que o homem, individualmente considerado. A pessoa nasce numa sociedade, que existe antes dela, e continuará a existir, quando ela vier a falecer. Ela tem, em primeiro lugar, a impressão de que algo a ultrapassa, e de que ela recebe sem ter dado. De outro lado, o homem está apegado a si mesmo e convencido da sua importância. Este duplo sentimento reflete-se naquilo que está ligado à sua pessoa: ama a sua região, a casa onde cresceu, as idéias, os hábitos e os costumes de seu meio social. Quer bem tudo isso, porque é algo seu. Adota as crenças e os sentimentos do meio ambiente. É assim que é formado o sentimento patriótico, feito de afeição e de orgulho.

Em seu estado espontâneo, este sentimento não é bom nem ruim, podendo chegar a ser uma coisa ou outra. Em nome do patriotismo, são praticados as maiores virtudes e os maiores crimes. O homem tem a impressão de que a pátria é uma grande entidade, que ultrapassa a sua pessoa. Em razão disso, seu conceito tem, amiúde, um conteúdo sacral.

A pátria pode tornar-se um ídolo, cujo bem constitui uma entidade em si, diferente do bem dos cidadãos. Estes devem sacrificar-se à grandeza dela. Dentro desta perspectiva, não é à pátria que compete fazer a felicidade dos homens, mas a estes fazer a grandeza daquela. Entretanto, variadas vezes, alegando o bem da pátria, o que é visado, de fato, é o poderio, o bem-estar e a satisfação dos governantes. O absolutismo absorve os recursos do país em proveito próprio, tentando convencer o povo de que a grandeza da pátria é o maior dos bens.

Procura-se persuadir os povos de que se tem em vista apenas o seu bem, despojando-os de seus recursos, principalmente de educação e de saúde, para uma política de conquista e armamentismo.

Em princípio, todos os povos aspiram pela paz. Na prática, cada um deles julga-se mais virtuoso do que o outro, identificando a virtude com o seu próprio interesse. Beneficiar-se das vantagens um dos outros é, para cada povo, beneficiar-se dos favores dos outros sem sacrificar os seus interesses. Nenhum povo tem preocupação com a verdade e a justiça, quando as suas pretensões se opõem às do vizinho.

Neste ponto, os governantes não se mostram superiores aos governados. Eles participam, habitualmente, dos preconceitos e das paixões do povo. Não existe classe dirigente que tenha espontaneamente, se reformada a si mesma, ou que tenha renunciado a vantagens injustificadas, como não há povo que tenha renunciado às conquistas, sem ser obrigado a isso.

O problema social constitui, também, um problema moral. As questões técnicas tem por origem das suas principais dificuldades a imoralidade e a corrupção.

Deve-se distinguir uma moral individual e uma moral coletiva. Na prática, a moralidade coletiva é, geralmente, inferior à ética individual. As classes sociais ou as nações são, entre si, menos honestas que os indivíduos, o que deriva, em parte, do fato de que a imoralidade coletiva é acobertada pela moralidade individual. O que mente, porque considera esta falsidade vantajosa para a sua pátria ou para a sua classe social, julga fazer um ato de virtude. Deste modo, quando uma nação renega a sua palavra, recusando-se a pagar as suas dívidas, ou violando acordos internacionais, os membros da nação, e os governantes, em primeiro lugar, persuadem-se de que fazem um ato de virtude, porque o interesse superior da nação o exige.

É falso dizer que não há nenhuma moralidade coletiva. Existe alguma, mas ela é inferior à individual. Esta inferioridade acentua-se pelo fato de que a imoralidade coletiva pode, mais facilmente, cobrir-se de um véu de moralidade aparente, e ser de mais difícil sanção. O receio de castigo não deixa de ser um fator importante de moralidade para muitos indivíduos.

A moralidade coletiva é suscetível de desenvolvimento e de retrocesso; ela pode progredir e regredir, dependendo, bastante, da mudança de valores aceitos pela coletividade, como também, das circunstâncias e fatos, que influenciam a vida social. Há condições que influenciam a moralidade coletiva, como há as que inspiram a ética individual.

Ética e moral

Ética é um termo que vem do grego (éthos) e que significa comportamento, costume. A palavra "moral" vem do latim (mos) e, também, significa comportamento, costume. Portanto, etimologicamente, "moral" e "ética" tem o mesmo significado. Foi principalmente com Hegel (1770 - 1831) que a moral passou a significar a moralidade individual, e a ética a moralidade social.

Hoje, um termo mais em moda, que não tem ainda conotação pejorativa, é o da "deontologia", termo grego (déon), que significa o "dever ser".

Profissão ou ofício em grego é "kathékon", que é traduzido para o latim por "officium", "munus", "ministerium". Todas estas palavras envolvem o conceito de dever e de serviço. Uma característica fundamental, que parece impor-se cada vem mais, é que toda a profissão deve ser considerada numa perspectiva de serviço. Isto não significa que não sejam legítimas outras finalidades pessoais, como o lucro. Entretanto, todas devem estar subordinadas ao seu caráter social.

Ser um bom profissional é, antes de tudo, apreender as necessidades do grupo humano em que realiza o seu trabalho, comunicando esperança e partilhando alegria de viver. O exercício profissional é muito diferente de ostentar um título ou de exigir respeito de seus interlocutores. Ele supõe extrema atividade, doação permanente, preocupação com realizações, gosto de responsabilidades, sincero e profundo amor pelos homens, perfeita dignidade de vida.

Todo mundo se julga moralista, e pensa que pode falar sobre o bem e sobre o mal, a vida e os seus valores, como se fala sobre a chuva e o bom tempo, a doença e a saúde. Isto constitui um sinal de vulgaridade intelectual, dizia Nietzsche (1844 - 1900) e, também, de decadência social. O sentimento moral não consiste no que se sabe ou no que se pode, mas no que se quer. "Tanto queres, quanto fazes", dizia um antigo. Em moral, o indivíduo é exatamente aquilo que quer, na medida em que quer e tanto tempo quanto quer. A consciência é o seu único juiz.

Recusar o dever é repudiar as condições da criação e a parte que nela cabe ao homem. Agindo com retidão, a pessoa participa da criação, trabalhando para a fundação de uma sociedade de irmãos e tomando sua parte de responsabilidade no andamento do mundo. Cada movimento da natureza é uma procura de equilíbrio entre um ser particular e o todo. Nisso consiste a ordem. Assim, a ação moral deve estar em equilíbrio com o universo e, para tal, entrar em suas leis.

Toda circunstância é um apelo ao qual a pessoa deve dar uma resposta. Os acontecimentos falam: é preciso ouvir a sua linguagem. A profissão é o conjunto das ocasiões que o indivíduo tem para viver, desenvolver e enriquecer a sua vida. De estar em seu lugar no acontecimento de cada dia e de cada instante, desempenhando, desse modo, seu papel no acontecimento universal.

Fazer bem o que se faz é muito mais importante do que fazer muitas coisas. Quantidade e qualidade estão em desproporção quase infinita. Não se trata de saber o "quanto", mas "o quê" e "o como". É vão procurar a quantificação quando se trata da perfeição. Não é o êxito que prova a legitimidade e o valor do trabalho, mas o testemunho da própria consciência.

Quem pede à moralidade frutos imediatos, se acorrenta e se põe na dependência de todas as coisas, porque os acontecimentos não obedecem aos desejos dos homens. Quem faz o bem sem outra preocupação a não ser sua própria retidão e a satisfação do amor, este é livre e chega sempre a bom resultado. Semear sempre, sem esperar pela colheita.

A verdadeira vocação do homem é a de realizar plenamente a sua personalidade servindo os seus semelhantes. O sentir-se útil através de uma profissão é o meio particular de realizar esta vocação fundamental. Só numa perspectiva de disponibilidade permanente em relação a outras tarefas possíveis será isso possível. A idéia de profissão pode, ainda, ser de utilidade para ajudar a solucionar o eterno problema da relação entre a pessoa e a sociedade.

Ética é comportamento, uso, costume, hábito

Na base da ética está uma experiência, pois ela significa comportamento, uso, costume, hábito. O apriorismo ético é a negação da experiência. A moral é, também um conhecimento, mas que tem, igualmente, importância prática. É através dela que se recolhem os frutos da experiência da vida. Ela não pode se limitar a ser uma axiologia, devendo-se ocupar de modo igual das coisas, dos acontecimentos e do mundo, enquanto poder e força. Assim, ela também deve ser uma ontologia.

A ética envolve tudo o que está ligado à liberdade humana e dela decorre. Supõe, deste modo, uma atitude compreensiva e profética diante dos acontecimentos. O seu fundamento é a hermenêutica ontológica do mundo.

O problema fundamental da ética é o do critério do bem e do mal. Nietzsche (1844 - 1900) afirma que a vontade do verdadeiro estabelece a morte da moral. Com efeito, a ética deve não só legitimar a ação humana, mas também divulgar a mentira que ela comporta. O paradoxo está em que o "bem" é colocado em dúvida. Nietzsche foi um grande moralista: "além do bem e do mal" existe para ele uma moral suprema.

As palavras "bem" e "mal", "moral" e "imoral", "superior" e "inferior" não expressam o ser real, mas símbolos. Entretanto, estes não são arbitrários nem relativos, mas podem ser universalmente válidos. A genuinidade do ser e a profundeza da vida não são "boas" ou "más", "morais" ou "imorais", mas apenas simbolizadas assim, para serem expressas nas categorias do mundo. E este não constitui o ser, mas um estado do ser. Os símbolos espaciais de "superior" e "inferior" podem traduzir verdades de ordem moral, mas não constituem uma diferenciação ontológica. Se a ética é simbólica, todas estas diferenciações e avaliações também o são. O problema consiste em saber como passar dos símbolos à realidade.

A própria existência da vida humana, com suas diferenciações e apreciações, implica a liberdade. Em razão disso, a ética é a doutrina da liberdade. A famigerada doutrina do livre arbítrio não corresponde totalmente a esta e nem consegue atingí-la em sua profundidade. É uma adaptação da ética normativa e jurídica. O livre arbítrio determina, para o homem, uma escolha entre o bem e o mal, e a possibilidade de executar uma norma, que lhe é imposta. O homem será "justo" se, depois de optar pelo bem, cumpre a lei, e será considerado "injusto" se, depois de ter escolhido o mal, negligencia a norma. A revolta de Lutero (1483 - 1546) contra a justificação pelas obras comporta uma indiscutível profundeza. a justiça não vem da lei.

O "livre-arbítrio" pode se tornar uma fonte de determinismo: o homem se encontra obrigado a escolher entre o que lhe é imposto, devendo cumprir a lei, sob pena de ser responsabilizado. No entanto, a liberdade pode ser entendida não só como possibilidade de realização de uma norma mas, também, como uma força criadora e transformadora do mundo. A liberdade, condição fundamental da vida humana, não pode existir sem a possibilidade do bem e do mal.

A vida humana é composta de paradoxos, no qual o "bem" e o "mal" se entrelaçam

A ética jurídica normativa, para o qual a liberdade é apenas a condição de fazer o bem, não entende este problema. A vida humana é composta de paradoxos, no qual o "bem" e o "mal" se entrelaçam e se transformam um no outro. A tragédia da ética é, antes de tudo, a que seu problema fundamental não é o da norma e nem o da lei, nem do bem e nem do mal, mas das relações entre as pessoas e as coisas.

Existe uma interação contínua entre os indivíduos e seu meio ambiente natural e social. A harmonia social contribui para o equilíbrio individual. Há uma interdependência entre o bem estar individual e o social. As necessidades do cosmo são as necessidades da pessoa, os direitos do indivíduo são os direitos do planeta.

Contrariamente ao que se pensa, a moral não é "perfumaria" em relação à ciência e à tecnologia, mas constitui a sua própria base e força propulsora. A transformação para um sistema social e econômico equilibrado exigirá uma mudança ética: da auto-afirmação e da competição para a cooperação e a justiça social, da expansão para a conservação, do ter para o ser.

Ética e moral na sociedade contemporânea e no capitalismo

Na Antiguidade, a característica era a centralidade divina. A Revelação divina inspirava a razão. Havia produção escravista ou servidão e autoridade fundada na tradição. Na Modernidade, surge o Humanismo, no qual o homem passa a ser o centro do universo e a razão ligada à ciência e política passa a ser a fonte de iluminação (por isso o termo iluminismo). Busca regras gerais e universais acessíveis pela razão. Na Pós-Modernidade consciência das limitações e da existência intrínseca de conflitos.

Excertos bibliográficos:

BAUMAN, Zygmunt. Ética pós-moderna. 2. ed. São Paulo: Paulus, 2003.

(...) o pensamento e a prática morais da modernidade estavam animados pela crença na possibilidade de um código ético não ambivalente e não aporético . Talvez ainda não tenha encontrado esse código. Mas com certeza ele está à espera na virada da esquina. Ou na virada da próxima. É a descrença nessa possibilidade que é pós-moderna, pós não no sentido “cronológico”(não no sentido de deslocar e substituir a modernidade, de nascer só no momento em que a modernidade termina e desaparece, de tornar a visão moderna impossível uma vez chegada ao que lhe é próprio), mas no sentido de implicar (na forma de conclusão, ou de mera premonição) que os longos e sérios esforços da modernidade foram enganosos, foram empreendidos sob falsas pretensões e são destinados a terminar – mais cedo ou mais tarde – o seu curso; que, em outras palavras é a própria modernidade que vai demonstrar (se é que ainda não demonstrou), e demonstrar além de qualquer dúvida, sua impossibilidade, a vaidade de suas esperanças e o desperdício de seus trabalhos. O código ético a toda prova – universal e fundado inabalavelmente – nunca vai ser encontrado; tendo outrora chamuscado muitíssimas vezes nossos dedos, sabemos agora o que não sabíamos então ao embarcarmos nessa viagem de exploração: que uma moralidade não aporética e não ambivalente, uma ética que seja universal e “objetivamente fundamentada”, constitui impossibilidade prática; talvez também um oxímoron, uma contradição nos termos. (BAUMAN, 2003, 15)

Sugestão de vídeos:

Luiz Felipe Pondé discorre sobre a pós-modernidade ser antes de tudo um tipo de consciência diante dos fracassos da utopia moderna. A aceleração do tempo é intrínseca, corremos sobre uma fina camada de gelo se pararmos afundamos. E não temos garantia de nenhuma relação, elas são líquidas. Na modernidade se pretendia haver solidez e a característica era a busca dessa verdade solida que era racionalmente alcançável. O Medieval tinha fé em Deus. O Moderno acreditava no progresso alcançável pela razão. O pós moderno está consciente de que há um vazio, pode-se seguir qualquer direção progredir ou regredir:

http://www.youtube.com/watch?v=58MMs5j3TjA

Luiz Felipe Pondé “O problema humano é moral. Jornalista tem poder então tem drama ético ainda maior que a maioria das pessoas.

http://youtu.be/lcpdOXKszIc

Entrevista com Zygmunt Bauman

http://youtu.be/1miAVUQhdwM

Ética e moral nas organizações

Na antiguidade, a ética vigente considerava o lucro um pecado e toda a aquisição de riquezas acima do necessário à sobrevivência era excesso que pertencia à sociedade e deveria ser entregue à Igreja Católica, para distribuição em forma de benefícios e serviços aos necessitados Com a reforma protestante e a ética calvinista, a acumulação de capital e o lucro passaram a ser vistos como agradáveis a Deus, legitimou-se a riqueza e o fruto do trabalho, como sinal de eleição por Deus. A partir da consolidação do capitalismo o lucro passou a ser visto como justa recompensa por serviços prestados e produtos oferecidos.

Questionamentos sobre a postura das organizações:

Quão morais são os resultados?

Benéficos para quem? Realmente benéficos para o coletivo?

Problemas éticos contemporâneos nas organizações:

Como equacionar interesses individuais e responsabilidade social?

Como perseguir o lucro sem ferir os interesses dos stakeholders?

Como agir moralmente se todas as atividades são mercantilizadas?

Exemplos de ações que são consideradas imorais no mundo corporativo:

– Desfalques

– Dívidas fiscais fraudadas, evasões fiscais

– Propinas

– Tráfico de informações privilegiadas e espionagem industrial

– Pirataria

– Ataques de hackers

– Contratação de executivos concorrentes para obtenção de informações confidenciais

– Fraudes produtos (peso, medida)

– Subornos, extorsões, doações ilícitas a políticos

– Lavagem dinheiro

– Furtos

– Fraudes em balanços

Para muitos: para ganhar dinheiro é preciso ser pragmático. Preceitos filosóficos e religiosos só atrapalham.

Mas no ambiente das organizações: Stakeholders e contrapartes são vulneráveis a produtos, ações e mensagens das organizações. As decisões organizacionais não são neutras. As organizações, ao decidir, fazem escolhas entre diferentes cursos de ação e consequências. Cidadania disposta a retaliar as empresas, mídia papel ativo e capitalismo social se consolida. Organizações tem Imagem a resguardar, patrimônio essencial para a continuidade do negócio. Se produtos deixam de ser confiáveis, deixam de ser consumidos. Não se consegue desvincular moral e interesses empresariais / moral e pressões sociedade civil.

Organizações tem de fazer mais do que manda a lei, pois transcendem as responsabilidades legais por 3 razões:

– Degradação do meio ambiente pelo esforço produtivo

– Assimetria de informações que as empresas possuem a respeito dessa degradação

– Incapacidade do Estado de dar conta de suas obrigações

Excertos bibliográficos:

SROUR, Robert Henry. Poder, Cultura e Ética nas Organizações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005

(...) a natureza das empresas não é amoral, pois suas atividades não pairam acima do bem e do mal. Se assim fosse, as operações econômicas das máfias seriam legítimas (...) queiram, ou não, as empresas convivem com os padrões morais que suas contrapartes partilham. (...) as empresas têm uma imagem a resguardar, patrimônio essencial para a continuidade do próprio negócio. A imagem da empresa não pode ser vilipendiada impunemente, nem pode ser reduzida à mera moeda publicitária, porque ela representa um ativo econômico sensível à credibilidade que inspira (...) Em primeiro lugar, não há como desvincular moral e interesses empresariais, ou moral e pressões operadas pela sociedade civil. Assim, o importante não é saber se a empresa dispõe de uma “essência moral”, mas se as consequências de suas decisões são ou não benéficas para a maioria de suas contrapartes (...) Em segundo lugar, vale a pena não confundir moralidade e legalidade (...) Por exemplo, no Brasil de hoje, é: legal e moral fabricar detergentes biodegradáveis; legal, porém imoral, produzir certos pesticidas ou projetar filmes pornográficos; ilegal e moral jogar no jogo do bicho ou comprar algum gadget contrabandeado; ilegal e imoral praticar o tráfico de drogas (...) Em terceiro lugar, se as empresas permitirem que se formem moralidades alternativas em seu seio, moralidades que estejam em desacordo com sua própria cultura organizacional, correm o risco de ficar sem identidade (...) como as contrapartes da empresa dispõem de certa soma de poder, elas podem se mobilizar e retaliar a empresa que desrespeitar normas básicas do trato com o público. (SROUR, 1998: 292)

BETIOL Luciana S. (e outros). Compra sustentável: a força do consumo público e empresarial para uma economia verde e inclusiva, FGV, São Paulo, 2012. Disponível em: http://www.gvces.com.br/arquivos/130/CompraSust_web_dupla.pdf:

O poder do consumo dos setores empresarial e governamental é estratégico para a conquista de um novo patamar ecosocioeconômico. Apesar das barreiras, naturais quando se mexe em hábitos já arraigados na gestão, aos poucos a sociedade compreende as conexões existentes entre aquilo que compramos e a conservação dos recursos do planeta para o suprimento das necessidades atuais e futuras, dentro de padrões justos e equitativos. Nesse cenário multiplica-se o conceito de “compras sustentáveis”: aquelas que consideram fatores sociais e ambientais juntamente com fatores financeiros nas tomadas de decisão de compras. Segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), trata-se de olhar para além dos tradicionais parâmetros econômicos (preço, prazo e qualidade) ao tomar decisões com base em avaliação do ciclo de vida dos produtos, os riscos a ele associados, as medidas de sucesso e implicações para o ambiente e para a sociedade, podendo incluir aspectos como uso de água e energia, geração de resíduos e emissões de GEE, diversidade étnica e de gênero, segurança no trabalho e no transporte de cargas, direitos humanos, compras locais e de pequenas empresas (BETIOL, 2012, 22)

Todos os atores envolvidos nas relações de consumo e produção impactam e são impactados mutuamente. Cada ator deve repensar as suas formas de consumir e de produzir, utilizando os meios disponíveis para fomento de um sistema com mais atributos de sustentabilidade. (...) Ao se engajar em uma proposta de desenvolvimento sustentável, o poder público deve interceder para transformar padrões produtivos e as formas de se comprar e consumir. Para isso, pode promover estilos de vida e comportamentos mais sustentáveis, remodelar sua própria infraestrutura, elaborar normas e criar incentivos econômicos favoráveis à conservação dos recursos naturais e à felicidade humana. Isso significa, entre outras ações, abolir ou revisar políticas que dificultam o consumo e a produção sustentável, criar políticas que promovam e proporcionem padrões de vida fundados em bem-estar, e melhorar o desempenho e os procedimentos das contratações públicas. Visando induzir a transformação e adaptação do mercado, o poder público pode instituir subsídios e incentivos fiscais a atividades mais sustentáveis – como a produção agroecológica, por exemplo – e, por outro lado, eliminar os incentivos e aumentar a tributação de atividades que geram impactos negativos aos ecossistemas e à sociedade, como as indústrias altamente dependentes de petróleo. Ainda que todas essas ações sejam realizadas, é essencial que a administração pública faça suas compras e contratações de forma sustentável, sendo exemplo para a sociedade e para as empresas, fomentando um mercado mais equitativo e ético (BETIOL, 2012, 24)

(...) há espaço para evoluir no sentido de um tratamento mais integrado de atividades hoje pontuais e no ingresso em temas que não constavam na agenda das instituições:

• Estabelecer padrões mínimos para a gestão de compras, considerando atributos de sustentabilidade.

• Trabalhar com sistemas de medição de desempenho, reportá-los e submetê-los à verificação por terceira parte a fim de dar transparência e demonstrar evolução nas atividades de produção e consumo sustentáveis.

• Disponibilizar informações ao comprador por meio de banco de dados online com indicação de itens, produtos e serviços, bem como critérios específicos que facilitem a prática da compra sustentável.

• Investir em sistemas de capacitação e formação de colaboradores.

• Criar um órgão de controle e certificação nacional, o que pode popularizar e reduzir o custo de produtos e serviços com atributos de sustentabilidade.

• Cooperar: há ganhos potenciais que podem emergir da parceria entre grandes e pequenas empresas, governos, órgãos de controle e outros setores públicos, ONGs, institutos de tecnologia e centros de estudos e pesquisas.

• Trabalhar com atributos de sustentabilidade ligados à precaução e não somente à prevenção de danos previstos.

• Aderir a sistemas de autorregulação, com padrões de desempenho mínimos, tanto para produção quanto para consumo sustentável, indo além das determinações legais.

• Trabalhar junto ao Poder Público na transformação dos avanços advindos de sistemas de autorregulação em normas de aplicação em todas as empresas, fomentando um círculo virtuoso de evolução.

• Trabalhar a formulação pública de instrumentos econômicos para produção e consumo sustentáveis, de modo a assegurar e ampliar mercados com essa característica.

• Dar transparência a processos produtivos, à origem e à qualidade de insumos utilizados.. (BETIOL, 2012, 130)

QUESTÕES:

É ou não ético roubar um remédio cujo preço é inacessível, a fim de salvar alguém, que, sem ele, morreria? Seria um erro pensar que, desde sempre, os homens têm as mesmas respostas para questões desse tipo. Com o passar do tempo, as sociedades mudam e também mudam os homens que as compõem. Na Grécia Antiga, por exemplo, a existência de escravos era perfeitamente legítima: as pessoas não eram consideradas iguais entre si, e o fato de umas não terem liberdade era considerado normal. Hoje em dia, ainda que nem sempre respeitados, os Direitos Humanos impedem que alguém ouse defender, explicitamente, a escravidão como algo legítimo. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Secretaria de Educação Fundamental. Ética. Brasília, 2012. Disponível em: . Acesso em: 16 jul. 2012 (adaptado).

Com relação a ética e cidadania, avalie as afirmações seguintes.

I. Toda pessoa tem direito ao respeito de seus semelhantes, a uma vida digna, a oportunidades de realizar seus projetos, mesmo que esteja cumprindo pena de privação de liberdade, por ter cometido delito criminal, com trâmite transitado e julgado.

II. Sem o estabelecimento de regras de conduta, não se constrói uma sociedade democrática, pluralista por definição, e não se conta com referenciais para se instaurar a cidadania como valor.

III. Segundo o princípio da dignidade humana, que é contrário ao preconceito, toda e qualquer pessoa é digna e merecedora de respeito, não importando, portanto, sexo, idade, cultura, raça, religião, classe social, grau de instrução e orientação sexual.

É correto o que se afirma em

A I, apenas.

B III, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

Resposta E

Quanto às regras gerais de conduta, os participantes de um negócio na BM&F deverão observar:

a) A legislação e a regulamentação em vigor, os princípios de probidade e boa-fé e os estatutos sociais, as regras e os procedimentos da BM&F

b) Seus próprios valores, inexistindo um procedimento padrão para a tomada de decisão de acordo com as regras seguidas pela BM&F

c) As regras morais e cívicas que vigoram na sociedade, onde inexistem regras a serem seguidas

d) As regras apresentadas a cada área, que devem ser seguidas somente em casos específicos

Resposta A

Os princípios constantes do Código de Ética da BM&F devem:

a) Impor normas rígidas aos participantes e aos sistemas de negociação e/ou aos sistemas de registro. As normas devem ser abrangentes o suficiente de tal forma que, associado a cada desvio de conduta, existir uma norma que pode ser aplicada

b) Fornecer uma noção breve e intuitiva das normas intrínsecas seguidas na sociedade, de tal forma que o esperado é que os participantes nos mercados sejam educados e tenham bons tratos

c) Nortear a conduta dos participantes nos mercados e sistemas de negociação e/ou ainda dos sistemas de registro, incumbindo ao Comitê de Ética decidir quanto da sua aplicação e propor sua modificação a qualquer tempo

d) Ser seguidos pelo Comitê de Ética de maneira informal, uma vez que inexiste um sistema de penalidades

Resposta C

Manifestações públicas em nome da BM&F:

a) Podem ser feitas por qualquer um de seus funcionários, pois cuidados a respeito desse assunto são desnecessários, já que é impossível que se forme distorções a partir dessas manifestações

b) Devem ser feitas com muito cuidado, com o objetivo de evitar distorções no processo de formação de preços nos mercados administrados pela BM&F

c) Podem ser feitas pelos detentores de cargos administrativos elevados e manifestações realizadas em nome próprio se desvinculam das manifestações feitas em nome da BM&F

d) Estão proibidas a qualquer membro e, uma vez feitas, os responsáveis responderão de acordo com o Código de Ética

Resposta B

Ética é:

a) um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade.

b) um conjunto de comportamento correto e relacionado à conduta humana dentro de uma sociedade organizada.

c) a maneira como os seres humanos se comportam uns com os outros.

d) o princípio fundamental para que o ser humano possa viver em família.

e) um comportamento que se deve ter apenas quando se estiver trabalhando.

Resposta A

A ética serve para que se possa existir certo equilíbrio e funcionamento social de qualidade, fazendo com que ninguém saia prejudicado. Neste ponto de vista, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está diretamente voltada com:

a) a educação das pessoas

b) o sentimento de justiça social

c) o medo da sociedade de errar

d) a educação dada na infância

e) o pensamento de pessoas que possuem conhecimentos profundos

Resposta B

A ética é construída por uma sociedade com base:

a) na genética que se passa por geração

b) na educação que é dada nas escolas

c) nos ensinamentos oferecidos nas faculdades

d) nos meios de comunicação como TV e rádio.

e) nos valores históricos e culturais.

Resposta E

Um ser humano que não segue a ética da sociedade a qual faz parte é denominado de:

a) antiético

b) antissocial

c) imoral

d) excluso ou excluído

e) moralista

Resposta A

A ética na área de pesquisas biológicas é denominada:

a) bioética

b) ética na saúde

c) ética na ciência

d) ética social

e) ética profissional

Resposta A

Sobre a proposta de lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que visa a criminalizar a publicação pela mídia de informações sigilosas relacionadas a processos criminais julgue verdadeiro ou falso.

( ) Trata-se de um cerceamento à liberdade de expressão e uma tentativa de coibir a boa prática do jornalismo investigativo.

( ) Está de acordo com a constituição que visa a criminalizar jornalistas pela publicação de qualquer tipo de documento público sigiloso.

( ) Um documento reservado ou secreto da Justiça, da polícia ou do Ministério Público deve ter a sua confidencialidade mantida pelo agente responsável no âmbito do Estado. Já o jornalista que recebe uma informação de interesse público, sigilosa ou não, tem o dever de publicá-la.

( ) Ao propor que jornalistas passem também a ser responsáveis criminalmente pelo vazamento de um documento sigiloso – ao publicar o seu conteúdo – a Câmara estará criando uma lei da mordaça incompatível com o livre exercício da imprensa no país.

Resposta V, V, F, V

Sobre o caso Burson-Marsteller Facebook e Google julgue verdadeiro ou falso.

( ) A Burson-Marsteller agiu dentro de suas atribuições regulamentares de agência de relações públicas.

( ) Para favorecer o Facebook, a Burson-Masterller recrutou jornalistas e blogueiros para prejudicar a imagem do Google.

( ) Para denegrir o Facebook, a Google usou a assessoria Burson-Masterller.

( ) O Facebook contratou a Burson-Marsteller, do grupo WPP, para influenciar jornalistas e técnicos em segurança a elaborar matérias que questionassem a prática do Google de reunir informações de certas contas de usuários do Facebook e de outras redes sociais a fim de montar uma lista de "relações sociais" de cada usuário na Internet. O Facebook informou previamente que estava por trás da campanha.

Resposta F, V, F, F

Sobre o caso da Escola Base julgue verdadeiro ou falso.

( ) As acusações tidas como verdadeiras e publicadas na imprensa foram: abuso sexual, uso de substância entorpecente e transmissão de doenças sexualmente transmissíveis.

( ) O direito à informação contém o direito de ser informado e o dever de informar. Os jornalistas agiram de acordo com esse dever, pois divulgaram o que declarava o servidor público estadual, Delegado de Polícia, presidente do inquérito policial, de modo imparcial e verídico.

( ) Nada foi encontrado nas diligências de busca e apreensão realizadas na Escola Base e nas residências dos acusados.

( ) A liberdade de imprensa é um direito constitucional (art. 139, III e 220, § 1º). Mas nenhum direito é absoluto. Os seus limites também constam da constituição: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X); a presunção de inocência (art. 5º, LII); o devido processo legal (art. 5º, LIV); a ampla defesa (art. 5º, LV).

Resposta V, F, V, V

Sobre os conselhos na área de relações públicas julgue verdadeiro ou falso.

( ) Compete ao CONFERP: criar resoluções e outros atos que disciplinem a atuação das regionais e dos profissionais. Com isto, é estabelecida uma unidade de procedimentos que caracterizam a profissão em todo território nacional. Compete aos Conselhos Regionais cumprir e fazer cumprir as normas que regem a profissão e realizar as atividades de fiscalização e orientação ético-profissional em suas respectivas jurisdições.

( ) Uma empresa cujo objeto seja prestação de serviços de Relações Públicas para obter registro no Conselho Regional não precisa ter profissional técnico responsável formado em Relações Públicas. .

( ) O Conselho Federal e os Regionais de profissionais de Relações Públicas mantêm Comissão de Ética para: assessorar na aplicação do Código de Ética e julgar as infrações.

( ) Uma empresa cujo objeto seja prestação de serviços de Relações Públicas para iniciar suas atividades precisa ser obrigatoriamente registrada no Conselho Regional.

Resposta: V, F, V, V

Julgue verdadeiro ou falso.

( ) A decisão do Supremo Tribunal Federal (em 2009) que derrubou a Lei de Imprensa, lei que, desde 1967, regulou e puniu as atividades jornalísticas, foi um marco histórico a favor do jornalismo e impediu que novos casos de censura continuassem a surgir no Brasil.

( ) Sem a Lei de Imprensa, tornou-se comum o uso dos Código Civil para evitar publicações. Três artigos desse Código se tornaram os novos inimigos da imprensa. O de número 17 diz que o nome da pessoa não pode ser utilizado em publicações para expô-la ao "desprezo público". O artigo 20 diz que o uso da imagem da pessoa pode ser proibido, "a seu requerimento", para proteger sua fama, honra e respeitabilidade. Por fim, o artigo 21 diz que a vida privada é "inviolável".

( ) No Brasil são bastante comuns as liminares, decisões provisórias, nas quais, na dúvida, o juiz impede temporariamente a publicação de uma reportagem.

( ) Mesmo que as liminares sejam logo derrubadas pelos tribunais de Justiça, podem causar prejuízo irreparável à imprensa, pois, para o jornalista, é imediato o interesse de divulgar fatos do dia ou da semana. Se o jornal não puder publicar determinada matéria no dia, ela pode simplesmente perder interesse no futuro.

Resposta: F, V, V, V

Ética nas palavras de Ercílio A. Denny

Artigos publicados no Jornal de Piracicaba em diversas datas

ETICA

A ética da lei não existe apenas enquanto ética social. Ela se torna, também, uma ética filosófica, que vai buscar o seu fundamento sobre a liberdade e a autonomia, isto é, sobre a faculdade de se reger por leis próprias ou ainda, de escolher as leis que regem a sua conduta. Tornando-se filosófica, esta ética é normativa e idealista. Ela não é autoritária e heterônoma, ou seja, não recebe do exterior a lei a que deve se submeter.

O caráter autônomo deste tipo de ética revela o seu caráter jurídico, porque a autonomia é, apesar de tudo, uma “nomia”, ou seja, uma lei, uma norma. A máxima moral kantiana, segundo a qual o homem deve ser tratado não como um meio, mas como um fim em si mesmo, é comprometido pelo fundamento legalista da ética, porque todo homem se torna um instrumento de realização de uma norma abstrata, impessoal, universalmente válida.

Desta maneira, a ética é livre, pois ela comporta uma lei em si mesma, mas o homem não, pois não pode dispor de si e nem é autônomo, estando subordinado integralmente ao preceito e à norma. É em razão disso que Kant (1724 - 1804) rejeita a parte emocional da vida. Para ele, a pessoa não é um valor, mas apenas um princípio formal, universal e legalista. Ele não dá espaço à individualidade, ao problema ético em sua unicidade, que exige solução única e criativa. A ética legalista de Kant se opõe ao eudemonismo, isto é, da felicidade enquanto fim da vida, e aceita o princípio abstrato e normativo do bem, negligenciando a situação da pessoa humana. O fato concreto e individual escapa sempre do pensamento legalista. Ele sempre valoriza o bem abstrato, esquecendo-se da concretude da situação humana.

Este tipo de pensamento, que é velho na História, acredita que a perfeição humana está no “adimplemento” da lei. Afirma que o homem é essencialmente bom, não precisando de nenhuma ajuda para agir bem. Contra este moralismo e racionalismo é que se revoltou Lutero (1483 - 1546). Todo moralismo é um juridismo fingido, que ignora deliberadamente o indivíduo, a pessoa, o ser vivo. O normativismo ético-jurídico só é aplicável aos casos gerais, mas não se adapta à concretude, que exige uma solução individual e criadora.

Toda a dificuldade do problema está em que a ética, jurídica é realizável. Pode-se cumprir a lei até os mínimos detalhes e se tornar “justo” segundo ela. Esta situação alimenta a soberba humana. O ser humano passa a acreditar que a perfeição consiste em cumprir as exterioridades da lei. O fingimento legalista é um elemento tão profundo e persistente da natureza humana, que ele desfigura todo o sentido da vida: o indivíduo se considera justo, puro eleito e salvo pelo fato de ser um cumpridor das exteriordades normativas. A ética legalista é realizável, mas ela é incapaz de lutar contra os pensamentos, e de transformar o estado interior e psíquico do ser humano. Em si, ela não implica a “metanoia” (conversão interna).

Em nome da justiça, do amor ou de qualquer outra intenção, a lei não pode ser abrogada, mas cumprida. As avaliações, segundo a lei são simples e fáceis. Entretanto, as apreciações exigidas de um homem consciente e responsável são extremamente difíceis e complexas. “Fazer justiça” não é, apenas, a dedução de uma solução a partir de uma norma geral. As apreciações justas devem sempre superar o legalismo, entretanto, sem cair na anomia, que gera o arbítrio. Deve-se ver, com clareza, que o legal nem sempre é o justo e nem constitui o direito. Este é uma realidade bem mais ampla que a norma.

A lei, se bem que ignore a pessoa viva, concreta, individual e única, não conseguindo penetrar em seu íntimo, entretanto, ela a protege dos atentados e das violências dos outros indivíduos. Mesmo que o homem odeie, ele não pode roubar, matar ou praticar qualquer violência. Não se pode descumprir a norma, sob o pretexto de ser autêntico. O que procede da intenção é, sem dúvida, superior ao que resulta da lei. Entretanto, o superior não abole o inferior, mas completa-o. As duas ordens coexistem.

O conflito que se segue entre a lei e a inovação, entre a ética jurídica e da criatividade, se encontra em todos os problemas éticos concretos. Em certos momentos, é a ética normativa que se mostra hostil à liberdade, e em outros, ao contrário, é a intenção e a criatividade que atrapalham. Assiste-se, pois, a um duplo processo: de uma parte, a intromissão de um juridismo na ordem da inovação, e, de outra parte, a ingerência de um princípio criativo, já desfigurado pelo juridismo, na ordem da lei. Tanto um como outro destes processos alienam o homem. Constata-se como a vida é mutilada pela lei, onde ela deveria ser orientada pela criatividade, e, também, quanto ela é deformada pela inovação misturada com a violência, onde dever-se-ia deixar à lei a defesa dos direitos imprescritíveis.

A corrupção em todos os campos da vida pública obedece os fatores vinculados a um crescente individualismo na vida social e a um abandono daquelas opções que reconhecem a pessoa humana como a parte mais valiosa e importante de uma sociedade.

Quando o cidadão se torna indivíduo, o único que importa é o sujeito mesmo e o que lhe interessa. Neste caso, não há um mundo articulado mas milhões de pequenos mundos, que definem as suas fronteiras em razão de suas próprias conveniências. A partir desta perspectiva as leis não são mandados de cumprimento obrigatório. Seu adimplemento dependerá da conveniência para cada um. Se bem que, em razão da coerção cada vez maior do direito, o descumprimento das normas pode causar-lhe maiores prejuízos. só em razão disso é que a legislação é “aturada”.

Este isolamento do homem parece paradoxal, numa época em que o mundo está atulhado de informação, que ele não tem tempo nem em pensar em processar. O sujeito sentado frente ao televisor ou ao seu computador é a quem ela é dirigida, e é a partir daí que ele vê o mundo. Cada dia aparece mais claro que a busca exagerada da informação é um afastamento da formação. O mundo é apresentado através de seus resultados, isto é, os produtos, aos quais só tem acesso os que tem o dinheiro para a compra destes bens.

Bens, que poderiam ser chamados de incorpóreos passaram a ser estimados apenas como meios para a consecução de fins tangíveis. A paz social e a segurança jurídica são apreciadas tão só enquanto benéficas à aplicação do capital, que permite a ampliação do mercado de consumo. O mercado parece ser o centro de orientação de toda a construção social contemporânea.

Como não há acordo básico do que é o “ser”, o único ponto referencial é o “ter”. Esta referência é tangível e percebida por todo o mundo. Imersa neste mundo é que entra a corrupção. Corromper é o ato pelo qual se incita uma pessoa a preterir os seus deveres para com os demais, em troca de um benefício individual para si ou para outrem.

Enquanto a pessoa tem consciência de suas obrigações para com os demais, e encontra nesse comportamento um reconhecimento social, as possibilidades de aceitar suborno são bem tênues. Ao contrário, quando as obrigações sociais não estão definidas, ou o seu cumprimento não é valorizado, então, não há nenhum critério de comportamento. Neste ambiente, a corrupção grassa: tem-se vergonha de ser honesto.

A luta contra a corrupção se complica quando a população tem um duplo critério com relação a ela. De uma parte, ela entende que as pequenas gratificações que se outorgam a funcionários de baixo escalão constituem uma espécie de complemento de salário a que eles tem direito De outro lado, ela se escandaliza com atos de corrupção maiores, quando, com raridade, são alardeados pelos meios de comunicação. Estes atos ímprobos só são divulgados porque houve uma colisão de interesses entre as classes dirigentes; caso contrário, não seriam publicados. Nestes dois casos, o aliciamento é uma questão quantitativa e não qualitativa, é um problema de conveniência e oportunidade, e não assunto permanente. Afirma-se, de forma coloquial, que “é preciso saber quando fazer e como fazer”. Portanto, o problema não é fazer, mas escolher as circunstâncias adequadas para estas ações, que desagregam uma convivência ordenada.

Neste contexto, o homem passa a desconfiar de todas as utopias, deixa de crer na História como projeto. Aderindo ao pragmatismo, passa a desconfiar e a desrespeitar todas as instituições. O futuro deixa de existir e a memória desaparece. Havendo permissividade plena, ele perde a noção do bem e do mal, desaparecendo ou relativizando o sentido de culpa. Instalado o individualismo exacerbado, não há compromisso além daquele que tem para consigo mesmo. A informação é substituída pelo conhecimento. O esoterismo é estabelecido como porta de escape para o desconhecido. A lei é vista como um obstáculo de percurso a ser superado.

Este cidadão não pode ter ética, e em seu redor só há leviandade e corrupção. Este ser humano de enriquecimento fácil, de consumismo, da fuga através da droga, é que forma a sociedade e lhe transmite os seus “valores”. Há, pois, uma cultura de corrupção, com o ser humano cada vez mais adaptado a ela, que precisa ser superada...

O sistema ecológico do mundo é um complexo que tem caráter global. Trata-se de um único conjunto de interrelações, de um único todo e de um todo único, que constitui o espaço vital chamado terra. A consciência ecológica deve se referir à globalidade, e a proteção ambiental deve se direcionar para o todo.

Meio ambiente diz respeito a todos, esteja ele doente ou não. Os homens estão dentro deste planeta para sobreviver ou morrer. O sistema ecológico terrestre constitui um bem comunitário com o qual todos os homens escaparão ou perecerão. Todos os habitantes da terra repartem o destino do ecossistema que os rodeia. Se o meio ambiente pertence a todos, a responsabilidade por ele também.

Gerações futuras, que acabaram de adentrar o planeta, devem encontrar aqui um lar habitável. Seres humanos, que ainda não nasceram, também têm direito a uma casa confiável e ecologicamente suportável.

Proteção ambiental é uma questão de honestidade para com os descendentes. No âmago da questão, a terra está emprestada a esta geração, para que a administre e a proteja de forma responsável e cuidadosa. Meio ambiente é herança, que cada geração deve à seguinte. Ter consciência ecológica é possuir a visão das diversas gerações. Proteção ambiental significa atender às gerações futuras, um serviço ecológico à humanidade de amanhã. Poluição ambiental é descaso frívolo de uma herança, desperdício irresponsável de um capital ecológico, creditado em mãos supostamente fiéis.

Para o bem da vida no futuro, há necessidade de assumir uma posição correta sob o ponto de vista ético, e ter em conta que a proteção do ambiente é uma tarefa comunitária. Todos fazem parte da História ecológica. A visão egoísta das necessidades ambientais gera o idiota ecológico. Na etimologia grega, “idiota” (tó ídion) é o que só considera a si próprio e só conhece o seu ponto de vista. Idiotice ecológica embota a sensibilidade para o caráter coletivo do ambiente e de seus recursos.

Há necessidade de uma ciência ecológica geral para defender o homem daquela especialização científica que gera o isolamento total do indivíduo. A virtude da sabedoria gera a capacidade de estimular a compreensão das relações essenciais. Raciocinar é o primeiro passo para agir de forma inteligente. Inteligência leva à capacidade de pensar em escala temporal ampla, e planejar o final ou o resultado do desenvolvimento com responsabilidade. Desta maneira, proteção ambiental inteligente é, antes de mais nada, prevenção ambiental, com medidas preventivas e profiláticas.

Há que se ter capacidade de aprendizado, pois sem ela, sob condições normais, nenhum ser humano consegue alcançar conhecimentos ecológicos que o habitem a tomar decisões. É preciso estar aberto para aprender e disponível para se deixar orientar por outros. Há necessidade de se deixar ensinar e de escutar informações. Antes de se tomar uma posição, deve-se estar ciente tanto dos argumentos favoráveis quanto dos contrários.

A inteligência, na proteção ambiental, cabem três trabalhos: a) colocar o raciocínio a serviço da compreensão das interrelações ecológicas; b) predispor o indivíduo para a escuta; c) tornar a pessoa capaz de tomar decisões, de tal modo que a ação é sua consequência.

À natureza cabem direitos na medida em que ela tem prerrogativa a reconhecimento, existência, dignidade e respeito. Ela constitui um valor por si só, tem direito vital devido a seu todo e sua beleza. A riqueza do vivo já é por si só um valor que deve ser respeitado. É injusto considerar a natureza essencialmente matéria prima para o desejo construtivo humano e recurso para a sua vontade produtiva. É contra a eco-justiça quando a natureza é utilizada só como objeto de mercado e, desta maneira, é despida de sua dignidade.

Os que não são capazes de ver sentido na contemplação descompromissada se desintegram espiritualmente e reduzem-se moralmente. Num mundo em que a beleza desaparece, a vida perde o seu sentido e se torna um absurdo. Quem quiser ver a beleza na natureza não pode avaliá-la friamente, classificá-la imparcialmente e catalogá-la esquematicamente. Precisa, sim, olhar com admiração a natureza e respeitá-la.

A distância entre o homem de colarinho branco e o do uniforme azul, de um tempo, está sendo progressivamente atenuada. O aumento do período terciário da economia, isto é, o da prestação de serviços, e o desenvolvimento tecnológico aumentaram a independência, a criatividade e a capacidade de decisão, que parecem caracterizar a “profissionalidade”. Hoje há um número grande e variado de atividades laborativas. Isto tem como conseqüência que a ética profissional tende a distinguir-se sempre menos da ética do trabalho.

No atual contexto social, com relação à profissão, emergem posições contraditórias. De um lado a supervalorização e quase sacralização de algumas profissões, é acompanhado, de outro lado, pela subvalorização de outras, determinada pela ideologização da vida social em seu conjunto. No plano da consciência profissional, as posições de “mística da profissão”, com caráter totalizante, se embatem com concepções tecnocráticas que desembocam na “neutralidade ética”, a qual exalta a correção técnica, isolada e separada do contexto social.

As grandes mudanças quantitativas, qualitativas e culturais acontecidas a partir da década dos anos cinqüenta causaram embaraço na reflexão sobre a ética profissional. Enquanto até aquela época o universo profissional, ainda relativamente estável e bem determinado, aceitava a elaboração precisa de normas éticas comportamentais, hoje tudo se tornou mais difícil e problemático. A dinamicidade e complexibilidade do social e da atividade humana tornam as pessoas mais cautelosas na determinação normativa e na própria fundamentação da ética profissional.

A reflexão ética, antes de se preocupar com os “comportamentos”, deve refletir sobre os “posicionamentos” para verificar quais são os valores privilegiados e a sua razão, a nível de escolha da profissão. Hoje encontram-se teorias e práticas inspiradas em um “decisionismo ético” que, considerando impossível a justificação da escolha dos valores, preocupam-se apenas com a coerência categoriais, sucessivas a tal escolha.

Parece, portanto, que a escolha da profissão deva considerar-se neutra porque de todo afastada e separada do contexto social. Entretanto, esta neutralidade é contestada quando a profissão é considerada na sua relação com o social, e nos seus efeitos, que podem ser considerados positivos ou negativos para o humano.

Atendendo à atual situação cultural parece que a maior parte dos homens, vivendo sob a espada de Dámocles do desemprego estrutural, desenvolva a própria atividade com u’a margem sempre mais restrita de livre escolha e com forte propensão ao ganho, visto como principal se bem que não única preocupação. Existe uma tendência de viver da profissão e não viver para a profissão. Esta não é mais vista tanto como meio de realização pessoal e serviço social.

Muitas profissões no passado, como a medicina e o direito, elaboraram códigos de comportamento denominados “deontologia profissional”. Tais códigos almejam dar as regras para uma relação correta entre o profissional e o cliente. Na complexidade do viver social e frente a novos problemas emergentes no exercício da atividade profissional, estes códigos aparecem muito defasados, havendo necessidade de atualização, como aparece no caso da bioética.

Na ética profissional existe a teoria separatista, que elabora uma disciplina baseada apenas em princípios válidos apenas dentro de uma profissão. A teoria oposta afirma que as prescrições baseiam-se em princípios universais válidos. Na base da teoria separatista existe uma argumentação que prescinde do conflito de valores, sendo meramente deontológica. A aceitação dos valores em jogo e do seu conflito, indica uma argumentação de cunho teleológico.

O problema central da ética profissional não é só a constituição de um ordenamento jurídico-político, ou a revisão de códigos deontológicos já superados, mas a pesquisa e a fundamentação de critérios ético-normativos à altura dos problemas e das interrogações que se põe na consciência de quem exercita uma profissão.

É comum opor-se a política à moral. Pelo menos no plano teórico, são considerados estranhos uma à outra, pertencentes a dois domínios bem diferentes.

Quer se considere sob o plano teórico (ciência política) ou sob o plano prático (ação política), a política compreende o conjunto de tudo aquilo que se relaciona ao estado e ao governo. Ora, existe aí uma ordem de coisas que parece, à primeira vista bem diferente daquela dos valores éticos.

POLÍTICA COMO ESTRANHA À ÉTICA

O “realismo” político sustenta que a política tem os seus fins próprios: a sociedade não tem outro dever que o de conservar-se, e o papel do estado e do governo é o desta manter. Se elas se deixassem levar por escrúpulos éticos, correriam um risco de infidelidade à sua missão específica.

É sobretudo Maquiavel (1496-1527) que ligou seu nome ao realismo político:

De fato, a maneira como vivemos é tão diferente daquela como deveríamos viver que quem despreza o que se faz pelo que deveria ser feito aprenderá a provocar a sua própria ruína, e não a defender-se. Quem quiser praticar sempre a bondade em tudo o que faz está condenado a penar, entre tantos que não são bons. É necessário, portanto, que o príncipe que deseja manter-se aprenda a agir sem bondade, faculdade que usará ou não, em cada caso, conforme seja necessário.

Não é necessário que um príncipe tenha todas as qualidades, mas é necessário que as aparente todas. Ousaria mesmo afirmar que possuí-las todas, e sempre as observar, chega a ser perigoso, mas a aparência de possuí-las todas é útil...Deve-se entender que um príncipe não pode observar tudo o que é considerado bom nos outros homens, sendo muitas vezes obrigado, para preservar o Estado, agir contra a fé, a caridade, a humanidade e a religião.

É assim que a crueldade é bem empregada quando é ditada pela necessidade de conseguir o poder, e a má fé é sempre necessária àquela que quer conseguir um poder maior.

Na conduta dos homens, especialmente dos príncipes, da qual não há recurso, os fins justificam os meios, Portanto, se um príncipe pretende conquistar e manter um Estado, os meios que empregue serão sempre tidos como honrosos, elogiados por todos, pois o vulgo se deixa sempre levar pelas aparências e resultados; o mundo se compõe só de pessoas vulgares e de umas poucas que, não sendo vulgares, permanecem isolados quando a multidão se reúne.

Nota-se que esta doutrina é fundada sobre um pessimismo profundo e um desprezo em relação a um ser humano.

Sendo obrigado a agir como um animal, deve o príncipe imitar a raposa e o leão, pois o leão não pode se defender das armadilhas, e a raposa não consegue defender-se dos lobos. Aqueles que desejam ser apenas como o leão não compreendem que um governante prudente não deverá agir com boa fé quando, para fazê-lo, precisa trabalhar contra seus interesses...E nunca faltaram razões legítimas para encobrir a inobservância das promessas...Mas é necessário disfarçar bem este caráter, e dissimular perfeitamente; os homens são tão pouco argutos, e se inclinam de tal modo às necessidades imediatas, que quem quiser enganá-los encontrará sempre quem se deixa enganar.

Podem-se encontrar concepções análogas entre os defensores da “razão de Estado” e dos regimes autoritários. É assim que para Hobbes (1588-1679) os homens, por sua natureza, são levados a se suportar que associar-se. A origem da sociedade não está na simpatia, mas no temor recíproco. O estado de natureza é o da “bellum omnium contra omnes” (guerra de todos contra todos) reinando a força bruta. A natureza humana é egoísta e utilitária. A tendência fundamental do homem, então, é a busca da paz e da segurança, conseguida através do temor (“terreur”). Daí é que nasce o Estado absoluto: os indivíduos, ao dar-lhe a vida, renunciam a seus interesses em favor do soberano. Direito é apenas o mandato de quem tem o poder sobre os outros. O soberano não está obrigado a observar as leis do estado. Aristóteles (384-322A.C.) teria cometido um “pernicioso erro” ao afirmar a soberania das leis e não dos homens. O poder do governante não pode ser abolido pela vontade daqueles que o instituíram.

Qualquer que seja a inspiração, todas as doutrinas que repousam sobre o “realismo” só aceitam as chamadas “relações de fato”. Elas desconhecem que a vida social não é constituída apenas de relações materiais, de oposição de força, de conflitos de interesse mas, também, de embates culturais, valorativos e de visões do mundo. Reduzindo o que deve ser ao que se faz, nega-se o progresso e o aperfeiçoamento do ser humano.

POLÍTICA SUBORDINADA À ÉTICA

Em oposição às doutrinas que negam a ética em benefício da política, encontram-se aquelas que rejeitam a especificidade própria da política e querem-na absorver dentro da moral. Pode-se considerar a doutrina de Platão (429-348 A.C), sobretudo na “República”, como a expressão desta corrente. Segundo o pensamento platônico, o fim do estado é o de fazer reinar a virtude e, consequentemente, o governo deve ser entregue aos sábios e filósofos. Enquanto que na “República”, o pensamento platônico conta quase que exclusivamente com a educação dada pelo Estado aos indivíduos, na “Leis”, a virtude é obra do legislador e, definitivamente, o fruto da coação. Pode-se ligar a essa tendência à maior parte dos utopistas sociais e aos construtores das cidades ideais.

Esta tendência parte do pressuposto de que a moral é regra universal da conduta humana e, por conseguinte, a política constitui a aplicação de regras morais à ação do Estado e do governo. Há, com certeza, nesta posição um desconhecimento das condições concretas no seio das quais se coloca, sempre, o problema político. Uma política “a priori” é insuficiente e incompleta: é mais seguro analisar as potencialidade do povo, os costumes e os meios de que se dispõem para fazer o bem. Não se parta de uma “tábula rasa”, mas de um dado preexistente, com qual é necessário contar: o povo a ser orientado, seu temperamento, sua História, seus costumes, suas tradições...

Montesquieu (1689-1755), no início do “Espírito das Leis”, afirma que as leis civis e políticas de cada nação

devem ser tão adequadas ao povo para qual foram feitas que, somente por um grande acaso, as leis de uma nação podem convir a outra. Cumpre que se relacionem à natureza e ao princípio do governo estabelecido ou que se pretende estabelecer, que elas o formem, como as leis políticas, quer elas o mantenham, como fazem as leis civis. Devem as leis ser relativas ao físico do país, ao clima frio, quente ou temperado; à qualidade do solo, à sua situação, ao seu tamanho; ao gênero de vida dos povos, agricultores, caçadores ou pastores; deve relacionar-se com o grau de liberdade que a constituição pode permitir; com a religião dos habitantes, suas inclinações riquezas, número, comércio, costumes, maneiras. Possuem elas, enfim, relações entre si sua origem, com os desígnios do legislador e com a ordem das coisas, sobre as quais são elas estabelecidas. É preciso considerá-las em todo esse aspecto.

Existe, portanto, um elemento de determinação que não pertence à moral.

É muito sedutora a doutrina que estabelece como função do Estado a implantação de virtude. Entretanto, ela é perigosa em sua aplicação. Se o fim do Estado é a virtude, ela significa que o cidadão não é muito virtuoso e, como consequência, a entidade estatal é perfeita. Daí é reclamada a intervenção estatal na vida familiar, na vida privada e, mesmo, na consciência. Se os antigos, frequentemente, identificavam a política com a moral, isto acontecia devido ao fato de não distinguir o domínio do homem privado e o daquele do cidadão, e não se conhecia a liberdade da vida privada, nem a liberdade de educação e nem a liberdade religiosa. Com efeito, toda política, todo o sistema de governo implica uma espécie de sanção. É justamente aqui que existe a diferenciação entre o domínio e a política, onde reina “direito de guerra” e a moral, fundada, apenas, sobre a boa vontade e a autonomia pessoal, que convém apenas “ao estado de paz”.

A POLÍTICA COMO ÉTICA DE GRUPO

Norberto Bobbio afirma que uma das interpretações da dicotomia entre política e moral mais conveniente é a weberiana, enquanto distingui entre a ética da convicção e a ética da responsabilidade. Existe uma diferença fundamental entre agir segundo uma ou outra das morais. Segundo a primeira, a pessoa deve fazer o possível, deixando o resultado “nas mãos de Deus”, enquanto pela segunda é preciso responder pelas consequencias previsíveis das próprias ações.

Segundo Bobbio, o universo da moral e da política move-se no caso de dois sistemas éticos diferentes e até antagônicos. Mais do que imoralidade da política e “neutralidade” da moral, dever-se-ia falar de do universos éticos, movidos por princípios diversos, conforme as diversas situações em que se encontram e agem. Os atores destes dois mundos agem seguindo o caminho tão diferente, que raramente se encontram: de um lado está o homem de fé, o profeta, o pedagogo, o sábio, que tem os olhos colados na cidade celeste, do outro, o homem de Estado, o condor de homens, o criador da cidade terrena. O que vale para o primeiro é a pureza de intenções e a coerência da ação com intenção; para o segundo o que conta é a certeza e a eficácia dos resultados. A famigerada imoralidade da política está fundamentada numa moral diferente daquela do dever pelo dever. Segundo a moral política deve-se fazer tudo o que está ao próprio alcance para realizar o fim proposto, pois, sabe-se, deste o início, que será julgado com base no sucesso. Assim, tem-se dois conceitos de virtude: o clássico e o maquiavélico. Para o primeiro, “virtude” é a disposição para o bem moral, que é contraposto ao útil, e o maquiavélico para qual a virtude é a capacidade do governo forte e sagaz que, usando conjuntamente as artes da raposa e do leão, triunfa no intento de manter e consolidar o próprio poder.

O critério da ética da convicção é, de forma geral, usado para julgar as ações individuais, enquanto o critério da ética da responsabilidade é empregada no julgamento das ações de grupo, como povo, nação, igreja, classe, partido... A diferença entre ética individual e a ética de grupo é que embasa a diferença entre a moral e a política. O que obrigatório para o indivíduo pode o não ser para o grupo o qual pertence. Exemplo disto é a violência, de que forma geral é vedada à pessoa e que, no entanto, é justificada quanto praticada pelo grupo.

Ainda de conformidade com Bobbio, a oposição entre moral e política entendida como o contraste entre a ética individual e a de grupo, mostra e explica o conceito de “razão de Estado”. Esta noção é constituída pelos princípios e máxima, segundo os quais as ações seriam condenadas se praticadas pelo indivíduo, mas que, quando praticadas pelo governante ou por quem exerça o poder em nome do Estado, não só são justificadas, mas também exaltadas e glorificadas. Assim, outro dos modos de mostrar a diferença entre a moral e a política é o fato que o Estado tem razões que o indivíduo não tem ou não pode fazer valer, quando tal diferença se refere aos diversos critérios segundo os quais se consideram boas ou más as ações desses dois campos. O acerto de que a política é a razão do Estado encontra correspondência na afirmação de que a moral é a razão do indivíduo. A história secular do conflito entre a moral e a política se vale do contraste de que as duas razões quase nunca se encontram.

É necessário, ainda, deixar claro que a razão de Estado é apenas um dos aspectos da ética de grupo, se bem que seja o mais evidente, em razão do Estado ser a coletividade em seu mais elevado grau de expressão e de potência. Sempre que um grupo social age em própria defesa contra outro grupo, se apela a uma ética diversa da geralmente válida para os indivíduos, uma ética que responde à mesma lógica da razão de Estado. Desta forma, ao lado da razão de Estado, na História, conforme as circunstâncias, aparece uma razão de partido, ou de classe, ou de nação... possuindo o princípio da autonomia, como a política com a mesmas circunstâncias. Esta autonomia de princípios e regras de ação vale para o indivíduo dentro do grupo.

MORAL SOCIAL

Estudando o caráter pessoal da moral, pode-se cair no erro de tratar o homem como ser isolado. Entretanto, ele é um ser que vive em sociedade, devendo levar em conta seus semelhante.

A moral, propriamente dita, é social, porque a pessoa vive em sociedade. É nela que o homem encontra os seus semelhantes. Estes é o espaço do respeito e da ajuda mútua.

O problema ético e político te como base uma questão ontológica, como por exemplo, a semelhança dos homens entre si devido à sua natureza. A regra moral não resulta apenas da consideração do homem individual, mas também relacionado com o outro. Há necessidade de se questionar, numa sociedade organizada, até onde o indivíduo deve se sacrificar pelo todo. Assim é que os problemas da ética social tem, também, um caráter pessoal, características da moral.

Como exemplo, pode-se examinar a circulação de automóvel. Coloca-se, assim, o problema moral de saber em que medida o motorista deve respeitar o pedestre. Constitui um direito arbitrário, observável apenas em algumas circunstância? Constitui matéria da moral individual ou social? É obrigatório respeitar o regulamento de trânsito? Deve-se respeitar o sinal vermelho, à noite, com risco de ser assaltado? Podem-se propor, ainda, outras questões, toda de caráter pessoal. Todas estas questões são de caráter moral, de atitude pessoal. Não são questões sociais, se bem que sejam de moral social. A questão social consiste em saber organizar a sociedade, que é coisa bem diferente. Constitui questão social saber se deve-se ou não regulamentar a circulação de veículos, como, também, a maneira como ela deve ser feita. Enquanto faz parte da moral saber se a pessoa deve ou não observar este regulamento. São dois planos diferentes. O plano moral é o da autonomia da pessoa. Pelo fato do ser humano ser dotado de razão e, em consequencia, portador do livre arbítrio, o que a pessoa faz só depende dela e, tudo o que ela quer se impor acontece porque ela quer. Ela pode preferir morrer a obedecer.

A questão social consiste em saber como deve se organizada a sociedade. Todas as questões sociais se ligam de uma forma ou de outra a esta primeira. Questão social é o estudo do meio de levar os homens a se comportar de uma determinada maneira. A organização social pode ter por finalidade ajudar os homens a praticar a virtude, portanto, a moral.

A moral social não deixa de ser moral, tendo, portanto, um caráter pessoal. É chamada “social” em razão do objeto ao qual ela se aplica. Neste sentido, podem-se Ter morais especiais, aplicáveis as todas as formas de atividade humanas: medicina, odontologia, comércio, engenharia, agricultura... Estas morais que tratam da maneira como deve-se comportar no exercício de determinada atividade não constituem problemas de regulamentação social destas atividades e nem constituem problemas técnicos. O problema moral do agricultor será exercer bem a sua profissão, e o aspecto técnico da agricultura indicará as condições do bom exercício da profissão. A questão social da agricultura será saber como determinar o lugar dos agricultores na sociedade, d modo que eles desempenhem os serviços que eles são chamados a prestar. A moral social do agricultor colocará questões relativas àquilo que ele deve fazer aos seus semelhantes, àquilo que eles esperam dele.

A moral social não se liga, portanto, ao que e chama de “questões sociais”. Estas constituem problema de organização da comunidade, enquanto as questões morais reportam-se às atitudes pessoais. Sempre que se emprega o termo “moral”, há a exigência de um julgamento racional: um poder moral é o que se impõem ao espírito e não só as atitudes externas (implica uma adesão íntima).

Na organização social, apenas secundariamente preocupa-se com a moralidade dos atos. O que se tem em vista é um resultado objetivo. Assim, estabelece-se um regulamento trânsito para evitar acidente. A finalidade precípua da norma é evitar desastres, sem ter em vista, nos primeiros, a adesão pessoal. Ao contrário, a preocupação da ética é unicamente com assentimento pessoal do que dirige o carro.

Conclusões

Em princípio, a moral é a regra geral da conduta humana. Ela se aplica, pois, à vida privada e a publica, à família e nas relações internacionais.

Ela deve fornecer diretrizes para a política como o uso boa fé, o respeito à palavra dada, a fidelidade nos contratos, o respeito à pessoa humana e seus direitos, o que implica rejeição de procedimentos degradantes como a tortura, a “lavagem cerebral”, a propaganda enganosa... Há liberdades naturais que independem da lei civil, mas que reconhecidas e garantidas por esta norma, constituem as “liberdades civis”. A verdadeira política mantém estas liberdades essenciais, em razão da dignidade humana.

O Estado não se confunde com a sociedade. Esta tem um espírito, que é constituído de um conjunto de valores coletivos. O Estado seria infiel ao seu papel se não respeitasse e promovesse setes valores, que constituem um ideal coletivo.

Isto não quer dizer que ele tem por missão “fazer reinar a virtude”. Nem deve, também, querer “corrigir tudo”, mudar o “espírito geral” de uma nação e nem, sob o pretexto de moralização, mudar este espírito geral. Seu papel é outro. Ele deve formular claramente e fazer respeitar as regras, que protegem os valores fundamentais, isto é, o direito. Este, com efeito, constitui o liame entre a política e a moral. O direito deve ser considerado sagrado por parte de quem governa. Todas política deve obedecê-lo. Deve-se diferenciar entre o “moralismo político”, que reduz a política a uma questão de habilidade e esperteza, e a “política moral”, que tem por fundamento a idéia do direito. Este, certamente, pode ser considerado como o “mínimo ético”.

Não se quer afirmar que a habilidade nada tenha a ver com política. É sempre evidente que a conduta do Estado e seu governo exigem sempre alguns elementos técnicos, algumas competências especiais, que não constituem o apanágio da moral. Assim é que um sistema tributário não deve ser apenas justo, mas, também, eficiente, o que supõe do político um mínimo de competência econômica. Entretanto, esta só não basta: ela deve estar a serviço de uma idéia diretora, que só pode ser ditada pelo direito.

Em suma, política e moral não se confundem, pois cada uma delas tem o seu papel próprio. Entretanto, a política, se bem que situada num outro plano, tem ligação com a moral: é uma atividade a serviço de um valor.

Na fenomenologia da experiência humana, na sua estrutura essencial, há uma correlação necessária, porque a priorística é intuitivamente evidente, tanto da parte objetiva quanto na subjetiva desta. Não existe uma realização do valor eticamente significativo, que não seja ao mesmo tempo atualização da pessoa no ato da resposta.

A experiência ética é uma experiência pessoal em um sentido singular: apenas a pessoa pode intencionar o valor e torná-lo historicamente presente na ação e no tempo. O valor ético encontra a sua realização plena na pessoa. As diversas dimensões da experiência ética convergem na construção da pessoa como sujeito ético capaz de uma resposta ao valor.

A experiência ética foi descrita, em sua essência, como experiência de uma resposta ao valor. Os âmbitos concretos nos quais o valor pode ser realizado são: a) aquele das ações, no qual a vontade realiza um papel fundamental; b) aquele dos atos imanentes ou das respostas afetivas e, enfim c) aquele das virtudes, que definem as características permanentes e a qualidade ética constitutiva da pessoa.

A pessoa é o sujeito de cada uma destas esferas, que definem aspectos diversos da experiência ética entendida fundamentalmente como resposta ao valor.

Uma reflexão atenta à experiência, não pode não levar em consideração, também aquela das respostas e das virtudes. Só assim esta toma consciência da amplidão do fenômeno ético e da qualidade do valor ético na sua realização histórica.

Três são os elementos que definem a esfera da ação na sua essencialidade ôntica: a) antes de mais nada, o conhecimento de um estado de coisas; b) em segundo lugar, um ato de vontade motivado pelo estado de coisas; c) e, em terceiro lugar, a fazer existir o estado de coisas procurado. Em cada ação eticamente boa, a vontade do sujeito deve ser uma resposta ao valor e ao estado de coisas que é realizado, ou seja, o objeto da ação um bem portador de um valor eticamente relevante.

Além da esfera da ação, a esfera das respostas oferece à reflexão ética um segundo âmbito de pesquisa. Este pode ser diferente daquele das ações porque tem como objeto os atos da vontade ou da afetividade, que permanecem imanentes ao sujeito. A ética da pessoa não é definida apenas por suas ações, mas também por suas atitudes interiores.

O nível de profundidade último da liberdade da pessoa se exprime no ato de aprovação ou de desaprovação das próprias emoções ou dos próprios sentimentos, daquilo que, em uma palavra, alimenta a esfera emotiva.

Com a sanção ou a desaprovação, a liberdade assinala, por assim dizer, as reações espontâneas da pessoa, conferindo a estas o caráter de moralidade ou de imoralidade, da resposta ao valor ou do fechamento a este. Através deste exercício, a pessoa realiza em nível mais profundo a própria liberdade.

O último âmbito de realização do valor ético é definido pela esfera das virtudes. Esta disposição não identifica apenas disposições com referência ao agir. Com a virtude se refere a uma qualidade do caráter da pessoa e, mais precisamente, uma resposta ao valor. Em particular, aquela atitude fundamental que exprime a tomada de posição última da pessoa com relação ao bem.

O tema da atitude fundamental é essencial para a compreensão da virtude. Qualquer virtude supõe uma resposta fundamental a uma esfera de valores, uma resposta que é determinação concreta daquela atitude fundamental. Uma atitude geral se torna virtude quando forja a personalidade inteira e assinala essencial e profundamente o caráter.

O caráter habitual da virtude não é aquele da repetição, porque a virtude não pode ser pensada como um meio em vista da ação. O risco de interpretar a virtude como uma pura disposição para a ação parece constituir o ponto fraco da doutrina aristotélica.

A identificação do justo como meio entre dois extremos não exprime a qualidade específica de toda a atualização da experiência moral consistente na resposta ao valor. A dialética entre virtude e vício não é decidida pela equidistância entre os dois extremos, mas pela determinação da liberdade da pessoa que responde ao apelo do valor ou se fecha na imanência do próprio interesse.

As ações, as atitudes internas e as virtudes constituem as três dimensões da experiência ética. Estas circunscrevem os âmbitos concretos de uma duplice atualização: aquela do valor no seu incarnar-se histórico, e o da pessoa na sua identidade própria de sujeito ético.

A experiência ética é, na sua essência, a experiência de um encontro entre o valor e a pessoa no ato de uma resposta, de um ato de liberdade.

Afirma-se que a ética morreu. Existe gente que pensa que o que morreu foi a ética kantiana, a ética dos deveres individuais. Em uma ética assim o que importa é o móbil da ação e não os seus resultados, a boa vontade e não as consequências boas.

O mundo de hoje não precisa da ética dos heróis, dispostos a sacrificar-se. Este tipo de moral está afastado porque a boa vontade individual é impotente para defender os direitos de todos os homens frente às violações diárias. Além disso, a modernidade supõe a diferenciação funcional de diferentes esferas sociais, que conta cada uma com uma lógica própria e uma autonomia relativa. Diante delas o indivíduo se sente cada vez mais impotente. Por isso precisaria de uma ética que coordenasse as ações individuais de uma forma tão inteligente que o resultado final fosse o maior bem possível para todos, independente da boa ou má vontade do indivíduo. “O que importa, acima de tudo, não é a boa vontade, mas que o bem aconteça” (K.O.Apel).

A chave da ética dos novos tempos democráticos não é o respeito à lei, mas a sagacidade do entendimento; não é a boa vontade, mas os bons resultados. Daí que a antiga moral do indivíduo deva ser superada por uma ética das instituições.

Isto resultaria particularmente compreensível no âmbito da economia moderna, que se caracteriza pela divisão do trabalho, trocas anônimas, crescente interdependência e elevada complexidade. Para o resultado de um processo com estas características são irrelevantes tanto os motivos da ação individual como as suas consequências. Resultado total é o produto de incontáveis ações. Sem contar com o resultado de que a ação da pessoa não só depende dela mas também do que as demais fazem. É necessário substituir a lógica da ação individual pela lógica da ação coletiva ou, ao menos, complementar com ela.

A racionalidade da economia moderna se caracteriza por mecanismos que, à primeira vista, estão disputados com as exigências de u’a moral kantiana. Se os agentes econômicos só são movidos pelo lucro e pelo proveito, e se a pedra angular da economia moderna é a competência, parece que não há lugar para a moral.

Uma concepção da atividade empresarial moderna, tomada em sua integridade, contém aspectos morais que os agentes econômicos devem atender, se querem levar adiante a tarefa que lhes é própria. Para que isto seja um fato, há que se contar com uma opinião pública crítica e com empresários dispostos a confrontar-se criticamente com sua própria atividade empresarial.

A moral não pode ser nunca algo acrescentado de fora ao ser do homem ou a uma atividade concreta, mas seu próprio desenvolvimento quando está em seu próprio campo de ação. A ética nunca pode constituir em algo suplementar, vindo de um tribunal alheio, mas no pleno exercício da própria atividade em uma sociedade que se compreende historicamente.

Entender a moral em outro sentido está levando a autores como Habermas a procurar liberar o direito e a política da ética como se os juízos éticos constituíssem uma ingerência externa para estes âmbitos. Suposto isto, se compreende que Habermas distinga entre a ética, que consistiria na realização correta de uma política legítima, ligada com as formas de vida de uma comunidade concreta, e a moral, que consistiria no cumprimento de deveres universalizáveis. Uma e outra estariam subordinadas ao gênero supremo do discurso racional, que seria moralmente neutro.

Se ao tratar de moral não se começar a casa pelo telhado, falando de normas (Apel, Habermas), princípios de justiça (Rawls) ou regras (Buchanan), mas de “vita activa” (H. Arendt), das atividades pelas quais os seres humanos desenvolvem suas vidas, deve-se reconhecer que a moral de tais atividades consiste em sua plena realização.

A MORAL NA ATIVIDADE EMPRESARIAL HODIERNA

Na sociedade hodierna, o pleno desenvolvimento de uma atividade requer atender ao menos quatro pontos de referência: em primeiro lugar, as metas sociais pelas quais cobra o seu sentido; em segundo lugar, os mecanismos adequados para alcançá-las; em terceiro lugar, aparece o marco jurídico-político correspondente à sociedade em questão; e, em quarto e último lugar, surgem as exigências da consciência moral crítica.

Numa sociedade pós-industrial estas exigências são as mesmas do nível pós-convencional. Isto significa que as instituições devem reconhecer que todos os atingidos por decisões e normas são interlocutores válidos, ou seja, que as normas que regular as atividades devem ser aceitas por todos eles através de um diálogo racional.

O primeiro ponto de referência é que qualquer atividade social cobra sentido porque busca uma determinada meta e assim se converte no que alguns denominam de “prática”. Justamente uma “prática” é uma atividade cooperativa que busca determinados bens internos, diferentes dos de outras práticas. Para alcançá-los, é preciso que os que participam desta prática desenvolvam certas virtudes que compõem o “ethos” próprio desta atividade. As diferentes práticas se caracterizam pelos bens que só através delas se conseguem, pelos valores que se descobrem na perseguição destas metas e pelas virtudes exigidas para a sua prática.

Sem instituições seria impossível desenvolver estas práticas. Por isto importa estabelecer, junto à ética individual, uma ética das instituições dando apoio às práticas. Por causa disso é também necessário estabelecer uma ética das atividades ou das práticas que sustente a ética das instituições.

A partir desta perspectiva, a atividade empresarial se caracteriza por buscar um determinado bem interno, ou seja, a satisfação das necessidades humanas, constituindo o segundo ponto de referência, através de mecanismos específicos como o mercado, a competência é a busca do proveito. Isto exige o desenvolvimento de valores peculiares como a busca da qualidade e a otimização dos recursos, especialmente os humanos.

O terceiro ponto de referência é o respeito à legislação vigente, que marca as regras do jogo da empresa e das demais instituições. Entretanto isto não basta, já que a legalidade não esgota a moralidade. Não só porque a legalidade pode deixar lacunas, mas porque o âmbito do dever nunca está totalmente positivado e nem é conveniente que o esteja.

A legislação deve ater-se àquilo que todos poderiam querer. Isto significa que o consenso é necessário para legitimar o marco econômico. Entretanto, consenso não significa “pacto de interesses setoriais”, mas acordo em torno ao “interesse universalizável”, em torno do que todos poderiam querer.

No quarto e último ponto de referência, o consenso é exigível porque fala-se da atividade empresarial em sociedades cuja consciência atingiu o nível moral pós-convencional. Na linha kantiana do termo moral, que constitui o ponto de referência de u'a moral crítica, qualquer atividade ou instituição que pretenda ser legítima deve responder às exigências de justiça que sua sociedade coloca e que correspondem ao nível de consciência moral no qual se encontra. Segundo isto, “só seriam válidas normas de ação com as que poderiam estar de acordo todos os possíveis atingidos como participantes de um discurso prático” (Habermas).

A partir do ponto de vista de uma consciência moral crítica, que alcançou o nível pós-convencional, são válidas as normas de ação com as que poderiam estar de acordo todos os atingidos por elas, porque satisfazem, em terminologia kantiana, interesses universalizáveis.

A OPINIÃO PÚBLICA COMO LUGAR DA MORAL

A consciência moral crítica é uma exigência que nunca pode institucionalizar-se totalmente, mas tem um lugar privilegiado de expressão em uma sociedade moderna, ou seja, o de uma opinião pública crítica, tal como a entendeu certa tradição kantiana.

Ao menos desde o século XVIII, o conceito de publicidade está ligado ao mundo político. O poder político é público. Suas metas e seus efeitos são públicos. Em razão disso, precisa de uma legitimação pública.

Kant utiliza o conceito de publicidade em um duplo sentido: como princípio do ordenamento jurídico e como método do iluminismo.

Como princípio de ordenamento jurídico, a publicidade é condição indispensável da justiça das leis. Por isto, a fórmula transcendental do direito público diz: “são injustas aquelas ações que se referem ao direito de outros homens e cujas máximas não suportam ser publicadas”.

Na obra de Kant se entrecruzam duas formas de entender a publicidade: a representativa, pela qual o soberano representa o povo, e a republicana, na qual o soberano continua governando a "res publica", mas tem de promulgar as suas leis de acordo com o que “todos poderiam querer”. Em virtude deste entrecruzamento, sempre é o soberano o que assume o papel de representar o povo, o qual está juridicamente ligado ao soberano, enquanto que este fica obrigado com o povo apenas moralmente.

O segundo conceito de publicidade kantiana é o entendimento da publicidade como método do iluminismo, ou seja, é o “uso público da própria razão por parte dos cidadãos que tem maturidade”. São os cidadãos “ilustrados” os que devem criticar publicamente os poderes públicos. A liberdade de imprensa é o principal direito do povo.

A sociedade, em seu conjunto, está estruturada em dois âmbitos: o público, correspondente ao poder político, e o privado. Entretanto, neste último cabe distinguir entre a esfera correspondente à família e à troca mercantil, e a publicidade política dos “lustrados”, que medeia entre o Estado e a sociedade através da opinião pública.

A partir desta perspectiva, a “res publica” o é porque tem como objetivo o bem público, mas também porque preconiza como procedimento para alcançá-lo a criação de um espaço público no qual os cidadãos podem deliberar acerca do que lhes importa. A existência deste espaço público é “conditio sine qua non” para a opinião pública e a crítica ao poder político e, em última instância, para a moralidade do político.

O liberalismo político de John Rawls aceita a dupla linha apontada por Kant no conceito de publicidade, se bem que “domesticando” a razão pública. Na realidade, a estrutura da sociedade mudou desde o século XVIII. Em primeiro lugar a forma política de governo é a democracia e, portanto, os cidadãos exercem publicamente a própria razão, não para criticar o soberano, mas para constituir juntos uma ordem legítima e justa. Em segundo lugar, a economia e a empresa já não fazem parte da esfera privada, mas passaram para a esfera pública por suas repercussões nesta e precisam, deste modo, de legitimação. Daí as mudanças, também, nos dois conceitos de publicidade.

No que se refere ao princípio do ordenamento jurídico, considera Rawls que a estabilidade da ordem política exige a promulgação de alguns princípios de justiça que possam ser aceitos por todos os membros da comunidade política. Daí que idealiza uma condição tal que qualquer cidadão poderia estar de acordo com tais princípios. Uma vez decididos os princípios públicos de justiça, como aplicá-los?

USO PÚBLICO DA PRÓPRIA RAZÃO E OPINIÃO PÚBLICA

Para John Rawls, utiliza publicamente sua razão o cidadão moderno que trata de apresentar aquelas razões que os demais cidadãos podem aceitar, seja qual for a sua teoria compreensiva do bem. Quem assim procede cumpre o dever moral de cidadania, que consiste em reforçar o consenso já existente em uma sociedade democrática em torno de um mínimo de justiça.

A conveniência em uma sociedade pluralista é possível porque todos compartilham esse mínimo. É um dever moral cível reforçá-lo para fortalecer a coesão da comunidade política.

A razão pública o é em um tríplice sentido: a) porque, como razão dos cidadãos iguais, é razão do público; b) porque seu objetivo é o bem público; c) porque o seu conteúdo é público.

O conteúdo da razão pública é a concepção política de justiça e a podem aceitar todos os cidadãos. Caso contrário, não ofereceria uma base pública de justificação. Rawls insiste em que esta idéia de razão pública é essencialmente política. Também é certo que o seu exercício constitui o dever moral da cidadania. Serão cidadãos maduros, imbuídos deste dever de cidadania, os que se dispõem a fazer uso público da própria razão, que aqui busca o consenso com os demais cidadãos em tudo aquilo que seja possível estar de acordo.

Este concordismo liberal, do qual ele compartilha, tem uma posição positiva pois destaca que, em sociedades pluralistas e multiculturais, a construção da vida em comum exige união de esforços. Mas tem também o inconveniente de ser conformista de adaptar-se facilmente ao que já existe.

Este conformismo afeta muito especialmente o âmbito econômico, já que Rawls reconhece que, no que se refere à distribuição justa dos bens materiais, a base mais ampla que pode ser alcançada é a de um “mínimo social”, que cubra as necessidades básicas de todos os cidadãos. Ao contrário, o princípio da diferença, segundo o qual a distribuição desigual da riqueza só é justa se favorece o menos favorecido, não parece que possa alcançar um amplo acordo em sua sociedade e por isto fica excluído das “essências constitucionais”.

No liberalismo político, o uso público da própria razão perdeu a capacidade crítica de que gozava na proposta kantiana. Esta capacidade crítica é recuperada por Habermas. Este se situa na linha de Kant. Para ele, sem publicidade política crítica é impossível uma democracia autêntica. Ela representa o elemento mediador entre a sociedade civil e o poder político. Entretanto, as mudanças estruturais sofridas em uma como no outro obrigam a modificá-la consideravelmente.

O poder político não se legitima mediante um hipotético contrato social, mas comunicativamente, que foi como se manifestou a soberania do povo. Portanto, o poder administrativo deve legitimar-se através da comunicação e não recorrendo a pressupostos tradicionais ou autoritários, mas a argumentos capazes de convencer os interessados por seus projetos. Daí a necessidade de escutar a cidadania, que se expressa através de uma opinião pública não institucionalizada.

A opinião pública é composta por aqueles cidadãos que possuem algumas antenas especiais para perceber os efeitos dos sistemas, já que são afetados por eles. É certo que é o poder institucionalizado o que toma as decisões. Entretanto, o poder público deve perceber e tematizar os problemas da sociedade comunicando-se com os que são potencialmente atingidos.

ÉTICA EMPRESARIAL E OPINIÃO PÚBLICA

Para Habermas é preciso criar o espaço institucional para o espaço público. Mas a publicidade é, em princípio, um fenômeno social elementar, uma estrutura de comunicação enraizada no mundo da vida através de sua base sócio-cívica. Este espaço social é também um espaço público, no qual é possível encontrar-se com liberdade.

Habermas continua deste modo a tradição kantiana de uma publicidade preocupada pela “res publica”, que funciona como “consciência moral” do poder político, porque lhe recorda que deve tomar as decisões atendendo “àquilo a que todos poderiam querer, ou seja, a interesses universalizáveis”. E, como na tradição kantiana, a publicidade pertence à sociedade civil. Entretanto, em Habermas, produziram-se ao menos três mudanças substanciais com relação ao pensamento de Kant.

A primeira mudança foi no conceito de sociedade civil. Em Kant se tratava de “sociedade burguesa”, que Hegel caracterizou com o “sistema de necessidades”, ou seja, um sistema de mercado de trabalho e de troca de mercadorias. Ao contrário, para Habermas, a sociedade civil não inclui o poder econômico e a compõe aquelas associações voluntárias, não estatais e não econômicas, que constituem as estruturas comunicativas do mundo da vida. Estas associações percebem os problemas dos âmbitos privados do mundo vital, buscam interpretações públicas para seus interesses e experiências sociais e influenciam na formação institucionalizada da opinião pública.

A segunda mudança foi que os sujeitos dessa opinião pública não são como em Kant, os “ilustrados”, mas aqueles sujeitos, atingidos pelos sistemas, que defendem interesses universalizáveis e colaboram, portanto, na tarefa de formar uma vontade comum discursiva e por meio do diálogo.

A terceira mudança é que Habermas vai além de Kant, ao pretender que as exigências geradas pela opinião pública se institucionalizem, ao menos em parte, convertendo-se em um autêntico poder comunicativo através do poder político.

Também Habermas não vê a necessidade de legitimar a atividade econômica a partir da opinião pública. Isto não deixa de ser uma grande lacuna. Hoje em dia se requer que qualquer atividade com metas e repercussão social possua legitimação. Portanto, também a atividade econômica.

A moral de uma atividade social consiste em buscar desenvolvê-la de modo que alcance seu objetivo e eficácia vital. No que se refere à atividade empresarial é necessário investigar que bens internos busca, que valores aspira realizar e que virtudes exige. Sabe-se que em uma sociedade moderna pós-industrial com democracia, alcançou-se um nível de consciência pós-convencional, segundo o qual toda pessoa é um interlocutor válido.

As regras do jogo da economia devem submeter-se ao marco constitucional que é objeto de um consenso. Nele se encontra já incorporado uma instância moral.

As exigências dos interlocutores válidos recordam que é preciso revisar constantemente a ordem econômica para que se oriente por interesses universalizáveis. Estas exigências se canalizam através de uma opinião pública crítica que, a partir de interesses universalizáveis, obriga a reintepretar a constituição.

Para que a opinião pública seja um verdadeiro lugar do moral é preciso potencializar o dever de cidadania, já que as exigências de cidadãos egoístas carecem de qualidade moral. Tal cidadania deveria convidar não só ao concordismo, mas sobretudo à crítica, porque a concórdia poderia conseguir-se à custa de sacrificar os interesses universalizáveis em benefício dos interesses particulares. A publicidade política deve ser ampliada para uma publicidade econômica.

No passado, no clima de estabilidade de um mundo solidamente estruturado, a ética podia, com uma certa facilidade, dar diretivas simples e claras com a convicção sincera de resolver qualquer problema. Hoje, em um mundo em contínua transformação, caracterizado por um progresso sem precedentes mas, também, pela emergência de problemas graves, a discussão tornou-se mais complexa. A revolução tecnológica tornou possível um aumento do bem-estar, antes impensável mas, também, criou riquezas imensas, de um lado, e miséria imensa do outro, constituindo uma ameaça constante à paz.

O aparecimento de um sociedade multicultural, multirreligiosa e multiética abriu novos horizontes mas, também, criou transtornos, incompreensões, fundamentalismos, ódios raciais. Nesta nova realidade, é preciso compreender que a ética deve levar em conta que ela é desvirtuada ou refutada, ignorada ou conhecida só no aspecto externo. Deve-se perscrutar, pois, qual é o sentido da crise que se atravessa, quais os problemas devem ser solucionados antes, como interpretar a realidade que aparece.

Em uma sociedade em contínua mudança não é estranho a criação de oposições, divisões, modos diferentes de viver as coisas. Além deste fato inevitável, o que mais preocupa é a difusão de uma concepção subjetivística do juízo ético. É muito difundida a opinião segundo a qual é o próprio sujeito que estabelece o que é justo e aquilo que não o é. Normas e valores tidos antes como absolutos se tornaram objeto de escolha por parte dos indivíduos. Esta situação, mais que fruto de contestação de normas particulares ou de tomadas de posições por princípio, parece ser a expressão de um transtorno que toca a pessoa no mais profundo do seu ser.

Atinge, pois, um grande número de pessoas que parecem incapazes de enfrentar o risco de empenhar-se em escolhas definitivas de vida, a espontaneidade dos que parecem deixar-se orientar por escolhas de vida definitivas, dos que deixam ser guiados apenas pelos sentimentos, incapazes de reconhecer e aceitar os limites do real. Em tudo isto influenciou a transformação das condições de vida, ou seja, a dificuldade de reconhecer pontos de referência importantes na pluralidade atual de propostas de sentido, o multiplicar-se de expectativas em uma situação em que o bem-estar chega muito rapidamente.

Quem se acostumou desde criança a ver realizado cada desejo seu estará pouco preparado para enfrentar os conflitos inevitáveis da existência, a compreender o valor da renúncia, das chamadas “virtudes negativas” necessárias para saber reconhecer que a longo prazo pode dar sentido à vida. Aparece aí uma fragilidade que pode ter graves consequências. Isto é confirmado pelas notícias nas quais se vê que por motivos fúteis, como o fato de ir mal em um exame ou uma desilusão afetiva, podem ser suficientes para gerar gestos desesperados e violentos.

Decisivo tanto para o bem como para o mal foi o crescimento exponencial das telecomunicações e da informática nos últimos tempos, permitindo o acesso a u’a massa sempre maior de conhecimentos, mas não fornecendo os instrumentos para geri-la e avaliá-la criticamente. Com efeito, para fazer frente à concorrência, os meios de comunicação e, em particular, à televisão deixam-se levar pela audiência, nivelando por baixo seus programas, em detrimento da informação e do estudo dos problemas do mundo contemporâneo. A mídia cria necessidades artificiais para pessoas que não têm como satisfazê-las.

ÉTICA E NOVAS ORIENTAÇÕES

A prevalência progressiva da imagem sobre a palavra e a reflexão acentua a tendência a preferir o sonho à realidade, uma alteridade virtual e manipulável a uma relação empenhável com pessoas verdadeiras. A incapacidade de empenhar-se em um projeto de vida leva à banidade, à obscenidade ao desencanto.

Neste mundo que muda velozmente, o que parece ser mais necessário não são tanto os juízos éticos, quanto um esforço para procurar compreender os motivos daquilo que está sucedendo, do transtorno criado por problemas novos para os quais não se está preparado, pela inquietação provinda daqueles que perderam pontos de referência e esquemas interpretativos reconhecidos, há um tempo atrás, como certos e bons. Nesta situação é necessária a presença de homens capazes de compreender o mundo de hoje com as suas alegrias e as suas angústias, e de transmitir uma esperança que desafie todas as provocações da vida.

Na desorientação de um mundo na procura de novos equilíbrios estão inseridos os mais diversos messianismos, ideologias que trouxeram a guerra e a ruína e hoje estão acabando, mesmo se a reação a elas parece ser o messianismo, a longo prazo também danoso, de uma economia sem controles, que governa as enormes potencialidades da técnica e da ciência, buscando apenas o lucro, sob a ótica de um pragmatismo crescente.

Não obstante o aumento do bem-estar, o futuro começa a causar medo: o crescimento da separação entre o primeiro e o terceiro mundo; armas sempre mais potentes ao serviço de interesses antagônicos; a dificuldade de compreensão entre povos e culturas; a incapacidade de controlar a economia, que impede um acordo sobre os desequilíbrios ecológicos e impede o sacrifício da humanidade de amanhã em razão dos interesses imediatos do homem atual. O homem de hoje parece estar sempre ameaçado por aquilo que produz. O otimismo racionalista, que via na História o avanço vitorioso da razão, parece que levou à tentação do desespero.

É um pensamento que não foi entendido como contemplação e procura da verdade, mas como razão instrumental ao serviço de fins utilitarísticos de fruição e de poder. Cresce o culto do progresso e do sucesso, mas raramente se pergunta qual deve ou possa ser o ponto de chegada, o fim. Aceita-se que progresso e sucesso sempre são benéficos ao homem, e nunca maléficos.

É uma opinião amplamente aceita. Nesta linha a Escola de Frankfurt mostrou como a lógica do cientismo positivista privilegia o útil em detrimento da visão de fim, o capital ou os interesses da ideologia com relação à pessoa. Esta visão está na base das tragédias do século XX. O que se coloca em questão não é a ciência enquanto tal, mas a ilusão de que a ciência possa dar a solução para todos os problemas.

De fato, as grandes potencialidades da técnica foram usadas sem a referência a uma idéia adequada do homem, da sua dignidade e das suas exigências, terminam por fugir ao controle para se tornar instrumento de dominação, que submete a pessoa a forças impessoais. Horkheimer afirmou que a máquina tomou o lugar do condutor e corre sem guia pelo espaço. Quanto mais o indivíduo se preocupa em obter um poder sobre as coisas, tanto mais as coisas o dominam: o ter é se substitui ao ser, as coisas mensuráveis e controláveis à pessoa e ao seu mistério.

ÉTICA: MEIOS E FINS

Estabelecida a lógica do ter sobre a do ser, não existe a possibilidade de u’a moralidade em sentido exato, reconhecimento e atenção ao fim, ao bem, e se torna normal pensar que tudo aquilo que é útil e tecnicamente possível seja, automaticamente, bom e lícito.

Sob esta base, no campo médico, onde os desenvolvimentos são bastante velozes, é inevitável que, na utilização das tecnologias mais avançadas , os interesses imediatos de cada paciente e sobretudo dos grandes grupos financeiros, prevaleçam sobre valores de fundo, como o respeito pela vida de todos. O risco da prevalência dos meios sobre os fins se refere não só à bioética, mas a todos os campos da moral. Particularmente é inquietante sua incidência sobre o equilíbrio profundo da pessoa, que se arrisca de perder, progressivamente, o sentido de um absoluto capaz de dar unidade a uma vida.

A idéia de que com o dinheiro, com o bem-estar e a satisfação de desejos imediatos, se possam resolver todos os problemas do homem, a sua procura interminável de felicidade, como as suas angústias e suas incoerências, cria expectativas irrealizáveis, que tiram a responsabilidade da pessoa e que a levam, mais tempo ou menos tempo, à desilusão.

Quando a solução dos problemas da pessoa é limitada apenas por instrumentos técnicos, antes ou depois se vai ao encontro de uma grande frustração. É o que acontece, por exemplo, com o problema da tóxico-dependência distribuindo metadona, esquecendo os problemas da pessoa tóxico-dependente e de todos aqueles que se arriscam de se tornar.

A tensão para o absoluto, que torna inquieto o coração do homem, só pode encontrar resposta em uma esperança que vá além de qualquer realidade particular. Se se quer sufocá-la, a inquietação do desejo encontrará saídas alternativas das mais variadas, em coisas que escravizam o homem, na fuga da realidade com drogas ou com a violência ou, mais frequentemente, em drogas conciliáveis com a vida burguesa como o dinheiro, o poder, as modas do momento.

Diminuindo a referência a um fim transcendente, o sentido ético perde a sua consistência, arriscando a reduzir-se a um moralismo inconsequente, que atrapalha a tomada de consciência do próprio comprometimento nas contradições da sociedade. Evita-se tocar nas raízes do mal, procurando bodes expiatórios para a situação. Sob esta ótica, diante de fatos alarmantes como a difusão das drogas, da AIDS, de novas formas de delinquência, a preocupação dominante tende a se tornar aquela de defender o próprio espaço, suposto seguro de todos estes riscos.

A periculosidade desta situação é mostrada bastante. U. Galimberti, por exemplo, volta muitas vezes para o tema da técnica, que não reconhece como limite nem a natureza, nem Deus, nem o homem, mas apenas a situação dos resultados conseguidos. Ela não promove um sentido, não redime, não revela a verdade. O mesmo autor observa como na “aldeia global”, onde qualquer diferença é escondida, a pessoa concreta, reduzida a unidade intercambiável no anonimato da cidade, onde o que vale é o dinheiro e o sucesso, desorientada frente a uma pluralidade de propostas, que não tem instrumentos para avaliar, arrisca-se em não ser capaz de realizar uma escolha autônoma de valores ou, reagindo, de cair no fundamentalismo de uma defesa da própria identidade cultural ou religiosa sentida como ameaçada. A consequência é que a capacidade de agir supera aquela de pensar. Sua cultura é manipulada porque nega-se a liberdade de pensamento.

ÉTICA E SENTIDO

É urgente colocar-se a questão se a ética está em condições de contestar ou ao menos de orientar com eficácia a lógica do pensamento instrumental, de uma produção bastante em si, de propor pontos de aproximação sobre o modo de regular a convivência em um mundo multicultural.

A posição de quem, como Galimberti, que considera ineficaz a exigência da autoridade das normas frente ao poder da economia e dos instrumentos da formação do consenso, e vê a necessidade de analisar os problemas que de tempos em tempos se apresentam, em um contexto de tolerância e respeito da legalidade. É preciso recordar que a exigência pura de um ideal é frágil e que, para criar condições de um crescimento efetivo, deve ser acompanhado de uma adequada análise dos dados. Ao contrário, se se quiser contrapor à lógica utilitarística a consideração do bem efetivo do homem, e conservar em certa medida a liberdade frente à pressão dos condicionamentos, são batalhas perdidas desde o início, pois o círculo vicioso do útil se torna um círculo sem saída.

Para conseguir esta liberdade não basta a simples lembrança de uma norma, na direção do formalismo do “dever pelo dever” de Kant, mas é necessária uma instância axiológica incondicionada, um fim que pode ser querido absolutamente porque se revelou o único capaz de responder às exigências humanas de fundo, de convencer a mente e mover o coração, de infundir uma esperança capaz de resistir aos desmentidos da vida.

É esta esperança que torna possível uma conversão que não é angústia por sentido de culpa inconsciente, mas descoberta capaz de dar à existência no seu conjunto um sentido e uma direção unitária, além da lógica do ter e dos interesses imediatos. Esta escolha de um sentido e de um valor último, é além do mais a condição que permite estabelecer com todos aquela relação de diálogo que se revela indispensável em um mundo multicultural.

Em um mundo caracterizado por uma grave desorientação no plano dos fins, a primeira função da ética é transmitir uma força capaz de transformar a pessoa, abrindo-a ao mistério do outro. Quando no centro da ética não se coloca o outro mas a defesa narcisística da imagem de si, se constróem atitudes profundamente não idênticas.

A auto-suficiência de quem não quer reconhecer a verdade dos próprios limites e incoerências, não entregando-se à esperança, é a essência última do erro. É a busca de segurança em si mesmo, nos próprios ídolos, nas racionalizações com as quais se quer dar a todo custo uma boa justificação. O discurso vale tanto para o libertino, que fundamenta a sua segurança na recusa de qualquer lei, e vale também para o formalista, que conta vantagem de uma observância rigorosa, prescindindo da verdade da relação com o outro, que é o verdadeiro sentido e escopo da lei.

A lei, indicação formal daquilo que é bom, não move a vontade, não muda o coração, não torna o homem capaz de fazer o bem, e nem mesmo de escolher e assumir livremente os valores e as normas. É, porém, indispensável enquanto coloca o homem frente à sua verdade e aos seus limites. Somente com uma nova perspectiva é que se torna possível u’a mudança, que não nasce de uma imposição, mas é fruto da conversão do coração, da descoberta daquilo que responde efetivamente às exigências mais profundas do homem. Só saindo de si mesmo e lançando-se à gratuidade do amor é possível encontrar o caminho da realização de si.

Em um mundo que se encontra em uma difícil passagem cultural, rico de instrumentos mas privado da prospectiva de um fim, capaz de recompor em uma unidade a sua fragmentação de propostas e de contrapropostas de regionalismos e fundamentalismos. No atual impasse de um utilitarismo fechado no ter é necessária uma reação profética, um anúncio de esperança de um sentido que não é possuído mas oferecido ao homem e lhe permita instituir uma hierarquia de valores entre as diversas realidades do seu mundo.

A pesquisa é a alma da ciência. As tentativas, as hipóteses, as experimentações e as verificações são os instrumentos usuais com os quais o médico desenvolve a sua prática profissional.

A complexidade e a riqueza do organismo humano, a complexidade e a riqueza de cada expressão do fenômeno vida são tais que não consentem um conhecimento exaustivo, completo, dado uma vez para sempre e mediante o qual está em condição de entender todo o comportamento normal ou patológico do corpo humano. As conexões que resultam sempre mais numerosas e implicantes, as ligações que o mundo corpóreo humano tem com o universo inteiro, no intercâmbio substancial entre o microcosmo e o macrocosmo, tudo isto, unido à vontade de saber, de compreender e de modificar, que é típica do homem, coloca a necessidade de pesquisa em primeiro lugar e a mostra como meio essencial de conhecimento.

O que é novo, na época contemporânea não é tanto esta consciência de procurar sempre respostas novas a perguntas emergentes, quanto o de verificar se os objetivos da pesquisa foram colocados. De um procurar que tinha por objeto o dado de fato, muitas vezes tratado na sua condição patológica que deve ser colocada sob terapia, hoje se vai passando a determinar como objeto de pesquisa aquilo que de mais íntimo o homem tem, isto é, a sua determinação humana, a modalidade específica do seu ser no mundo, em uma palavra, a sua natureza.

O progresso das ciências biológicas e o crescimento de disponibilidades de instrumentos de análise colocam hoje o homem não só em condição de observar, mas também de examinar a própria vida. Cai, de alguma forma, o muro que escondia o mistério. A vida se torna livro aberto cujas páginas são sempre mais claramente compreensíveis.

O positivismo, como atitude filosófica e cultural, contribuiu muito para fazer a medicina sair de uma condição de adolescente, empírica mas pouco científica. O resultado foi o de tirar o cuidado da saúde e intervenções ditadas mais por pré-compreensões ideológicas, algumas vezes até mágicas, do que de conhecimentos científicos apropriados. Crescendo a medicina como ciência, o centro de atenção mudou, levando em consideração o único dado positivo e real à disposição: o corpo.

O desenvolvimento das ciências médicas consentiu uma pesquisa sempre mais detalhada do corpo e de seus componentes, deixando passar uma repartição setorial deste, a fim de observar cada canto e explorar cada meandro do seu mistério. Surgiu u’a medicina altamente especializada que colocou em crise não só velhos critérios de estudo, mas também das próprias estruturas sanitárias.

A concentração sobre o corpo, sobre a sua conduta e seu funcionamento que o tipificam, fez com que muitos cientistas reduzissem o homem a mero mecanismo biológico. Surgiram assim uma pesquisa e uma prática médica que acreditavam que o corpóreo e a sua mecânica fossem o objeto adequado da própria obra. O mecanicismo em biologia e em medicina foi a grande bandeira sob a égide do qual se desenvolveram as empresas mais significativas e importantes do século XX, tanto no campo da diagnose, como naquele da terapêutica.

Mas a insídia escondida sob os rompantes entusiasmados do progresso se revelou em pouco tempo. Não faltou gente na época que protestou e alertou frente à tendência reducionista mecanicista, em vista de um novo caminho tido por necessário.

Uma ou outra pessoa reagiu contra os abusos perpetrados por médicos, que nos campos de concentração nazistas submeteram seres humanos a experiências desumanas e realizaram programas de eutanásia ofensivas à dignidade humana. A opção de tais médicos nada mais é do que o resultado da formação que receberam: ver no homem apenas um objeto a administrar, nada mais do que u’a máquina para fazer funcionar ou fazer parar.

ÉTICA E PESQUISA MÉDICA

O reducionismo mecanicístico pode produzir uma separação da pessoa humana, repropondo por um outro caminho a concepção dualística do homem composto de alma e corpo, típica da filosofia helenística. A alma privilegiava o elemento espiritual, ocultando o valor do corpo. Este exalta a corporeidade em seu aspecto biológico, ocultando as dimensões do espírito.

O efeito é o mesmo, se bem que as variáveis sejam diferentes. O homem perde a sua totalidade, despedaça a sua unidade e arruina a sua peculiaridade. Pode-se dizer que o homem como pessoa é excluído do campo da pesquisa e da cura. Ele é deixado fora da porta do laboratório e do hospital. Apenas entram o seu corpo, os seus órgãos as suas funções biológicas.

Uma vitória sobre a escravidão do mecanicismo só pode ser obtida mediante uma transformação da pesquisa. A necessidade de uma nova tipologia da pesquisa leva à hipótese de u’a medicina antropológica. “Introduzir o sujeito na biologia”, “medicina voltada ao doente”, “humanizar a medicina”, são estas as pistas paralelas e convergentes de um caminho que conduz à compreensão do homem, em sua unidade e totalidade, como centro, sujeito e critério de cada pesquisa.

Uma pesquisa para o homem. Esta é a grandeza de um discurso ético. Não se pode negar que sempre a pesquisa e a prática em medicina tenham sido sustentadas por uma preocupação ética fundamental e intrínseca. O homem, a sua natureza, a sua vida e a sua saúde eram entendidos como bens a salvaguardar e proteger. A ética médica era a ciência que ditava os comportamentos concretos para a salvaguarda e a defesa da vida. O “ethos” da profissão médica era, antes de tudo, um “ethos” de controle, de vigilância sobre as fronteiras que não deviam ser ultrapassadas, ou até de freios que deveriam ser acionados.

Muita importância, em tal quadro de valores, era atribuída à consideração dos meios empregados, da sua taxa de risco, calculada isoladamente do que em relação ao conjunto. O juízo ético sobre uma prática de pesquisa ou de terapia era formulado com os critérios com que se chama hoje de “ética deontológica”. A bondade da ação era tirada da própria ação, vista na sua objetividade materializada.

Os limites de tal impostação se tornam ainda mais vistosos se e quando esta produz juízos éticos que colocam na sombra, ou algumas vezes negam o mundo complexo, suas intenções, dos seus móbeis e das finalidades que este se propõe.

A reviravolta antropológica, que a partir do existencialismo colocou o homem e o seu viver concreto no centro de toda a consideração, contribui para criar novas fronteiras e para criar novos espaços para a intervenção e valorização ética, também no campo biomédico.

Introduzir o sujeito na biologia implica uma dupla realidade. Significa tratar o ser sobre o qual e pelo qual se faz pesquisa e terapia como sujeito tipicamente humano, reconhecendo-lhe dignidade e respeito. Mas pode significar, também, em uma linguagem mais ampla, colocar-se na pesquisa biológica com intenções, atitudes e qualidades substanciais de pessoa humana. Ser sujeito da pesquisa, ser protagonista como pessoa, termina por atribuir a necessidade intrínseca de dar uma validade ética à própria obra. E esta dimensão ética não é definível se não em relação ao sujeito, às suas intenções e aos seus fins.

Tomás de Aquino (S. Th. I – II, 20, 2c) afirma que a bondade ética é fruto de quatro elementos: o sujeito que age, a ação produzida, o fim a atingir e as circunstâncias que interferem. A contemporaneidade de cada um dos elementos, autônomos mas convergentes, permite a recuperação do sujeito que age com a responsabilidade e a densidade do seu ser pessoa e, ao mesmo tempo, pela finalidade que dá valor e qualidade a uma ação. A instância ética é algo a mais que um simples controle. Colocando em questão a honestidade do sujeito e as finalidades positivas que ele se propõe, a dimensão ética constitui um convite e estímulo ao desenvolvimento pleno e harmônico da pessoa, à comunhão entre homens e mulheres, à responsabilidades diante do cosmo, ao inserimento consciente na História.

ÉTICA DA RESPONSABILIDADE E PESQUISA BIOMÉDICA

A bondade ética é processo. É caminho para a perfeição, para a harmonia. É relação. É tensão na participação e no crescimento da comunhão, na qual a pessoas se tornam elas mesmas e, em conjunto, todas formam a família humana.

A ética da pesquisa biomédica é, antes de mais nada, ética da responsabilidade com relação à humanidade do homem e da família humana. Ética da responsabilidade com relação à História e ao seu futuro. Ética da responsabilidade com relação ao cosmo e ao seu equilíbrio. Para compreender em profundidade a ética da pesquisa é preciso ter presente uma atenção à pesquisa da ética.

O que se quer dizer é que nas preocupações do biólogo e do médico, como de qualquer cientista, deve existir em primeiro plano a pesquisa constante da dimensão ética, que consiste na responsabilidade. Tudo isto pode ser condensado na imagem de uma ética que, em vez de trincheira delimitadora, é vista como reservatório de significados.

A ética da pesquisa biomédica deve trilhar este caminho que constitui hoje a única forma de legitimar a sua existência e o seu avançar. Uma pesquisa para o homem deve concorrer para a construção do bem humano, para aquela parte que constitui o seu campo específico. Mas o bem humano se constrói não através de objetivos pragmáticos e ocasionais, mas através de um investimento amplo e articulado das diversas potencialidades disponíveis.

Ética da responsabilidade na pesquisa poderá acompanhar o cientista em cada fase de seu procedimento: o ajudará a esclarecer melhor os pontos de partida de onde sai e os pontos de chegada para onde vai. Poderá ainda fornecer o sentido de orientação de cada caminho de experimentação, que deve ser pensado, cumprido e orientado na prospectiva do dom de si e das próprias capacidades para o bem da pessoa e da comunidade humana, afim de que a pessoa e a comunidade cresçam na consciência da própria dignidade de seres inteligentes, livres e solidários.

Algumas vezes a ética da responsabilidade na pesquisa poderá também sugerir a parada no caminho que, em vez de levar a u’a melhoria qualitativa da pessoa e da comunidade, busca a vontade de poder de sucesso e de prestígio. Estes limites, entretanto, antes de ser denunciados pelo poder político e regulamentados pelo legislativo, deveriam ser analisados interiormente pela própria pessoa e pela equipe que se aplica à pesquisa. Os seus motivos não podem ser ditados pelo fechamento ao novo ou pelo medo do desconhecido, mas deveriam ser inspirados pelo respeito da dignidade da pessoa humana que é um ser dinâmico.

A responsabilidade da pesquisa desenvolve uma exigência altamente educativa, por meio da qual os pesquisadores se sentem chamados a uma consciência e constante indagação prudencial daquilo que pode verdadeiramente concorrer ao bem do homem, ao crescimento do seu sentido humano, mais do que ao aumento de seus bens.

O problema da qualidade de vida é um dos temas mais tratados na cultura hodierna. A solicitação do cuidado da saúde atribuiu a cada homem e a cada categoria profissional uma grande responsabilidade com relação à vida, que hoje não é mais objeto da ciência médica, mas de cada uma das ciências, de cada um dos pensamentos e de cada uma das ações.

O agrônomo, o dentista, o engenheiro, o advogado, o técnico, o médico, o político, todos os homens são provocados, cada um a seu modo, a levar a sério o bem fundamental que é a vida e fazê-la crescer sob os diversos aspectos. O homem e a sua vida são objeto de atenção de cada ciência particular e de cada disciplina em sua especificidade. Mas por nenhuma delas pode ser compreendida de maneira exaustiva e total. Entretanto, o homem não pode sofrer uma separação que o diminui e ofende.

Poderá ajudar, com distinções oportunas, quando se deva falar de progresso científico e quando de progresso tecnológico. As consequências das duas preocupações são diversificadas: o tecnológico é essencialmente voltado ao ter, enquanto o científico ao ser.

ÉTICA, PESQUISA E BEM DA HUMANIDADE

A pesquisa no campo da biologia humana tem por objeto a vida do homem, mas no sentido de respeito da totalidade. Existem grandes possibilidades de intervenção no código genético humano, para modificações tanto terapêuticas como modificativas. A pergunta inquietante que hoje se levanta é sobre a legitimidade de tais intervenções delicadas, podendo só receber uma resposta adequada de pessoas que não reduzam o homem a mera quantidade.

Não ama o bem humano e da humanidade do homem quem quer manipular a herança genética para desenvolver nele os elementos que incentivam a capacidade de produção, a capacidade agressiva, a vontade de domínio e de propriedade. O homem não se define por aquilo que tem, pelos bens que possui, pelas coisas que pode produzir, pela força que pode exercitar. O homem se define por aquilo que é, pelo bem que está em grau de desejar, de dividir e de promover. Pelos valores de solidariedade e de doação que pode realizar.

Quem pesquisa ou, como se diz, quem trabalha no campo da engenharia genética, tem o dever fundamental de mostrar a que idéia de homem ele se refere e inspira. Se ele tiver uma imagem antropológica privada de sua totalidade, reduzida apenas ao homem do fazer e do ter, mais do que do ser, então há que se ter preocupação com o rumo que a pesquisa trilhará.

Fazer crescer o homem em liberdade e dignidade será possível também, no futuro, através de engenharia genética. Este futuro da humanidade é bem vindo pois fará com que ela dê um salto qualitativo muito grande.

A vida, objeto da pesquisa médica, é vida do homem em sua plenitude. Uma vida segundo a qualidade tipicamente humana que se define não tanto pelo funcionamento correto da máquina biocorpórea, quanto pela capacidade de aceitar-se como pessoa e pela vontade de melhorar a própria existência e a do outro. Aqui o homem se reconhece como cruzamento vital de dimensões múltiplas, as quais, apenas quando presentes ao mesmo tempo, garantem verdade e dignidade à sua vida. Servir a vida quer dizer servir o homem no seu desenvolvimento integral, no crescimento de sua qualidade humana, feita de alegria de existir, gratidão pela vida recebida como dom, responsabilidade pelo ambiente, solidariedade com os homens, abertura ao cosmo, ao ser.

A este tipo de totalidade, que pode ser chamada de intrínseca à pessoa, verifica-se um outro tipo de totalidade que faz referência à família humana. O destino do homem sobre a terra só pode ser compreendido integralmente na sua dimensão planetária. O homem é um todo que misteriosamente se torna parte de uma totalidade que o circunda e o transcende, e que é a humanidade inteira. O bem de cada um e o bem da humanidade não são duas realidades que se excluem ou que se contradigam. Na verdade se trata de um único bem que apenas por motivos patológicos pode dividir-se e colocar em conflito as partes.

A pesquisa no campo da vida humana é sempre a pesquisa do bem para toda a humanidade. Os profundos desequilíbrios econômicos, sociais e culturais transmitem a imagem de um mundo dilacerado, onde estabelecem rachaduras, criando a linha de separação entre o Norte e o Sul, entre a opulência e a ameaça para a sobrevivência, entre o desperdício e a privação.

Uma pesquisa ao serviço da vida não pode criar um álibi e estabelecer barreiras protetoras frente aos grandes problemas que surgem das diferenças sócio-econômicas. Promover a vida não é só promover toda a vida, mas também promover cada vida. A seu modo, também a pesquisa biomédica deve concorrer para a superação da divisão do mundo entre o Norte e o Sul, que ofende o homem e mata a humanidade, quem sabe mais do que as guerras, que também destroem.

ÉTICA, PESQUISA E SABEDORIA

Uma ética da responsabilidade deve saber encontrar equilíbrio na repartição dos recursos destinados à pesquisa e à melhoria das mais diversas situações de vida da família humana.

Não se pode permanecer surdo aos gritos de protesto e aos pedidos de ajuda dos povos explorados e abandonados em condições indignas do homem e, depois aplicar energia e capitais em projetos que tem pouca relevância social e menor prioridade. Também aqui não se deve esperar ou exigir a ação ou a vigilância dos organismos internacionais existentes. É preciso, antes de mais nada, a consciência de ser um humano em escala planetária.

Se são numerosos os males dos quais parece sofrer a humanidade contemporânea, entretanto numerosos podem e devem ser os remédios propostos. Todos voltam para a sua raiz que é o homem, o seu coração, a sua disponibilidade para o bem, o seu empenho para uma verdadeira e plena humanização.

O homem é a medicina para o homem. Compreender a validade terapêutica e humanizante que está em cada ser humano só pode romper com o imobilismo que tenta invadir a pessoa, quando aparecem os grandes problemas humanos. Não pode não suscitar em mulheres e homens de boa vontade as energias mais escondidas mas mais atraentes, para dar um futuro diferente à humanidade, tanto para libertá-la das divisões e da catástrofe total, quanto pelo abuso do equilíbrio no ecossistema.

Procurar a vida, promovê-la, ajudá-la a reproduzir-se, são todas expressões da grande função da ciência, e que a humanidade tem entre as mãos. Mas é exigível uma grande sabedoria. A exclusão da sabedoria na economia, na ciência e na tecnologia foi uma coisa que o homem até podia permitir-se, quando os seus sucessos em tais campos eram muito relativos. Entretanto hoje, que ele obteve bons resultados, o problema do sentido e da ética ocupa a posição central.

Uma reflexão que se inspire na ciência e na sabedoria da comunidade científica mundial deve iluminar a humanidade sobre as consequências da pesquisa científica e, especialmente, aquela que se refere ao homem, afim de que, de uma parte sobre posições anticulturais que retardam o progresso da humanidade e, de outra parte, não se ofenda aquilo que o homem tem de mais precioso, ou seja, a dignidade da sua pessoa, destinado a um progresso na unidade de seu ser físico, intelectual e psíquico.

O pesquisador que ama a humanidade do homem não esconde os riscos e enganos aos quais estão expostos a pesquisa e progresso. A primeira inquietação é se o progresso torna a vida mais humana, mais digna do homem.

Nenhum limite, nenhum tabu deve existir para a pesquisa quando esta é direcionada pelo respeito das condições humanas de existência, diante dos quais o biólogo, o médico e o cientista devem colocar-se à escuta das inspirações do bem que brotam da consciência e que se originam do diálogo interdisciplinar com qualquer um que diga uma palavra a mais para entender o mistério do homem.

Estes são os desafios e as responsabilidades com os quais se deve medir a pesquisa hoje. Cabe compreender que a pesquisa estimula a compreensão do mundo, estimulando-a e abrindo-a a horizontes cósmicos e humanos globais.

Os cientistas tem a responsabilidade de realizar a síntese harmoniosa entre a ciência e a visão prudencial do mundo, garantindo uma finalidade humana para a pesquisa.

O despertar crescente de interesse pelo problema ético afeta sempre mais numerosos campos da vida humana, da política à economia, da genética à ecologia, das pesquisas sobre a inteligência artificial aos problemas jurídicos da informática. A ética tradicional é de toda inadequada para resolver alguns dos problemas complexos que são colocados pelo desenvolvimento da tecnologia e dos progressos no campo médico, biológico, cibernético, informático...

A sociedade contemporânea se encontra frente a uma questão que jamais como agora foi colocada com tal urgência e dramaticidade. Trata-se da escolha entre o desenvolvimento incondicionado da pesquisa científica e de implementar todas as possibilidades que esta comporta, ou a limitação das aplicações no campo tecnológico, genético, informático, por motivos de defesa ambiental, de utilização correta dos recursos naturais, de respeito pelas tradições culturais de diversos povos, de atenção à dignidade do homem e de cautela frente a eventuais formas de manipulação do indivíduo e da espécie.

Naturalmente que se coloca o problema de ver quem tem autoridade e a competência para estabelecer os códigos de comportamento correto, com relação aos encaminhamentos e às metodologias da pesquisa científica e das aplicações relativas, como também para garantir os controles necessários.

O crescimento do conhecimento sempre foi visto como um valor, que deve ser promovido e favorecido de qualquer maneira. O crescimento do conhecimento científico, de uma forma geral, não pode fugir desta regra. A ciência não é uma forma de conhecimento objetivo e neutro. Esta afirmação é fruto da crítica da ideologia cientificista e positivista que caracterizou o desenvolvimento da sociedade na época moderna, e quer recordar que existe uma estreita relação entre os métodos com os quais são conduzidas as pesquisas científicas e os escopos ou utilizações que seguem delas.

Não se coloca em discussão o conteúdo particular de cada lei científica, mas o contexto no qual tal conteúdo é interpretado e no qual são legitimadas as aplicações particulares. A ciência não é, pois, em formalismo abstrato, rigoroso em seus métodos justamente porque desligado de qualquer consideração de caráter humano. Ela sempre se coloca mais como parte de um saber realizado em razão da exigência humana geral e universal. Coloca-se então a pergunta sobre a qualidade e a natureza das relações entre ciência e ética. Relações que a crise ambiental e os riscos da manipulação genética chamaram em causa.

A ecologia é hoje um assunto da moda, mas pouco se fez para a defesa do ambiente e para a pesquisa de um modelo de desenvolvimento econômico e industrial respeitoso da natureza e dos seus equilíbrios. Este atraso é devido não só à responsabilidade dos governantes e dos técnicos, mas também de cada pessoa, enquanto com o seu estilo de vida consumístico, contribui para sustentar um sistema econômico que desperdiça os recursos, em vez de administrá-los e recitá-los de modo natural.

Na pesquisa o que é essencial é a harmonia com a natureza, entendida como realidade entregue à guarda do homem, pela qual ele tem responsabilidade perante as futuras gerações. O desenvolvimento, a vontade de planificação que o governa, o uso dos recursos e a maneira de utilizá-los não podem ser separados do respeito pelas exigências éticas. Uma destas impõe limites ao uso da natureza. O domínio dado ao homem não é um poder absoluto, nem se pode falar em liberdade de “usar e abusar “ ou de dispor das coisas como melhor lhe agradar.

CIÊNCIA E ÉTICA: DESENVOLVIMENTO CONTEMPORÂNEO

O instrumento que deveria consentir a compreensão da realidade natural com o fim de utilizá-la de modo equilibrado e ordenado é a ciência. na realidade, o desenvolvimento da ciência e da técnica criou uma série de problemas (questão ambiental, desequilíbrios norte-sul, crise das culturas tradicionais, esgotamento e sabedoria nem sempre coincidem.

Os desenvolvimentos da pesquisa científica nestes últimos decênios mostraram progressivamente como a imagem positivista e mecanicista fosse de todo inadequada, colocando também em evidência que a natureza não é um sistema estacionário regido por poucas leis simples e facilmente conhecidas.

Em particular, a natureza não é um sistema reversível em confronto com os sistemas simples que se estudam em mecânica. Qualquer intervenção humana sobre a natureza deverá, portanto, levar em conta esta complexidade e irreversibilidade, enquanto não é possível remediar os danos provocados por qualquer intervenção humana sobre o ambiente, com a intervenção de um sinal oposto. Existem limites além dos quais o sistema sofre modificações irreversíveis, no sentido em que o nível de envenenamento e o grau de exploração dos recursos de um ambiente natural apresentam valores de início além dos quais não é possível chegar sem comprometer de modo definitivo a possibilidade de sobrevivência do próprio ambiente.

Não se pretende aprovar um certo catastrofismo ecológico que está em moda em determinados ambientes, e que se arrisca a criar apenas confusão, sem chegar a esclarecer indicações sobre o estado real do problema e os oportunos remédios. A insistência sobre o medo da catástrofe e sobre o dever de sobrevivência não servem para esclarecer o resultado real no plano cognoscitivo e sobre o ético do problema. A ética não se fundamenta sobre o negativo, sobre o medo, mas sobre o positivo, sobre os fins determinados a realizar, e estes fins estão inscritos na natureza do homem.

A ciência contemporânea colocou em evidência que o mundo não é constituído de um conjunto de coisas, mas de um conjunto de fenômenos interagentes. Isso aparece, pois, como um processo em que a matéria e a energia se transformam continuamente, no qual a vida pulsa em todas as suas manifestações e no qual o homem, com a sua inteligência criadora, realiza novos horizontes ou possibilidades para a sua existência. Todos os sistemas conhecidos, dos sistemas físicos àqueles sócio-econômicos, seriam constituídos de partículas que se associam e se combinam, em razão de acontecimentos que fazem surgir novas propriedades da combinação de elementos, que sozinhos não dispunham de tais propriedades.

Compreende-se assim a importância assumida pela teoria geral dos sistemas como ciência que tende a dar um enquadramento e uma caracterização rigorosa a conceitos como o de finalidade, funcionalidade, estrutura hierarquizada, totalidade ordenada, organismo, desenvolvimento, que são fundamentais para compreender o comportamento de muitos processos em campos como o das ciências biológicas, das ciências humanas, das ciências sociais. Tais conceitos não são uma sobrevivência “metafísica” e aparecem irredutíveis aos conceitos tradicionais das ciências químico-físicas, ou seja, aos conceitos de quantidade, causalidade e ação recíproca.

A termodinâmica clássica, condicionada por tecnologias ligadas aos problemas energéticos colocados pela revolução industrial e pelo desenvolvimento das primeiras máquinas a vapor, é orientada a encontrar um enquadramento dos fenômenos físicos dentro de esquemas teóricos lineares. Por isso essa se limitava ao estudo de sistemas próximos ao equilíbrio termodinâmico, isto é, sistema fechado, ideais, para os quais o estado final é o de mínima turbulência, ou seja, de máxima homogeneidade, que corresponde à perda de qualquer conteúdo de informação.

CIÊNCIA E ÉTICA: UNIVERSO, NATUREZA E HISTÓRIA

Sistemas longe do equilíbrio termodinâmico têm um comportamento não linear, que pode dar lugar ao aparecimento de reações químicas que se comportam de maneira rítmica e coerente, como também à formação de processos de auto-organização que dão lugar a estruturas altamente não homogêneas, caracterizadas por um aumento de informação. Acontecem reações que levam o sistema de um estado menos ordenado a um mais ordenado.

Pode-se falar de uma nova coerência, de um mecanismo de comunicação entre as moléculas. É interessante que tal tipo de comunicação parece ser a regra do mundo da biologia. Talvez é a base verdadeira e própria da definição do sistema biológico como um todo. Começa-se a ver como, partindo da química, pode-se construir estruturas complexas, formas complexas, algumas das quais podem ter sido percorridas pela vida. O que parece certo é que estes fenômenos que acontecem longe do equilíbrio ilustram uma propriedade surpreendente e essencial da matéria: pode-se dizer que as estruturas se adaptam às condições externas, como um tipo de mecanismo de adaptação pré-biológico.

Em condições de afastamento do equilíbrio termodinâmico, a matéria parece ser muito sensível às condições do mundo externo, pode reagir com grandes variações a pequenas causas, pode dar lugar a bifurcações. Na proximidade dos pontos de bifurcação é impossível prever com certeza qual ramal o sistema escolherá cada vez e para qual estado final se dirigirá. Compreende-se pois o liame com a teoria da informação. As ciências naturais e as sociais apresentam “inícios”, ou efeitos de “gatilho”, que desencadeiam processos não compatíveis com a exiguidade das causas. Estes efeitos de início ligados a problemáticas da instabilidade e de bifurcações, explicam como a informação, que pode ser considerada como uma pequena quantidade de energia, está em grau de produzir grandes efeitos se utilizada de modo oportuno.

Parece correto afirmar que a matéria, desde a origem do universo, está se transformando, se tornou a base de cada complexidade crescente, e neste processo começou aprender a incorporar e a transmitir informação. A velha dicotomia ente espírito e matéria não se supera se não se reconhecer à matéria um estatuto muito particular, aquele de ser veículo de qualquer coisa “imaterial”, a informação. A matéria decai e se renova, mas o que permanece é a informação que nos simples agregados de moléculas tem a sua primeira natureza: é memória do forma.

Enquanto cada estrutura física, quer se trate de galáxias, de estrelas, de homens, se transforma e se separa, permanece e aumenta constantemente a informação que as bases materiais transportaram. O que é chamado de matéria e quem sabe apenas a origem de uma informação em contínuo crescimento. Isto implica um grande aumento de significado na História do universo.

As leis da mecânica clássica tem um caráter determinístico e são invariáveis com relação ao tempo. Tudo isto favoreceu a idéia de um perfeita controlabilidade do sistema físico e de uma ilimitada possibilidade de manipulação e de transformação da realidade natural. Esta ilusão diminuiu quando a ciência descobriu a complexidade da realidade da natureza e as numerosas relações que existem entre os diversos níveis sobre o qual se estrutura a própria realidade.

A idéia de que muitos processos físicos sejam irreversíveis, que a muitos destes esteja associado um aumento de informação local, que cada evento pode desencadear efeitos de gatilho, parece indicar que o homem está imerso em uma História evolutiva que tem uma escala cósmica. Tal História não é fruto do “acaso” e da necessidade, mas tem caracteres de unicidade e de irrepetibilidade, é continuamente aberta à novidade e à emergência de estruturas mais complexas, às quais correspondem potencialidades mais amplas.

CIÊNCIA E ÉTICA: PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO

O caráter de historicidade e de irrepetibilidade do universo constitui a base para uma reflexão de caráter ético, que no âmbito da ciência clássica parecia de todo impossível. As ações humanas tem um caráter ético porque não obedecem a simples esquemas de causalidade linear, mas podem influir de modo diferente sobre o curso dos acontecimentos, determinando ao menos em parte a estrutura da sociedade e as condições de vida das gerações futuras.

As ações humanas não se inscrevem simplesmente no quadro do mundo, mas criam o mundo e podem influir de modo decisivo no curso da História. A realidade, seja aquela natural seja aquela histórico-social, não é uma estrutura para atingir livremente para a satisfação egoística das necessidades humanas, mas um sistema de inter-relações em cujo interior os homens estão inseridos e que devem contribuir para defender e desenvolver de modo correto.

Uma das característica do psiquismo humano consistiria na perda de certos comportamentos inatos, fixados no DNA, que seria compensada pelo aumento da comunicação e das relações sociais, com um maior desenvolvimento do adquirido, a partir ainda da primeira infância. O homem no início da sua História sofreu como cada outro animal a lei da evolução biológica, mas a partir de quando deixou de lado os automatismos esclerosados e se beneficiou das primeiras tradições, participou ativamente de sua evolução.

Ele é o único ser vivo que foi, com certeza, parcialmente artesão de si mesmo. Daí resulta evidente a importância da cultura, que constituiria o prolongamento direto da evolução biológica e cósmica, e estaria ligada ao desenvolvimento da comunicação e da cooperação no interior das comunidades humanas.

O desenvolvimento cultural humano seria determinado pela cooperação além da competição. A cultura é a mente de grupo do “homo sapiens” e depende da cooperação. Parece que existe uma estreita ligação entre a ética e as condições de desenvolvimento da sociedade, entre a definição de valores ou de finalidade a ser buscada no âmbito dos grupos sociais e as capacidades dos próprios grupos de desenvolver relações corretas, tanto no próprio interior como nos confrontos do mundo externo.

Deve-se recordar a tal propósito que a epistemologia contemporânea reconheceu o papel fundamental desenvolvido pelo sistema de valores, ou visão de mundo, adotado por uma comunidade, cuja função parece ser aquela de permitir a um determinado grupo de dar sentido à atividade do seu mundo externo, dedicando uma atenção seletiva ao próprio ambiente, e reduzindo pois, em termos de exigência do grupo, a quantidade de informação a elaborar. O próprio conhecimento científico aparece como um possível modo de interpretar a realidade, e é no âmbito das ciências humanas que o momento hermenêutico se torna dominante com relação àquele explicativo.

A preocupação pela ética, a necessidade de uma sua fundamentação coerente e de um liame constante entre reflexão ética e observação empírica giram em torno de um problema fundamental, ou seja, aquele do dever de sobrevivência para a espécie humana. Tal dever não deve ser entendido de modo egoístico como resposta ao medo da catástrofe.

A questão da sobrevivência se torna objeto de decisão e de reflexão especificamente éticas, na medida em que a sobrevivência está ligada à defesa do caminho realizado pela humanidade na tentativa de buscar determinados fins e estes fins devem ser aqueles inscritos na natureza humana. Pode-se estabelecer como hipótese que o objetivo ao qual deve tender a comunidade humana seja aquele de formas sempre mais aperfeiçoadas de cooperação e de integração social.

CIÊNCIA E ÉTICA: SISTEMA DE VALORES

As diversas civilizações são capazes de desenvolver uma identidade histórica, na medida em que são capazes de exprimir um nível de auto-realização ética, mais pertinente ao daquele das civilizações que a precederam.

Em outras palavras, pode-se dizer que existe interdependência entre as condições econômico-sociais e os valores que caracterizam as modalidades de organização de uma determinada sociedade. O problema da cooperação está ligado à definição dos fins e valores a realizar no âmbito da sociedade humana. Isto reconduz ao problema da relação que deve existir entre ética e política.

O sistema de valores não é um simples reflexo da prática, mas um fator que guia o processo de leitura e de interpretação dos dados e das informações que um determinado grupo social recebe de seu mundo exterior. Pode-se dizer que a teoria está ligada à prática de um modo circular. Em cada construção formal que se propunha a descrever e dar razão à experiência estão sempre presentes explícitas a dados empíricos não deduzíveis da teoria. De outra parte, é impossível reconduzir tudo o que é objeto do pensamento à sua base estritamente empírica, ao puro dado. Em razão disso pode-se afirmar que toda observação pressupõe uma teoria.

A extinção do socialismo real não deve levar a crer que no interior do mundo ocidental não estão presentes problemas e contradições também graves. O mundo capitalista olha a economia com o principal ponto de referência, considerando religião, valores e metafísica como falsos problemas, restolho de uma forma de cultura atrasada e arcaica. Em lugar de buscar o máximo desenvolvimento das forças produtivas, o capitalismo procura o máximo desenvolvimento do lucro e da competitividade, conseguindo na aparência grandes sucessos, mas criando uma série de problemas no plano humano e social de extrema gravidade.

Deseja-se referir ao agravamento das tensões internacionais, à separação sempre mais ampla entre países ricos e industrialmente avançados e países pobres e subdesenvolvidos, à exploração incontrolável dos recursos naturais e à degradação sempre maior do ambiente, ao sempre maior sentido de mal-estar e de insegurança que atinge as sociedades econômica e tecnologiamente avançadas. Este sentido de mal-estar e de insegurança é colocado em evidência por fenômenos de desadaptação social, da difusão da delinquência comum e organizada, pela ampliação do fenômeno do uso e do comércio de entorpecentes.

No mundo ocidental tudo serviu à economia. a sociedade é organizada segundo fins que não são aqueles inscritos na natureza do homem, pelo qual o indivíduo e a comunidade não tem os seus desejos de crescimento e liberdade prejudicados.

Os ritmos de vida sempre mais frenéticos e absurdos, a uniformização das necessidades e a criação de outras em função da produção e não da pessoa humana ou da sociedade, a imposição de modelo de vida “ocidental”, em prejuízo da originalidade das diversas culturas e da capacidade de cada povo de resolver de modo próprio e original os problemas da vida, a massificação da sociedade, realizada através da persuasão escondida da propaganda e a substituição da consciência com o conformismo, usando o terrorismo ideológico para o dissidente. Tudo isto está do lado oposto do conceito de cooperação livre e criativa.

Muitos cientistas percebem hoje a responsabilidade por terem fornecido ao poder político meios de destruição e de terror e de terem contribuído a um uso de conhecimentos científicos nem sempre conformes com as exigências de salvaguarda da natureza, de desenvolvimento equilibrado da civilização tecnológica, de respeito pelas diversas tradições culturais e de uma distribuição equitativa das vantagens derivadas do desenvolvimento científico.

CIÊNCIA E ÉTICA: HISTÓRIA

A ciência reconhece hoje a complexidade dos sistemas naturais e a especificidade de cada um deles. A intervenção do homem sobre o ambiente natural estar consciente e respeitosa desta complexidade e especificidade, tendo em conta as vastas inter-relações entre os sistemas naturais que tornam possível a vida sobre a terra nas suas diversas manifestações.

A ecologia não é u’a moda, mas uma ciência rigorosa do ambiente e dos seus mecanismos de regulação. Baseando-se neles é que podem ser estabelecidas as linhas diretivas de qualquer intervenção humana sobre o ambiente. Aqui se abre um assunto complexo. A intervenção do homem não se limita hoje a u’a modificação do ambiente, mas pode ser impelida a u’a manipulação das espécies vegetais e animais, podendo tentar u’a manipulação do próprio homem.

A ciência não pretende impor-se como uma nova forma de moral, entretanto, de um exame atento do estado da pesquisa, emergem alguns elementos que podem ajudar na definição das linhas diretivas que deverão inspirar a ação do homem no seio da natureza. Existem limites ao desenvolvimento e, portanto, valores como crescimento econômico, bem-estar, contínua disponibilidade de bens, não podem ser mais assumidos como guia ou como norma das escolhas econômicas ou políticas.

De outra parte é necessário recordar que a industrialização foi um fator determinante de progresso não só sob o aspecto econômico mas, também, sob o prisma social e político. De outra parte, ela produziu fenômenos negativos como a poluição, a urbanização forçada, o fim da civilização rural e dos seus valores, mas também permitiu a eliminação da miséria e do atraso de muitas regiões da era pré-industrial.

A expansão industrial é um exemplo que ilustra bem como o caráter positivo ou negativo de qualquer ação humana depende e das situações em que esta se insere. O que em determinadas condições históricas pode –ser útil e positivo, em outras circunstâncias pode constituir uma tendência negativa, que deve ser limitada e controlada. O desenvolvimento econômico consequente do processo de industrialização tinha um caráter positivo enquanto permitia combater, de modo eficaz, o atraso e a pobreza.

Hoje, em muitos países, o crescimento econômico e industrial não serve para combater fenômenos negativos, mas ele se tornou um fator pernicioso enquanto dá origem à poluição, esgotamento das riquezas, consumismo... Um processo se torna negativo quando impede o crescimento e o desenvolvimento.

A função dos valores é o de fazer emergir algo novo da História, de despertar os interesses, as capacidades ou potencialidades criativas a nível pessoal e comunitário. O valor é o caminho para o fim, para um fim que se incarna na História, mas que não se reduz a uma simples adequação, mas que não se reduz a determinadas condições históricas, e tende a um superamento, a uma sua reinterpretação, segundo uma ótica mais ampla e mais profunda. Os valores tem uma relação com a História, mas tal relação deve ser lida em sentido transcendente e não imanente.

É preciso que haja plena liberdade de pesquisa, mas esta deve ser vista sob a ótica da responsabilidade, da seriedade, do rigor. O conhecimento é um valor, um instrumento de crescimento e libertação do homem, mas não pode ser separado de outros valores igualmente importantes, como o respeito pela pessoa e por sua dignidade e a defesa do ambiente natural, na convicção de que se tem responsabilidades precisas com relação às gerações futuras.

É preciso deixar de olhar a ci6encia como um formalismo matemático abstrato que procede autonomamente na base de um mecanismo lógico. Ela tem um caráter histórico, limitado e falível. Como tal, ela deve ser encarada como uma aventura do pensamento humano que procura conhecer e compreender a realidade natural.

A bioética está sempre relacionada com um modelo ou com um fundamento de antropologia. Ela baseia os seus princípios e suas afirmações normativas sobre uma determinada concepção de homem. Não é possível uma bioética sem uma fundamentação antropológica.

Propõe-se aqui o personalismo como modelo antropológico de referência, que é baseado sobre a dignidade da pessoa humana. Não se quer discutir aqui as características desta antropologia.

Esta dignidade singular se baseia sobre o ser humano, constituído de inteligência e vontade, consciência e liberdade. Assim, seu corpo não é reduzível a mero “bios”, ou matéria biológica, mas nas suas manifestações é revelador de instâncias valorativas e, portanto, de exigências de respeito.

A vida humana na sua integridade exprime a pessoa e participa de sua dignidade, não podendo ser usada como meio para algo. Deste núcleo ontológico e axiológico da vida humana, como pessoa, nascem os princípios fundamentais da bioética.

Princípio da unidade e totalidade, pelo qual não se pode reduzi-lo a mero objeto. Como tal, a vida humana é princípio e fonte de moralidade, portador de exigências éticas.

Princípio da indisponibilidade, pelo qual não se pode reificar e tratar a vida humana como um bem instrumental, com valor de uso. Não se pode servir da vida de uma pessoa para fins estranhos a ela. A vida humana tem valor de fim, não de meio.

Princípio da terapêutica, pelo qual é obrigatório cuidar da própria vida e da dos outros na presença da doença, mas também na prevenção desta em vista da proteção da saúde e para a promoção da qualidade de vida.

Princípio da proporcionalidade, através do qual deve-se procurar uma cura quando há proporcionalidade entre seu emprego e os resultados esperados, tendo em vista as condições do paciente. Deve-se renunciar quando os meios são desproporcionais.

Princípio de solidariedade e subsidiariedade, pelo qual, cada vida humana, inalienável em sua autonomia, é um bem para todos e, como tal, une e responsabiliza todas na promoção, na tutela e na cura, em razão das necessidades de cada um. A responsabilidade não é só individualista mas, também, social e política.

O modelo liberal também acolhe o conceito e o bem da pessoa, mas o concebe e acredita em sentido subjetivístico, ou seja, a pessoa é uma consciência e uma liberdade auto-referencial ou autocêntrica, de tal forma que se torna o árbitro da moralidade. A bioética se ressente, difusamente, desta subjetivação da moral de várias formas.

A subjetivação emotiva coloca a bioética sob o princípio do desejo. A própria vida e daqueles que são considerados propriedade própria é condicionada pelo sentir subjetivo do indivíduo.

A subjetivação utilitarista coloca a bioética sob o princípio do lucro. A vida é só condicionada por parâmetros econômicos.

A subjetivação sociologista coloca a bioética sob o princípio da opinião dominante. A vida humana depende do valor que a cultura ou a ideologia dominante estão dispostos a reconhecer-lhe.

A subjetivação nihilista coloca a bioética sob o princípio do arbítrio. Tudo depende do modo de pensar e da liberdade de escolha do sujeito.

A bioética apela para um conhecimento não meramente fatual e empírico, manipulador e calculador, emocional e sensacionalista, mas a um conhecimento sábio e contemplativo, capaz de perceber o que existe de incomensurável e indispensável em cada vida humana.

BIOÉTICA E CIÊNCIA

A bioética nasce do progressivo desenvolvimento das ciências biomédicas e das suas aplicações tecnológicas, dando origem a uma problemática que envolve a relação entre os dois saberes. O problema não se põe como questão teórica mas de fato, das inéditas e preocupantes possibilidades de intervenção sobre a vida humana.

Acontecem tensões contínuas entre a possibilidade técnica de novas práticas biomédicas e a sua admissibilidade ética. Tais tensões não podem encontrar solução nem em uma ciência monopolizadora da racionalidade humana nem em uma ética desconhecedora da legítima autonomia da ciência. Esta monopoliza a racionalidade quando presume decidir sobre a bondade humana de suas descobertas e da sua aplicação tecnológica. A ética, por sua vez, desconhece a autonomia da ciência quando prescinde das suas relações cognoscitivas na própria função normativa. E é assim que a racionalidade científica e aquela ética se opõem e se contradizem.

A solução das tensões não passa por estas oposições, mas pelo encontro das autonomias legítimas. A bioética não pode ignorar os progressos das ciências e de suas contribuições para a verdade na ordem do conhecimento da vida humana e das descobertas biomédicas. Uma bioética enraizada apenas nos próprios princípios, fechada em uma concepção abstrata da vida humana e da lei natural, é incapaz de discernir, compreender, motivar e persuadir.

A racionalidade ética está aberta à racionalidade científica e vice-versa. A racionalidade científica não absorve a racionalidade ética, relativizando a ordem dos valores e dos fins humanos, mas se relaciona com estes. O verdadeiro não coincide com o dado científico. Enquanto dado humano, tem uma sua profundidade que a racionalidade técnico-científica não pode exaurir. Ele deve ser expresso em âmbito de valor, para compreender a validade humana, e assim é introduzida a instância ética na ciência e na técnica.

Entretanto, isto não acontece automaticamente, em razão das diversas aberturas epistemológicas da ciência e da ética, da biomedicina e da bioética, mas como o relacionamento efetivo da racionalidade científica dos dados e dos meios com aquele da ética dos valores e dos fins. São necessárias a consciência e a responsabilidade éticas do biólogo e do médico, distinguindo o dado do valor, a praticabilidade técnica da liceidade ética.

Hoje está rompida a relação da ciência com a sabedoria, da técnica com a ciência. A ciência, enquanto é aliada da sabedoria, é orientada continuamente por esta na direção de uma verdade única, integral e indivisível do homem, de tal forma a não prescindir, na sua diferenciação epistemológica, de instâncias de outro gênero. A mudança de relação da ciência com a técnica pois, na atualidade, é o investimento técnico que comanda a pesquisa científica, tende a romper aquela aliança, a tirar da ciência toda influência da sabedoria. A ciência sofre o predomínio tecnocrático, cujo poder não é o da ética, mas da ideologia dominante e do mercado.

Deste modo é que aparece uma racionalidade biotecnológica voltada sobre si mesma, baseada sobre todos os fatos, sobre resultados e produtos, ou seja, sobre verdades pragmáticas que prescindem de significados, presume bastar-se a si mesma e de decidir sozinha aquilo que é humanamente admissível, voltando-se apenas às necessidades e desejos dos sujeitos, encontrando nestes a própria legitimação.

Uma racionalidade biológica é uma aproximação fundamental e imprescindível da verdade do homem, mas setorial e parcial. Esta faz apelo a uma racionalidade meta-biológica de significação antropológica e, portanto, valorativa. Em biomedicina é preciso afirmar que nem tudo o que é tecnicamente factível pode ser eticamente admissível.

A liberdade de consciência encontra a sua justificação enquanto condição necessária para a pesquisa da verdade e para a adesão a esta quando foi conhecida adequadamente.

A consciência moral tem três elementos característicos. A primeira é que a consciência é a capacidade de discernir aquela lei inscrita no coração de cada homem que o impele a agir com consequência, ou seja, com empenho e responsabilidade pessoal. Tal lei é co-natural ao homem, é o sinal de seu ser pessoal. É anterior a qualquer legislação positiva do Estado e de qualquer outra sociedade.

A segunda característica é que a consciência moral não é um oráculo infalível, não é qualquer coisa de absoluto, colocada acima da verdade ou do erro, mas esta é a procura da verdade objetiva e tem na própria verdade absoluta o seu critério último de autenticidade e de moralidade.

A terceira característica é que a busca da verdade objetiva deve ser livre no seu duplo significado: livre de aderir a verdade e livre de qualquer forma de coerção externa.

Agostinho exprimiu claramente o mais profundo dinamismo da consciência humana para a verdade absoluta, sob o signo da liberdade do amor em dois textos. O primeiro das “Confissões” diz “ama e faz o que queres (Dilige, et quod vis fac); se calas, cala por amor; se tu falas, fala por amor; se corriges, corrige por amor; se perdeoas, perdoa por amor; esteja em ti a raiz do amor, pois desta raiz não pode proceder se não o bem. O segundo do Comentário do Evangelho de João afirma: “mas onde existe o amor, existe paz” (ubi autem charitas ibi pax).

A consciência ética do homem no emitir o próprio juízo sobre a moralidade do ato a ser realizado pode ser reta ou errônea, certa ou incerta, verdadeira ou falsa. Por isso para cada homem se impõe o dever de formar e de educar a própria consciência, a fim de que ela se torne sempre mais uma consciência reta.

É óbvio que este trabalho de formação e de purificação da própria consciência não pode ser feito sozinho. Dada a natureza social do homem e dado que a consciência humana nasce, cresce e se desenvolve em um ininterrupto entrelaçamento de relações com os outros em um confronto vivo entre pessoas, é necessário que outros sujeitos concorram para ajudar a formação da consciência justa do homem.

Os grandes sujeitos sociais que entram diretamente na formação da consciência individual são a família, a escola, as instituições educativas, as comunidades diversas e os meios de comunicação social. O papel destes últimos é extremamente importante, e até essencial, para promover a pesquisa da verdade, pois muitas vezes a média é a única fonte de informação para um número sempre maior de pessoas.

Na História dos homens, um fruto da consciência errônea, que chega à cegueira, é a intolerância por motivos políticos e sociais, culturais e religiosos. A intolerância constitui uma séria ameaça para a paz, pois leva à recusa da liberdade de consciência dos outros. Na vida pública a intolerância não deixa espaço à pluralidade das escolhas políticas ou sociais, impondo assim sobre todos uma visão uniforme da organização civil e cultural. Todos os totalitarismos, antigos e modernos, adotam esta visão de mundo apoiada na repressão, na marginalização e na perseguição violenta, física ou moral, de particulares e de grupos, como forma de governar.

Apenas uma virtude ou hábito mental pode ser contraposto a este dogmatismo: a tolerância. Sob o ponto de vista teórico e prático significa o respeito e o reconhecimento para com aqueles que pensam diferentemente. É a condição da liberdade de consciência, ordenada, por sua natureza, à busca da verdade. E a procura da verdade não conduz à intolerância, mas ao respeito e à reconciliação.

Antigamente, os pobres eram tidos, como desadaptados para qualquer cultura, relegados a um, “status” social de inferioridade incapazes de assumir uma própria norma ética. Eram julgados exclusivamente por critérios éticos aceitos por pessoas instruídas e “civilizadas”.

Nos tempos hodiernos, o termo ”cultura” adquiriu um significado amplamente antropológico. A cultura pode existir e desenvolver-se também entre pobres incultos. Uma vivência popular, mesmo praticada entre mendigos, pode oferecer um sentido espiritual até agradavelmente original.

O costume popular adquiriu uma missão propriamente antropológica. Já que a vida humana é vivificada por valores existencialmente inefáveis e nenhuma classe de pessoas sabe exprimir com plenitude, as próprias culturas populares são convidados a fazê-los emergir socialmente de modo consciente. Legitimamente a vida social é hoje concebida unida no entrelaçamento de culturas tanto doutas quanto populares.

A classe dos excluídos, tendo uma cultura própria, um modo próprio de raciocinar, de sentir afetivamente, de exprimir-se, de apresentar-se dentro de formas institucionais, de atuar socialmente, muitas vezes revela uma legítima visão autônoma dos valores, um costume próprio, uma experiência espiritual singular, um “ethos” próprio, praticado intensamente.

A ética, estruturada em racionalidade sistemática, gosta de apresentar-se como a única e a autêntica. Por princípio aceitou que nenhum “ethos” popular dos excluídos pudesse de qualquer modo substitui-lo ou mesmo colocar-se a seu lado. Jamais admitiu que pudesse existir valores autênticos fora de sua formulação normativa. Pediu para ser reconhecida como a única valoração legítima do honesto. Ela punia quem ousava, afastar-se de sua normatividade e, portanto, não podia gozar de segurança.

De tal modo, o “ethos” popular dos excluídos, se discordante da ética oficial, era reduzida a ser, no máximo, uma opinião pessoal, que não recebia o apoio institucional. Não deve ser sacralizada nenhuma ética existente, nem a oficial e nem a popular. Existe na meta, de qualquer forma transcedente, à qual todas as éticas existentes são chamadas a colaborar. Estas devem ajudar-se mutualmente a exprimir da forma menos inadequada a indicação normativa fundamental da manifestação do ser.

Na descoberta do novo mundo foi imposta a ética européia em desrespeito aos costumes dos povos indígenas. Nenhuma ética formulada é vivida é autorizada a não aceitar e acolher a experiência ética vivida em outro lugar. É necessário acolher as indicações éticas vividas por qualquer população, sobretudo daquelas comunidades que participaram do sofrimento.

Segundo a Escolástica a “reta razão” tem a finalidade de determinar a normatividade ética. Semelhante enunciado não parece existencialmente proponível. De fato, nenhuma razão pessoal é de todo “reta”. Não aparece jamais claramente habilitada a tratar de uma norma plenamente objetiva.

Qualquer faculdade humana, no seu exercício, reflete a configuração de toda a personalidade subjacente. A razão está intimamente condicionada pela tendência afetiva difusa no próprio ser pessoal. A fim de que possa formular retamente uma verdade ética, pressupõe que o inteiro ser pessoal subjacente seja verdade. Para poder enunciar valorações pessoais, requer existir até o mais profundo inconsciente. Uma pessoa, quando se propõe dar um juízo ético objetivo, inconscientemente o faz permeado de um implícito subjetivismo, que é ineliminável.

O princípio clássico ético declara que a consciência é um absoluto, ao qual todos os homens tem de ater. Isto não nega que esta mesma seja condicionada pelo próprio estado pessoal passional.

Depois da segunda guerra mundial, a responsabilidade passou a ser um conceito ético fundamental, pois a moralidade dificilmente pode seguir limitando–se ao cumprimento de alguns deveres legais. Frente a ética até agora vigente, a consciência do problema é ampliada em três aspectos.

Em primeiro lugar, no que se refere à competência ou campo, já não atende apenas a obrigação de um para com o outro, mas também a trama solidária, em especial das pessoas jurídicas e da representação dos mais diversos interesses em favor do desenvolvimento em escala mundial. Em segundo lugar, no que se refere ao alcance, há que se incorporar, além da conservação do ser humano corrigindo a limitação autropocêntrica até então em uso, na direção não humana no sentido de uma macroética planetária. Em terceiro lugar, com relação ao horizonte, não só deve–se conservar o respectivo estado atual, mas há que se examinar os efeitos das próprias atuações com vista à sua conciliação com as condições de um futuro genuinamente humano.

Seguindo o jogo da pergunta e resposta, este conceito desenvolve–se assim : a) Uma pergunta é experimentada na consciência como vinculante, como um dever. b) Em virtude desta vinculação pessoal, o ser humano se sente induzido a agir de acordo com a idéia da obrigação e a responder assim existencialmente pela pergunta. c) Este processo culmina e se fecha, quando alguém toma consciência do procurado e do ocorrido, ou seja, quando alguém se responsabiliza.

É preciso distinguir entre “responsabilidade” no sentido da competência vinculante, que deve ser assumida frente a um determinado setor da atividade ou da vida, assim como no sentido de ter que responder à autoridade competente. E de outra parte a “responsabilidade” que aponta sobretudo para a obrigação pessoal que dela deriva de dar conta da própria ação ou omissão e, se o caso requerer, reconhecer a própria culpa e levar a cabo uma reparação. Age com consciência responsável quem vive na atitude de prestar conta e razão de sua conduta.

a) O sujeito responsável, a pessoa capaz de uma atuação moral (actus humanus ) se encontra numa dupla relação: b) ele enfrenta uma instância legitimada para o questionamento: c) ante a qual deve justificar-se pelo objeto, tanto no que se refere às ações, suas consequências e seus efeitos secundários, como às pessoas ou às coisas. d) Estes três fatores acabam fundindo-se pela obrigatoriedade, que deriva da competência de cada situação assinalada.

Na concepção atual, só se pode falar de responsabilidade na medida em que um sujeito que age goza de conhecimento e liberdade, ou seja, na medida em que conseguiu na maturidade social, que engloba os componentes intelectuais, voluntários e emotivos. A “questionabilidade” do homem, assim como a sua obrigação de responsabilizar–se, podem ser vistos como um dado fundamental do homem. O homem experimenta-se constantemente como devedor, que está frente a exigências, pois enquanto, ser social só pode realizar-se na comunidade solidária.

Para a ética, há três tipos de instâncias para as quais deve o homem deve prestar contas. Em primeiro lugar, ele é responsável perante sim mesmo; em segundo lugar, diante daquelas pessoas que em seu próprio nome ou em nome de uma comunidade podem questionar; e finalmente diante de Deus, se acreditar nele, o único que poderia pedir as contas sem limitação.

A obrigatoriedade, que mantém todos unidos, pode ser definida como uma vinculação na liberdade. O estar pessoalmente obrigado pode derivar da própria natureza da coisa, da ordem de uma autoridade competente ou pode ser o resultado de uma promessa voluntária e livre. Qualquer que seja a forma, este estar obrigado deve estar ligado com a liberdade, como pressuposto necessário para a imputabilidade.

Desde que nunca se podem valorar todas as consequências de uma ação, também o cálculo dos riscos e de sua possível compensação é próprio de uma pessoa consciente e responsável. É preciso opor - se à propensão crescente de escapar da responsabilidade ou de voltar a colocar–se sob a tutela da obediência.

CORRUPÇÃO

Atualmente, os meios de comunicação denunciam por toda a parte casos de corrupção. Só nos anos noventa caíram governos na Itália, Paquistão, Indonésia, Zaire, Brasil... Os cidadãos começam a não mais tolerar a corrupção dos políticos. As tentativas de controlá –la se tornaram concretas quando a indignação da gente comum recebeu apoio por parte de uma aliança de fornecedores de ajuda econômica, de legisladores e de homens de negócios, que antes haviam se omitido de tomar posição. Um outro motivo importante foi pelo fato que as crises que atingiram as economias de vários países, devidas de qualquer maneira a uma forma de capitalismo corrupto, que tirava os recursos das empresas com sólidas bases econômicas, transferindo-os para aquelas que pagavam propinas aos governantes.

Pela primeira vez se assiste a uma campanha voltada a enfrentar a corrupção como um problema a nível mundial frente ao qual se pode quem sabe fazer qualquer coisa. Até há poucos anos atrás os motivos para combater a corrupção apareciam fracos aos fornecedores de ajudas econômicas e para aqueles que eram encarregados de formular as regras a nível mundial.

Em alguns países a corrupção podia ser vista como uma benção. Desbloqueava as mercadorias presas na alfândega ou fixava preços para serviços que o governo oferecia gratuitamente. Muitos economistas distinguiam entre uma corrupção boa e u’a má. Hoje eles distinguem entre vários tipos de corrupção, se bem que pensem muito antes de afirmar que exista uma corrupção boa. Assim, o Banco Mundial afirma que, independentemente do grau de previsibilidade da corrupção de um país, a sua taxa de crescimento seria mais alta se a corrupção fosse menor.

A corrupção não é um problema que compreende apenas sociedade que não seja sã. Ela não conduz necessariamente à ruína social, política ou econômica. Trata-se antes de um problema inserido em uma combinação de problemas de desenvolvimento. Problema que está solidamente radicado nas sociedades e que é muitas vezes um sintoma de dificuldades mais profundas. Nos casos mais sérios, quando a corrupção política e burocrática está bem consolidada, esta representa o equilíbrio ou um ponto de estabilidade. Em tais circunstâncias, há a presença de um sistema acuradamente organizado e estável em seu interior. Isto cria uma competição política insuficiente, um crescimento econômico lento e irregular, e uma sociedade civil débil, e em tudo isto encontra por sua vez sustentação.

Entretanto, os países podem passar de altos níveis de corrupção para níveis mais baixos. (isto obtem-se garantindo as liberdades civis e os direitos econômicos fundamentais, e levando a competição política e econômica, alimentando uma sociedade civil forte, e adotando medidas legais e institucionais voltadas a combater a corrupção. Se bem que o processo seja difícil, tais passagens não requerem sistemas democráticos plenamente desenvolvidos ou mercados econômicos avançados.

Praticamente não existe forma de corrupção que não seja exercida em quase todos os países do mundo. Por que não se intervém para frear a corrupção? Porque falta uma vontade adequada ou não existe capacidade suficiente a nível local, em particular no que se refere às estratégias apropriadas ou os incentivos para prevenir a corrupção. Em alguns casos a capacidade local é forçosamente limitada por causa dos custos, da falta de competência técnica e de esforços insuficientes aplicados para usar estratégias aptas para combater a corrupção. A cooperação internacional pode ajudar cada país a desenvolver a vontade e as capacidades necessárias.

CONCEITOS DE CORRUPÇÃO

A corrupção é, muitas vezes, comparada a uma doença grave. Difundindo-se inexoravelmente de funcionário a funcionário, ela mira as instituições até provocar a ruína do sistema político que elas representam. A corrupção deve ser erradicada para conseguir o ressaneamento do sistema. Melhor ainda, a corrupção deve ser prevista antes do início.

O problema é que u’a mentalidade que conceba a corrupção neste termos não atinge a sua essência. A corrupção nem sempre enfraquece as bases dos regimes e das instituições. A ironia quer que alguns países nos quais uma mudança política, devam fazer frente a novas formas de corrupção originadas do processo de reforma política e econômica.

É um fenômeno que preocupa não só por si mesmo, mas também porque é, muitas vezes, o sintoma de dificuldade mais profunda. Este modo de ver é sustentado pela análise empírica. A corrupção é associada à lentidão do crescimento econômico, à redução dos investimentos, à inconsistência dos direitos imobiliários e contratuais, à ineficiência das instituições, à limitada interação social e a um débil Estado de direito, à exigua competição econômica, à exigua competição econômica, às profundas divisões ou conflitos étnicos, à baixa participação popular na vida política e à escassa tutela das liberdades civis, ao baixo nível educacional e a sistemas políticos e econômicos fechados.

Portanto, se de um lado será sempre importante combater a corrupção de outro é, também, essencial compreender o mais amplo contexto no qual ela se manifesta e com o qual interage. Para as agências de ajuda isto significa não só combater os abusos no âmbito dos programas, mas também utilizar estes últimos para combater a corrupção como problema do desenvolvimento. Grande parte da corrupção nos países em via de desenvolvimento implica uma participação significativa por parte dos países desenvolvidos.

A idéia de aumentar ordenado dos funcionários públicos para reduzir a corrupção é uma falácia. Os funcionários mais bem pagos são os mais corruptos. O ser humano tem uma ambição insociável. E é assim que alguns afirmam que a corrupção que mais prejudica o crescimento econômico não é tanto a pequena, quanto a maciça subtração de fundos estatais operada por políticos e por seus colaboradores de alto nível.

Deve-se evitar esteriótipos inúteis e contextualizar a discussão. Assim, alguns acreditam que todas as formas e todos os casos de corrupção sejam igualmente danosos. Existe também a crença que, já que a corrupção existe em todos os países, nada se pode fazer no lugar em que se vive, a seu respeito. O resultado e o grau de incidência da corrupção se manifestam de modo diferente nas várias regiões. Estabelecer o grau e o tipo constitui uma questão crucial.

O termo corrupção tem muitos significados. È necessário analisá-lo e fazer as subdivisões. Na acepção mais amplamente aceita, a corrupção corresponde ao uso impróprio de um serviço público para fins não oficiais. A catalogação dos atos corruptos inclui o suborno, a concussão, o uso venal da própria influência, o nepotismo, a fraude, a apropriação indébita ou peculato e a prática do chamado “speed money” (soma de dinheiro dado a funcionário governamental para apressar a prática de ação que pertence à sua competência administrativa). Se bem que se diga que é uma característica da administração pública, a corrupção existe igualmente, ou mais ainda, no setor privado. Na corrupção , além do corrupto, existe o corruptor.

CORRUPÇÃO CONSOLIDADA

Os diversos tipos de corrupção não são todos igualmente danosos. A corrupção que insidia as regras do jogo no sistema bancário e creditício, e os direitos referentes ao setor imobiliário provoca prejuízos devastadores para o desenvolvimento econômico e político. A corrupção que tem como efeito o envenenamento ambiental ou a concessão por parte dos operadores de hospitais são mais danosas que as propinas, que se deve pagar para obter um mais rápido acesso aos serviços públicos.

Também a extensão da corrupção tem a sua importância. Quando esta se torna a norma, os seus efeitos são paralisantes. Estabelecer e manter regras do jogo aceitáveis no plano internacional se torna neste caso impossível. Este é o motivo principal pelo qual as regionais menos desenvolvidas do mundo, permanecem como estão.

De um ponto de vista econômico, a corrupção segue a fórmula C = M + D – R, ou seja, a corrupção é igual ao monopólio mais a discreção, no sentido de “segrego”, menos a responsabilidade. A corrupção é um crime que se comete com cálculo, não por paixão. A luta contra a corrupção inicia-se projetando sistemas melhores.

Os monopólios devem ser reduzidos e atentamente regulados. É necessário mostrar a falta de transparência dos canais oficiais. A transparência deve ser intensificada. A probabilidade de descobrir e de punir os transgressores deve ser aumentada, e as penas para os crimes de corrupção, tanto de corruptos como de corruptores, devem ser aumentadas. Se não é possível “produzir” funcionários e cidadãos incorruptíveis, pode-se, entretanto, encorajar a competição, modificar os incentivos, reduzir a impunidade.

A corrupção existe em todos os países, mas nos sistemas mais desenvolvidos os reformadores gozam de muitas vantagens. Em primeiro lugar, a corrupção constitui comumente a exceção, não a regra. Em segundo lugar, os esforços para combater a corrupção obtêm o apoio político e popular. Nestes casos o vocabulário de base da reforma é geralmente aceito. Isto ajuda a determinar aquilo que é público e o que é privado, ajudando assim a tipificar as ações consideradas abusivas. Em terceiro lugar, o governo buscando a reforma, pode fazer uso dos recursos do capital político. Estes últimos incluem a legitimidade, a credibilidade das políticas fundamentais, o Estado de direito, linhas consolidadas de responsabilidade públicas e leis conforme as normas sociais. Se as reformas não forem feitas, o governo poderá ser mudado sem destruir o ordenamento político.

Em muitos países subdesenvolvidos, a corrupção está arraigada. Está implantada em um quadro social que deixa os sinais visíveis das suas consequências e que, ao mesmo tempo, contribui para sustentá-la. A corrupção consolidada pode ser política, burocrática ou ambas as coisas. Não é necessariamente mais visível ou mais freqüente. A corrupção enraizada é persistente pois gera uma espécie de equilíbrio ou um ponto de estabilidade.

Em tal cenário, muitos cidadãos e investidores vêem a corrupção como algo inevitável e consideram fútil qualquer tentativa de reforma. Submeter-se às condições dos funcionários corruptos é muitas vezes o caminho obrigatório. A corrupção enraizada desvia os recursos do desenvolvimento, e enfraquece a vitalidade política e social da qual a sociedade tem necessidade para prestar ajuda eficaz. Além disso, ela se mostra resistente a muitas reformas institucionais e administrativas...

CORRUPÇÃO CONSOLIDADA E QUADRO SOCIAL

A corrupção consolidada é bem organizada e solidamente inserida em um contexto político – econômico que revela os seus efeitos e, ao mesmo tempo, contribui para a sua sustentação. A corrupção política pode apresentar aspectos diferentes daquela burocrática, mas ambas são viciadas enquanto influentes, organizadas e monopolísticas. Alterando o ambiente político e econômico, é possível caminhar na direção de um equilíbrio baseado sobre níveis mais baixos de corrupção e ritmos de crescimento mais altos, que se desenvolva de uma esfera política e administrativa responsável e que, ao mesmo tempo, contribua para sustentá-la.

Quando é envolvente a corrupção é assim comum que existem poucas alternativas práticas de escapar da influência de funcionários corruptos. Quando é organizada, a corrupção implica uma coordenação interna, uma divisão de conhecimentos e uma troca vertical de benefícios. Ela facilita e, na sua estrutura, reflete uma economia interna que estabelece uma coligação entre os operadores e os seus superiores. Quando é monopolista, a corrupção não é contrastada por nenhuma oposição política ou por alguma concorrência econômica de algum relevo, e isto torna mais difícil a extirpação, consentindo aos operadores corruptos de obter o máximo de benefícios durante longo período de tempo.

Estas três características da corrupção não são necessariamente ligadas entre elas, mas quando existe uma combinação dos três aspectos, a corrupção resulta particularmente deletéria. Além disto, este tipo de corrupção cria um equilíbrio difícil de modificar, especialmente se se recorrer apenas a remédio de tipo administrativo e pessoal.

Reduzir a corrupção é função também do setor privado. As empresas podem ter de competir em ao menos quatro tipos de ambientes corruptos. Em primeiro lugar, uma sociedade pode ter um sistema social não ético. Um segundo caso é constituído pelo governo e pelo líder do país corruptos, enquanto o sistema social em si não o é. Em um terceiro caso, o sistema pode no ser corrupto, mas podem existir elementos influentes implicados em práticos ilegais e não éticas que ameaçam frequentemente os indivíduos particularmente e a eticidade das operações comerciais e econômicas. Enfim, pode acontecer que o governo não seja corrupto, mas que não esteja em condição de fazer aplicar as próprias leis.

As dimensões de uma empresa e a sua importância para a comunidade ou para a região são fatores que podem consentir de operar de modo ético e economicamente vantajoso. As pequenas empresas não têm tanta liberdade de ação quanto as grandes. Muitas vezes é impossível competir de forma ética e, ao mesmo tempo, sobreviver economicamente em um ambiente corrupto. Em algumas sociedades, o inquérito é um meio eficaz de descobrir a corrupção. Entretanto, em alguns países, os governos controlam os meios de comunicação. A publicidade dos procedimentos contribui para a transparência nos confrontos da opinião pública.

Quando a corrupção é inveterada, a atividade política é dominada por uma organização ou por um grupo monopolista que mantém o próprio poder em parte mediante a corrupção, tirando proveitos ambulantes. O objetivo primário da corrupção consiste em comprometer o maior número de pessoas com pequenos favores. A habilidade de tais organizações está em sua influência profunda no seio da sociedade.

CORRUPÇÃO POLÍTICA E BUROCRÁTICA

Os que sofrem as danosas consequências da corrupção consolidada reagirão, provavelmente, adaptando-se a ela do que reagindo. As vítimas da corrupção podem tomar três tipos de ação compensativa: ações de desconto com o fim de reduzir a dependência dos funcionários corruptos; ações diretas para aumentar o custo e o risco que os funcionários corruptos encontrariam em enfrentar depois de sua conduta; e ações ilícitas de modo a combater a corrupção com a corrupção. A ação direta é arriscada. As respostas do tipo de descontar e ilícitas são mais atraentes, mas não obterão grandes resultados na redução do grau de corrupção ou de criar oposição a ela.

Com relação aos burocratas corruptos, a situação é algo diferente. Antes de mais nada, a maior parte deles não deve fazer frente a uma concorrência frente a outros governos ou entidades que exerçam as mesmas funções. Em segundo lugar, várias entidades podem ter que ver com um mesmo setor da economia, mas desenvolvendo funções especializadas. Nenhuma destas entidades pode acabar com uma outra semelhante ou procurar afastá-la da praça no setor dominado pela corrupção. Todavia elas podem dar vida a ligações e criar redes de corrupção permanentes e lucrativas, que se alimentam da dependência política e econômica e, ao mesmo tempo, contribuem para sustentá-la.

A corrupção burocrática organizada verticalmente representa um notável salto de qualidade com relação ao seu grau de enraizamento. Nestes casos, uma parte do que é recebido pelos operadores é dividida com os superiores. Aqui a ênfase se coloca ente a “corrupção sem furto”, quando uma quota de contribuição entra em caixa, e a “corrupção com furto”, quando a quota contributiva não chega em caixa. Na realidade, onde os salários dos burocratas não estão na altura do custo de vida, a corrupção organizada com furto pode constituir uma questão de sobrevivência. Mas excluindo-se uma estreita integração entre a corrupção política e a burocrática, dificilmente o furto acontece de maneira total. Por exemplo, por motivos políticos, os fiscais podem multar e a polícia pode prender...

A corrupção estruturada, organizada e coordenada é sólida e difícil de desenraizar. Como acontece no caso de corrupção política de tipo monopolística, aumentam as oportunidades de grandes resultados para alto nível, e os maus tratos burocráticos coordenados com uma aplicação seletiva das leis podem ser utilizadas para não exercer pressão sobre aqueles que não querem pagar. De tal modo os burocratas corruptos estendem a sua influência sobre a sociedade, criando um clima desfavorável às atividades econômicas e aos investimentos, na qual a falta de oportunidades alternativas pode constituir um motivo ulterior da consolidação de seu poder.

A grande corrupção no seio de qualquer sociedade jamais será igual a zero. Afim de que o grau de corrupção seja aceitável, requer-se vontade política para tal. Esta reforça os aspectos políticos da capacidade de um país de utilizar os recursos do desenvolvimento. A corrupção não é apenas um problema de desenvolvimento, mas também uma questão central na política de desenvolvimento. Os países que tem a corrupção consolidada precisam tomar consciência da mesma, principalmente do modo como se forma e da sustentação que recebe do ambiente social e econômico.

ESTRATÉGIAS CONTRA A CORRUPÇÃO

Existe um elenco de eventuais estratégias contra a corrupção. Em primeiro lugar, dever-se-iam punir os autores dos crimes mais relevantes. Em segundo lugar, dever-se-ia envolver a gente comum no diagnóstico dos sistemas corruptos. Consultando tais pessoas, podem-se obter informações úteis sobre os lugares nos quais se verifica a corrupção.

Em terceiro lugar, dever-se-ia concentrar o esforço na prevenção, pondo remédio nos sistemas corruptos. Todavia, se os custos e as perdas de eficiência determinadas pela luta contra a corrupção pesam mais sobre o prato da balança do que os benefícios de uma corrupção pequena, tais esforços são contraproducentes.

Em quarto lugar, deveria haver incentivos para fazer uma reforma. Em muitos países, o salário do setor público é de tal forma baixo que não consente uma família viver razoavelmente. Além disso, no setor público há uma falta de um sistema de avaliação da eficiência, de tal forma que a remuneração dos funcionários não está ligada à sua efetiva produtividade. Portanto, é necessário sublinhar a oportunidade de um sistema de avaliação das prestações e uma revisão dos critérios de remuneração.

Apesar das muitas dificuldades que se encontram para combater a corrupção existem motivos de esperança. Variações no nível de corrupção podem ser encontradas em muitas partes do mundo político. Elas refletem longos processos de disputa política e econômica, que colocaram fim a períodos anteriores de extensa corrupção. Para obter um resultado semelhante é indispensável empreender as reformas legais e institucionais, tratando-se sempre de uma transição factível.

Com o passar do tempo, o ânimo do desenvolvimento encoraja um equilíbrio a baixo nível da corrupção e consente a reforma, dizendo não à corrupção, colocando as próprias raízes no mais amplo contexto político e econômico do sistema. Uma imprensa independente, grupos de oposição política e uma sociedade civil ativa tem maiores possibilidades de desenvolver-se se podem exprimir-se publicamente e são livres de intimidações. Sob o aspecto econômico dever-se-iam garantir direitos imobiliários e contratuais aceitáveis.

A corrupção política pode prosperar na ausência da corrupção burocrática e vice-versa. Quanto mais grave se torna ou um ou outro tipo de corrupção, tanto menor é a possibilidade de existir uma via independente. Um sistema concatenado de corrupção política e burocrática tem um poder enorme. O problema crucial não consiste tanto em induzir os governos a fazer qualquer coisa com relação à corrupção quanto em ajudá-los a decidir que coisa é oportuno fazer e como.

Muitas vezes o problema não é oriundo da vontade política mas de não saber como agir. Existe um dilema: os líderes políticos podem ter consciência dos custos de uma corrupção sistemática e deplorá-la; mas, de outro lado, eles reconhecem também os benefícios que lhe derivam pessoalmente e ao seu partido pelo sistema vigorante de corrupção. A via de saída poderia ser tríplice. Em primeiro lugar, as lideranças deveriam ver que é possível trazer melhoramentos ao sistema sem dever cometer um suicídio político. Em segundo lugar, no elaborar as estratégias, as lideranças deveriam reconhecer que nem tudo pode ser feito de imediato: é necessário fazer uma análise dos custos e benefícios. Em terceiro lugar, as lideranças devem evitar o isolamento político.

ÉTICA PROFISSIONAL: DISPONIBILIDADE

INTRODUÇÃO

Profissão é aquela atividade laboriosa, que empenha toda a pessoa humana numa orientação de vida bem determinada, a serviço da sociedade.

A separação entre o capital e o trabalho tornou este estranho à responsabilidade da empresa, equiparando-o a mera mercadoria. A mobilidade do emprego, o desemprego e a migração de mão-de-obra, provocados pelas vicissitudes econômicas, tornaram, reiteradas vezes, aleatória qualquer fixação profissional. O próprio desenvolvimento da atividade tecnológica esvaziou o antigo conteúdo da noção de profissão.

Valores da profissão

Uma verdade fundamental está na base de toda ética profissional: a união que existe entre a profissão e as condições de existência do indivíduo.

O indivíduo, enquanto pessoa, caracteriza-se por sua capacidade de se conhecer e querer a si, para se determinar livremente, com responsabilidade.

A personalidade não é dada uma vez por todas, mas é convidada a crescer e a desenvolver-se na realização da idéia de homem. Ela realiza a noção de ser em crescimento, com o desenvolvimento da consciência e do poder, participando da História.

Esta realização, o homem concretiza através de seus atos livres. Aperfeiçoa-se através de uma atividade, que pode tomar várias formas, desde a ação imanente, que é a reflexão, até a ação mais transitiva, que é a construção do mundo.

A relação entre o ser e o agir manifesta-se, no ser humano, pela realização da pessoa, dentro de suas condições de existência. E, se a profissão é considerada uma das formas essenciais de um tal agir, é importante saber como entendê-la, segundo o tipo de ação imposto pela vida moderna.

O homem deve limitar a sua escolha, ou aceitar a sua limitação, pois a progressividade de sua realização exige continuidade, unidade e especialização na ação. Caso contrário, será o esboroamento, a dispersão e o fracasso da personalização. A liberdade humana não tem sentido se não se desenvolve numa direção determinada. Ela não é um absoluto, pois deve operar num campo de trabalho que se lhe propõe, com suas próprias leis e exigências.

O homem é um ser no mundo, posto numa situação, que deve assumir. Ele está mergulhado no meio cósmico, que o envolve, e que ele tem necessidade de explorar e dominar, para garantir a sua existência. Esta exigência de transformação do mundo, realiza-a o homem pelo trabalho, que supõe a adaptação à sua tarefa, conferindo ao trabalhador uma facilidade e uma competência na sua especialização.

Vê-se, assim, aparecer a profissão, como atividade laboriosa. O drama da nossa época reside na dificuldade de conciliar as especializações do trabalho técnico, com as exigências fundamentais e genéricas da idéia de profissão. Tudo depende, então, da maneira como o trabalho é exercido e do sentido, que lhe é proposto.

Independentemente do juízo ético, que deva pronunciar-se sobre a remuneração do trabalho, limitada à satisfação das necessidades vitais básicas, típica da concepção capitalista do assalariado, o trabalho tem, em primeiro lugar, a função de ganha-pão, de dar ao homem com o que ganhar a vida. Limitado a esta função, ele permanece sempre um grilhão, uma ocupação necessária, sem ligação com o resto da existência. Em semelhante caso, não se pode falar de ofício ou profissão.

Múltiplas tarefas, na sociedade, são incapazes de dar qualquer coisa a mais que o ganha-pão, a tal ponto são banais, monótonas e vulgares, consideradas na sua materialidade.

É a este nível, que a análise marxista do trabalho pode ser de utilidade. Todo trabalho tem valor, enquanto atividade vital, consciente e voluntária. pela sua necessidade de especialização, ele é uma obra social, uma tarefa que torna o trabalhador solidário com todos os outros, e lhe faz descobrir o seu "ser genérico". O labor mais banal, desde que seja útil e aceito pela sociedade, pelo fato de cooperar para uma atividade global e lhe trazer o seu contributo, por mínimo que seja, pode abrir para valores personalizantes e próprios da vida social. A estrutura da sociedade deve permitir esta abertura, residindo aqui o problema da relação entre o indivíduo e a sociedade, que deve ser repensado em função das mudanças do mundo atual.

Também a análise freudiana da relação entre a necessidade e o desejo pode ser útil. Se, enquanto atividade própria do homem, o trabalho parte de uma necessidade a satisfazer, ele transcede esta ordem puramente biológica. Ou antes, faz nascer no seio da necessidade saciada, o desejo de outra coisa, uma insatisfação que pode impelir o indivíduo na via do progresso e da descoberta, ou, simplesmente, a procurar uma realização por fora do seu labor, mas que este torna possível, desde que não esgote as forças do trabalhador.

É o problema do tempo livre, concebido não como tempo morto e vazio, ou, mesmo, como atividade após o trabalho, e sem qualquer laço com ele, mas como atividade gratuita, isto é, não motivada pela necessidade de ganhar a vida, que deve permitir, com a alegria e disponibilidade, que pode proporcionar, que cada um tome consciência do valor humano e social do trabalho, para além de sua materialidade.

Só uma concepção humanista da sociedade pode unificar valores pessoais e valores sociais no trabalho profissional. Trata-se da relação entre indivíduo e sociedade , que deve ser relembrada como pressuposto de toda a solução concreta, sempre a reinventar.

A sociedade nem é a simples soma dos indivíduos que a compõem, nem uma entidade autônoma, possuidora dum fim superior ao das pessoas. A sociedade é dada já com o indivíduo, contido nela em potência. Porque este, como pessoa, é feito, essencialmente, para se abrir a outrem, para comunicar e dialogar com o outro, para se enriquecer pelas vias do conhecimento e do querer bem. O fato fundamental da existência humana não é, nem o indivíduo como tal, nem a sociedade como tal, mas sim os homens existindo com os outros homens.

Ora, esta comunicação entre os homens, inicia-se ao nível elementar de todo o trabalho, criador duma solidariedade entre as pessoas, que não podem prover a sua subsistência, a não ser agrupadas, dando cada uma o seu contributo.

O trabalho é uma das ligações entre a vida pessoal e a vida social. Pelo próprio fato do seu labor, e do mínimo de competência e especialização que supõe, o trabalhador nunca está isolado. Insere-se num conjunto.

Ora, o homem, para se realizar, em primeiro lugar, sente a necessidade de segurança, de se saber reconhecido pelos outros num mínimo de dignidade, que é normalmente assegurado por todo trabalho bem realizado. Se o desenvolvimento da pessoa passa pela comunicação com o outro, a integração social mínima, trazida por todo o trabalho, deve contribuir para isso. Entretanto, ela não pode ser suficiente se outros níveis da pessoa não são influenciados ou, mesmo se o são, constituem uma ruptura com a vida, enquanto o trabalho é puro ganha-pão.

Por parte da sociedade, todo o trabalho contribui para a sua formação. Ela não pode existir senão pelo contributo de todos, nela exercendo cada um uma função, ainda que o ignore e o esqueça.

O erro do capitalismo liberal é o de se recusar a fazer participar os trabalhadores, tanto do produto comum, como das responsabilidades da empresa. Para se conseguir tal participação e tal reconhecimento dos direitos do trabalho, é evidente que este deve ser concebido na sua total dignidade humana, isto é, no quadro de uma verdadeira noção de profissão. O perigo da desumanização torna urgente uma verdadeira reabilitação do ideal profissional.

As mudanças na sociedade

Enquanto, ainda há bem pouco tempo, era a propriedade privada, que parecia ser o ponto de partida da ordem econômica e social, nos dias atuais, é o trabalho, principalmente o tecnológico, que está em vias de desempenhar este papel. A profissão é o trabalho enquanto humanizado e realização da pessoa. O fato narrado constitui, portanto, um convite para restituir à profissão a sua verdadeira função na sociedade, e encontrar novas estruturas, que atribuam ao trabalho a dignidade humana.

Assiste-se, nos tempos atuais, à importância crescente das relações humanas na empresa. Enquanto, outrora, esta se definia, exclusivamente, como unidade de produção de novos bens, meio de aumentar o capital, hoje em dia, parece ter passado para primeiro plano a organização das relações humanas no seu seio, entre os seus diversos membros. Ainda que o lucro continue a ser o móbil essencial do capitalismo, a evolução de certos setores da civilização industrial parece ir num sentido menos materialista.

Ao libertar o homem das tarefas demasiado aviltantes ou esgotantes, a tecnologia orienta, cada vez mais, o trabalho do operário para uma operação de controle de sistemas automatizados. Ela provoca o aparecimento de uma civilização do tempo livre, como forma de atividade personalizante, que pode animar a atividade laboriosa. O tempo livre permite um certo recuo em relação ao tempo de trabalho, podendo ajudar a integração da existência, evitando os efeitos traumáticos duma tarefa fragmentária e monótona.

As transformações atuais podem ser favoráveis a uma retomada da idéia de profissão e a u'a melhor compreensão de sua função social. Já não é tanto o trabalho, como obra acabada e objetiva (perfectio operis), mas como competência técnica que ela supõe no operário (perfectio operantis), que dele faz um artífice consciente do progresso social.

Enquanto a humanidade viveu de um modo praticamente estático, a profissão consagrava um "estado de vida" quase imutável, numa ordem social hierarquizada, na qual desempenhava u'a missão social predeterminada.

Hoje, a exigência de crescimento obriga, permanentemente, a colocar em questão a estrutura e as formas de trabalho. Isto implica em mudanças constantes, em abandono de fontes de produção pouco competitivas, transferência de mão-de-obra, procura de novos mercados. A tecnologia, com sua rapidez característica, faz cair, de modo rápido, muitas competências estabelecidas.

III

A planetarização da humanidade, como que u'a massificação coletiva, através de redes, cada vez mais abrangentes, de relações inter-humanas, confere ao mundo uma nova fisionomia, cada vez mais unitária, impelindo-o para sua unidade e para a formação duma consciência e duma cultura comuns. Ela aproxima os homens uns dos outros, tornando-os solidários, com uma ambigüidade grave, pois aumenta os riscos de choques e de afrontamentos.

O processo de socialização é a tendência para reforçar os laços sociais, fazendo predominar o social sobre o individual. A relação entre o indivíduo e a sociedade, arrisca-se a ser falseada em detrimento do primeiro. Muitas atribuições e tarefas, que outrora era de ordem privada, realizáveis pelos indivíduos, são pouco a pouco assumidas pela coletividade. Donde a necessidade, para a sociedade, de planejar e prever, o que diminui a margem da livre escolha, em particular da profissão.

Pode parecer difícil conciliar o desenvolvimento da autoridade social e suas intervenções, de um lado, com a liberdade de exercício das profissões, de outro, mas que dizem respeito cada vez mais, a toda a sociedade. A dificuldade reside em salvar a função social e de serviço, de uma parte, e sua função personalizantes e sua independência, de outra.

Problemas atuais e conclusão

Doravante, toda profissão deve ser considerada numa perspectiva de serviço. Isto não significa que não sejam legítimas outras finalidades pessoais. Mas todas devem estar subordinadas a um fim social, isto é, uma função a cumprir no meio social. pelo fato da profissão ser a prática de um trabalho especializado, mesmo que se se procurasse nele a realização da pessoa, a solidariedade, inerente a tal trabalho, conferia à profissão um caráter social.

Hoje, o aspecto social deve ser posto bem em primeiro plano, também em nome da função personalizante da profissão. É manifesto o caráter social do trabalho moderno. Com efeito, da competência de um trabalho consciencioso, pode depender a vida de numerosos seres humanos. A complexidade de imensas tarefas técnicas, faz com que um trabalhador anônimo, e isolado no seu posto, possa assumir enorme responsabilidade para com a sociedade. os exemplos são claros nos transportes e na distribuição de energia e de carburantes... A menor greve geral revela a dependência da sociedade em relação ao mundo do trabalho.

Se o trabalho perdeu algo de sua densidade humana ou de seu encanto romântico, se ele é cada vez menos capaz de encher uma existência humana, a pessoa do trabalhador pode e deve encontrar a sua realização na tomada de consciência da função e missão social que desempenha. Não é na materialidade do gesto, que reside a dignidade a ser encontrada, mas na ligação entre o gesto e a vida social para a qual contribui. Daí a importância do tempo livre para essa tomada de consciência.

Tomar consciência de seu papel, dentro da perspectiva de serviço social, supõe um esforço de educação. A monotonia do trabalho, ou o parcelamento deste, perdem parte de seu aspecto desumanizante, se na empresa se instauram relações humanas, se há informação do valor, sentido e finalidade das diversas tarefas realizadas na organização.

Contrariando a moda neo-liberal, quer-se afirmar que, apesar de tudo, a atividade econômica não pode, "a priori" e em absoluto, ser inteiramente deixada à iniciativa privada. A economia revelou a sua incapacidade em dominar, ela própria, o seu crescimento. Há necessidade de um planejamento, que numa perspectiva personalista, não deve ter como conseqüência retirar às pessoas os seus direitos e iniciativas legítimos. Todo plano supõe uma escolha política, opção para o futuro e uma educação dos responsáveis pela economia.

O planejamento é obrigado a privilegiar certos setores da atividade econômica, para os quais disponha de mais recursos naturais ou de facilidade de mão-de-obra. Assim é que é obrigado a prever uma diminuição ou, ao contrário, um aumento de efetivos desta ou daquela profissão, limitando, desta forma, a liberdade da pessoa na escolha das profissões, ou, então, permitindo e facilitando sua imigração para outro setor mais favorecido.

Outrora, a profissão significava uma existência votada a uma tarefa especializada, geralmente para toda a vida. A sociedade moderna, em mudança e desenvolvimento, não pode garantir "a priori" que as formas profissionais do passado continuem a ser as do futuro.

Já não pode aceitar-se que haja, para cada homem uma tal e qual vocação. Deve-se alargar, consideravelmente, a idéia de vocação. A única verdadeira vocação do homem é a de realizar planejadamente a sua personalidade, ao serviço de seus semelhantes. Se esta ou aquela profissão é o meio particular de realizar esta vocação fundamental, só numa perspectiva de disponibilidade permanente, em relação a outras tarefas possíveis, será isto possível. A idéia de profissão pode, ainda, solucionar o eterno problema entre o indivíduo e a sociedade.

Excertos bibliográficos:

“Só há duas concepções de ética, [situadas] em pólos opostos: uma delas, cristã e humana, declara que o individuo é sagrado [...] A outra parte do princípio básico de que um fim coletivo justifica todos os meios [necessários para atingi-lo].” Arthur Koestler apud Lobby, o que é. Como se faz, 2007, p. 2006.

“O modelo simétrico de duas mãos proporciona uma teoria normativa de como se deveria praticar as relações públicas para que estas sejam éticas e eficazes” James e Larissa Grunig, 1992.

“Vivemos não apenas num novo ambiente social: passamos a viver, de uma década pra cá, num novo ambiente moral, com novas regras de comportamento, com novas exigências, onde transgressões que antes podiam passar desapercebidas podem agora ser expostas em tempo real, em escala global” (ROSA, 2007, p. 62.)

“No campo do limite da tolerância intra-organizacional, o trabalhador que transgride a ética ou a organização que atua fora dos seus limites ou bem são cúmplices, ou bem são intoleráveis um para o outro. Não há terceira opção.” (THIRY-CHERQUES, 2008, p. 234)

“Mesmo a mais corriqueira das alegações, a de que devemos tolerar as pequenas faltas, as faltas sem consequência, não encontra respaldo em nenhuma das correntes do pensamento ético”. (THIRY-CHERQUES, 2008, p. 234)

“As atividades de Relações Públicas estão a serviço da classe que detém a prioridade privada dos meios de produção. “Sob a aparência de conclamação ao debate com o objetivo de encontrar um interesse comum, estabelece-se uma “compreensão mútua” entre desiguais.” (PERUZZO, 1986, P. 79)

“A tolerância com a moral não é um bem nem um dever. É a complacência com quem não cumpre o dever. (...) Tolerar moralmente significa uma autorização para violar princípios”. “Mesmo a mais corriqueira das alegações, a de que devemos tolerar as pequenas faltas, as faltas sem consequência, não encontra respaldo em nenhuma das correntes do pensamento ético”. “No campo do limite da tolerância intra-organizacional, o trabalhador que transgride a ética ou a organização que atua fora dos seus limites ou bem são cúmplices, ou bem são intoleráveis um para o outro. Não há terceira opção.” (THIRY-CHERQUES, Hermano Roberto, 2008, p. 234)

“Os profissionais de Relações Públicas precisam tornar-se “educadores no ajudar as pessoas a entenderem todos os ângulos e conseqüências antes de tomarem uma decisão, facilitadores para que neste mundo de crescente complexidade, tornar as coisas mais simples e compreensíveis; tradutores no uso da palavra mais adequada e clara para que a informação não se distorça”. (Vera Giangrande, terceiro congresso de jornalismo empresarial)

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DD

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Ética e temas jurídicos

Das sete exigências constitucionais de leis regulamentadoras do capítulo da comunicação social. apenas três foram editadas:

2. A Lei 10.610/2002, que trata da participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação;

3. A Lei 8.389/91, que criou o Conselho de Comunicação Social.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Oferta, Publicidade Enganosa e Abusiva.

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