O Futuro do Regime Internacional das Mudanças Climáticas: aspectos jurídicos e institucionais,
Coordenadores Maria Luiza Machado Granziera e Fernando Rei
APRESENTAÇÃO
Não há dúvida entre os pesquisadores do Direito Ambiental Internacional (DAI) sobre a importância destacada do regime internacional das mudanças climáticas na consolidação dessa nova área do saber jurídico que, com princípios e características próprias, trata das questões ambientais globais para além da importância normativa e política dos regimes jurídicos, propugnando por uma estrutura que incorpore outras ciências do conhecimento, novos atores internacionais e instrumentos de equacionamento e enfrentamento dessas complexas questões globais.
Com esse olhar, o regime internacional das mudanças climáticas evolui como um dos mais abrangentes regimes internacionais, pois além de abarcar uma série de questões da maior relevância, como o uso da energia, os padrões de produção e consumo, os diversos desafios de adaptação frente ao aquecimento global, condiciona o policy maker a inter-relacioná-las com a evolução do conhecimento científico e sua compreensão pela economia, pela estabilização de sistemas ambientais e pela política internacional.
Vivemos um momento crucial para a continuidade desse regime. É chegada a hora de se avançar no marco jurídico futuro que continuará a pintar a ainda imensa tela de compromissos da moldura da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática-UNFCCC, a partir dos resultados da Conferência das Partes de Paris, COP-21, em dezembro de 2015.
Em virtude da importância desse contexto histórico, professores e alunos dos Grupos de Pesquisa Energia e Meio Ambiente e Governança e Regimes Internacionais do Programa de Doutorado em Direito Ambiental Internacional da Universidade Católica de Santos, único no País, lançam a presente obra, com a inestimável colaboração de renomados pesquisadores, como ponto de reflexão e sugestão para o avanço normativo e institucional do regime internacional de mudanças climáticas.
A obra está dividida em duas partes: a Parte I cuida essencialmente do regime, seu histórico, da sua dinâmica e de algumas propostas de aperfeiçoamento, incluindo experiências nacionais e subnacionais. A Parte II por sua vez aborda algumas das questões relevantes que devem ser consideradas à luz dos desafios do regime, destacando visões setoriais e de inter-relação com outras áreas do saber.
O Capítulo 1 de autoria de Fernando Rei, professor do Programa, e Kamyla Cunha, pesquisadora do Instituto Energia e Meio Ambiente, O BRASIL E O REGIME INTERNACIONAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, é um trabalho que aborda a realidade do País tanto no contexto doméstico, quanto na seara internacional, num ambiente de aumento da pressão para que o País assuma metas quantitativas de redução de emissões e o desafio de preparar a sua capacidade interna – institucional, técnica, política e econômica – para viabilizar planos, ações e medidas de mitigação das emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE no cenário pós-COP-21.
O Capítulo 2, pelas mãos do Coordenador do Programa, Alcindo Gonçalves, e da mestranda Vanessa Martins Sarro, abordam A EFETIVAÇÃO DO REGIME DA MUDANÇA CLIMÁTICA POR BRASIL E MÉXICO, demonstrando o rumo traçado pelo regime ambiental internacional de mudança climática, especificamente no que concerne às políticas nacionais de combate e adaptação a essas alterações do clima do Brasil e do México.
Em seguida, no Capítulo 3, Adriana Machado Yaghsisian, Catherine Souza Santos e Simone Alves Cardoso explanam sobre A MEDIAÇÃO COMO PROPOSTA DE SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS PARA O NOVO PROTOCOLO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, sugerindo a inovadora inclusão, na tela da Convenção, da figura da mediação, o que viria a representar uma evolução e um aperfeiçoamento institucional no regime internacional das mudanças climáticas, em oportuna consonância com os esforços empreendidos pela Organização das Nações Unidas na matéria.
Nos dias 1 e 2 de julho de 2015, em Lyon, na França, realizou-se seguramente um dos maiores e mais relevantes eventos de mobilização de atores subnacionais preparatório à COP-21, reunindo cerca de 1.000 representantes de cidades, estados subnacionais e redes transnacionais de governos subnacionais e que contou inclusive com a presença da Prefeita de Paris, Anne Hidalgo e da Secretária Geral da UNFCCC, Christiana Figueres. Ao final do encontro, representantes de governos locais (municípios, metrópoles e condados) e regionais (províncias, regiões e estados) anunciaram compromissos que, em conjunto, resultariam na redução de 1,5 bilhões de toneladas de carbono até 2020, clamando por maior acesso a financiamento climático para os governos subnacionais de países em desenvolvimento. E abordando este contexto estratégico da paradiplomacia, as pesquisadoras Laura Valente de Macedo, da Universidade de São Paulo, e Joana Setzer, da London School of Economics, discorrem no Capítulo 4, sobre O PAPEL DOS GOVERNOS LOCAIS E O CASO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO na experiência de governança no regime.
Encerra o Título I, o Capítulo 5, com o interessante trabalho DE BERLIM A PARIS: A CONFERÊNCIA DAS PARTES COMO ESPAÇO PARA O MULTILATERALISMO CLIMÁTICO, de autoria de Fernando Rei e Valeria Cristina Farias, num chamamento final para que os Estados consigam na COP-21 alinhavar compromissos de redução de emissões, adaptação, tecnologia e que se estabeleça institucionalmente um sistema de contabilidade global para medição e elaboração de relatórios e que se inove na forma jurídica desses ajustes.
O Título II, em seu Capítulo 6, aborda e destaca visões setoriais relevantes e de inter-relação com outras áreas do saber, debuta com o trabalho sobre IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS SOBRE A PESCA, de autoria dos mestrandos Rosana dos Santos Oliveira e Washington Aparecido Costa, que abordam com propriedade os impactos na redução pesqueira nacional.
Ainda no mar, o Capítulo 7, de autoria dos mestrandos Allexandre Guimarães Trindade e Rhiani Salamon Reis Riani, A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA PROVENIENTE DE EMBARCAÇÕES E SEUS IMPACTOS NAS MUDANÇAS DO CLIMA: UMA ANÁLISE DAS PROPOSTAS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (IMO), aborda a questão específica e proeminente das emissões de GEE derivadas do combustível utilizado pelos navios e de propostas institucionais de normatização e enfrentamento.
O Capítulo 8, EXPLORAÇÃO DOS HIDROCARBONETOS NÃO CONVENCIONAIS SOB A PERSPECTIVA DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, traz a importante e atualíssima discussão dessa exploração numa abordagem de complementaridade possível e desejável entre as fontes renováveis e os combustíveis não convencionais, sob responsabilidade dos doutorandos Danielle Mendes Thame Denny e Alexandre Ricardo Machado, e com a participação do Deputado Federal Antônio Carlos Mendes Thame.
A concessão de incentivos tributários visando às condutas benéficas ao meio ambiente e à efetividade do regime é abordada no Capítulo 9, como meio de implementar políticas públicas na preservação do meio ambiente urbano e de enfrentamento da problemática das mudanças climáticas, destacando-se entraves e discussões políticas acerca da sua interpretação e aplicabilidade. IPTU VERDE COMO MECANISMO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, de autoria de Josieni Pereira de Barros e Tainara Gomes Penedo aborda exemplos de Guarulhos e da Baixada Santista.
O Capítulo 10, A CONVENÇÃO SOBRE O CLIMA, AS FLORESTAS E O COMBATE AO DESMATAMENTO E DEGRADAÇÃO FLORESTAL: UM CAMINHO PARA A CONSTRUCAO DE UM REGIME, do doutorando Luciano Pereira Souza, traz uma visão peculiar e inovadora sobre o papel que a Convenção pode vir a realizar, ainda que parcialmente, na estruturação jurídica e no eixo político em torno de uma incipiente governança florestal global.
E em tempos de crise hídrica, o Capítulo 11, nos traz a oportuna contribuição de Maria Luiza Machado Granziera sobre as MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, que verifica os dados gerais da hidrologia brasileira, seus problemas e a relação com a cultura de mau uso que permeia o uso da água no País.
E finalmente, no Capítulo 12, abordando um dos temas centrais da problemática, o valioso trabalho dos Professores José Goldemberg e Suani Teixeira Coelho, da Universidade de São Paulo, sobre INTERESSES ENERGÉTICOS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS, que propõem soluções que levem à redução das emissões globais dos GEE e das mudanças climáticas resultantes.
Desta forma, a partir de uma contribuição pontual, os autores esperam colaborar, num contexto mais amplo, com os diversos esforços dirigidos ao futuro do regime de mudança climática, estimulando nos países desenvolvidos e em desenvolvimento, assim como em todos os novos atores da governança global, a vontade política em assumir custos e responsabilidades, além da reflexão sobre a oportunidade de reconstrução da ordem internacional, ou mesmo do estabelecimento de uma Nova Ordem, onde o Direito Ambiental Internacional poderá desempenhar um papel integrador. Afinal, a tecnologia, a ciência, a economia, a diplomacia, a governança etc. podem criar as condições objetivas para que a inteligência possa moldar o futuro do planeta e da humanidade.
Maria Luiza Machado Granziera
Fernando Rei
